Procedimento Comum Cível 0038920-57.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0038920-57.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2025, 14:28

Alterado o assunto processual

25/04/2025, 14:27

Juntada de certidão de decurso de prazo

25/04/2025, 14:26

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CASTELO BRANCO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:12

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 135183808

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135183808

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038920-57.2007.8.06.0001. AUTOR: MAURA ALEXANDRE SALESREU: BRADESCO S/A D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135183808

06/03/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 17:06

Conclusos para decisão

07/02/2025, 13:45

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CASTELO BRANCO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:57

Juntada de Petição de apelação

29/01/2025, 16:55

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 127838147

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038920-57.2007.8.06.0001. AUTOR: MAURA ALEXANDRE SALESREU: BRADESCO S/A S E N T E N ÇA Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Maura Alexandre Sales em face de Banco Bradesco S/A, qualificados nos autos. Sustenta a autora, em síntese, que mantinha depósitos na Conta Poupança, durante os anos de 1987, 1989, 1990, junto ao banco requerido. Acrescenta que os valores não teriam sido devidamente corrigidos e atualizados monetariamente. Requer, o pagamento da diferença relativa ao índice que foi pago e o que deveria ter sido pago, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros remuneratórios, até o efetivo pagamento. Em sede da contestação apresentada pelo réu, sustenta preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Ademais, defende a prescrição dos juros contratuais (de capitalização) e a prescrição da ação. Sustenta que durante os meses de junho de 1987 e janeiro de 1989 (Plano Bresser e Plano Verão), bem como referente ao Plano Collor I e Plano Collor II, defende que efetuou o pagamento dos valores conforme a determinação do Banco Central. Assim, sustenta que os índices de correção aplicados à caderneta de poupança do autor, obedeceram às legislações aplicáveis no período e à data de abertura das contas, seguindo as disposições e orientações emanadas pelo Banco Central do Brasil S/A, de modo que não há diferença a ser liquidada referente os mencionados Planos Econômicos. Pondera ainda, no tocante aos juros remuneratórios, que estes devem ser fixados considerando apenas os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, tendo em vista a prescrição quinquenal. Ademais, salienta que os juros remuneratórios são se confundem com os juros moratórios, vez que estes são contados a partir do evento danoso nos casos de ilícito extracontratual, o que não é a hipótese dos autos. Por fim, requereu a improcedência da ação. Réplica, onde a autora combate as alegações do requerido, reitera o que expôs na inicial e postula a procedência da ação.O banco promovido anexou os extratos atinentes aos períodos discutidos, consoante IDs nºs 123763270 e 123763272.Anuncio do julgamento antecipado da lide, consoante decisão em ID nº 123770287. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação. De início, não assiste razão ao banco requerido quando alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação. É entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça que "eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstância de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes" (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 23.099-1/RJ,unânime, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, RSTJ, nº 43, p.410). Dessa forma, a instituição financeira depositária deve integrar o polo passivo da ação de cobrança, pois é a responsável pela eventual restituição de valores aos seus clientes. Outrossim, a parte requerida defende a prescrição dos juros contratuais (de capitalização) e a prescrição da ação. Com efeito, tratando-se de caderneta de poupança, os juros remuneratórios incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Nesse norte, o STJ já assentou entendimento de que o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária e juros constitui-se no próprio crédito e não em acessório, sendo descabida a incidência do prazo quinquenal. A prescrição deve ser a vintenária, prevista no art. 177 do CC/16, legislação esta vigente à época dos fatos, aplicando-se na espécie o princípio tempus regit actum, bem como por terem sido cumpridos os requisitos do art. 2.028 do CC/02. Nesse sentido: AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DOS JUROS REMURATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTOR QUE EFETIVAMENTE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÍNDICES DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EFETIVAMENTE DEVIDOS, EM RAZÃO DOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DOS EXPURGOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01845075020078190001, Relator: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/01/2010, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2018) (grifo nosso). Ademais, passa-se a análise do mérito. Denota-se que a autora pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor I.Sobre o tema, aplica-se o que foi definido e pacificado pelo STJ, no julgamento de incidente de recursos repetitivos, com a seguinte ementa: "1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%, relativo ao BTN, o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91" (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011. Esse entendimento foi reafirmado no seguinte julgado: EDcl no REsp 1147595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014). Tais decisões, por terem sido proferidas em incidente de recursos repetitivos, constituem precedentes obrigatórios, de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Registre-se que para análise acerca da aplicação ou não, pelo banco, dos índices definidos pelo STJ, é indispensável que se examine os extratos bancários dos períodos aqui discutidos. Esclareça-se que a ausência desses extratos nos autos, ensejaria na prolação de uma sentença ilíquida, o que não é permitido. Em relação ao Plano Collor I, especificamente, o STJ decidiu nesses precedentes que os bancos só respondem pelos valores que permaneceram sob depósito deles, até NCZ$ 50.000,00, não pelos excedentes transferidos ao Banco Central por força da Medida Provisória 168, de 15.03.1990, convertida depois na Lei 8.024/1990. Definiu o STJ, ainda, que a determinação da Medida Provisória, de que a correção monetária das poupanças passaria a ser feita pelo BTNf, não se aplicava aos valores que permaneceram sob o poder dos bancos depositários se, na data da entrada em vigor da Medida Provisória, já havia se iniciado novo período aquisitivo mensal. Em relação a esses valores, na compreensão do STJ, havia direito adquirido do poupador à correção monetária pelo índice vigente no início do período aquisitivo, que era o IPC, o que resultou na diferença, em março de 1990, de 84,32%. Mas o STJ ressalvou que, em relação aos períodos aquisitivos subsequentes, de abril, maio e junho de 1990, a correção monetária seria aplicada em conformidade com o novo critério legal, pois, iniciado novo período aquisitivo, sob a vigência da lei nova, o poupador, se considerasse desvantajoso o índice legal, poderia sacar seu saldo e utilizá-lo na aplicação financeira que melhor lhe aprouvesse. Destaque-se que há comprovação de saldo em contas no período correspondente ao Plano Collor I (Março 1990), conforme extrato constante em ID nº 123763270. Outrossim, registre-se que os extratos dão conta da existência de saldo, em conta poupança da autora, também no período correspondente ao Plano Bresser e Verão (ID nº 123763272). Nesse ínterim, ficou assentado em relação ao Plano Bresser (junho/1987), a aplicação do índice de 26,06%, com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor) para a correção monetária das cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987. E em relação ao Plano Verão (janeiro-1989), a aplicação do índice de 42,72%, para as cadernetas de poupança iniciadas até 15 de janeiro de 1989. 3. Dispositivo. Isto porto, JULGO por sentença, PROCEDENTE o pedido autoral, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ordem a CONDENAR o Banco Bradesco a pagar a diferença relativa ao índice que foi pago e o que deveria ter sido pago em junho de 1987, janeiro de 1989 e março de 1990, nas contas poupanças da autora, consoante extratos anexados (IDs nºs 123763270 e 123763272). As diferenças deverão ainda ser atualizadas pelos mesmos critérios de correção da conta de poupança (indexador + 0,5% de juros remuneratórios capitalizados), desde o vencimento, incluindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Os valores deverão ser apurados em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127838147

09/12/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/12/2025, 19:20

Despacho

•26/11/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038920-57.2007.8.06.0001. AUTOR: MAURA ALEXANDRE SALESREU: BRADESCO S/A S E N T E N ÇA Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Maura Alexandre Sales em face de Banco Bradesco S/A, qualificados nos autos. Sustenta a autora, em síntese, que mantinha depósitos na Conta Poupança, durante os anos de 1987, 1989, 1990, junto ao banco requerido. Acrescenta que os valores não teriam sido devidamente corrigidos e atualizados monetariamente. Requer, o pagamento da diferença relativa ao índice que foi pago e o que deveria ter sido pago, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros remuneratórios, até o efetivo pagamento. Em sede da contestação apresentada pelo réu, sustenta preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Ademais, defende a prescrição dos juros contratuais (de capitalização) e a prescrição da ação. Sustenta que durante os meses de junho de 1987 e janeiro de 1989 (Plano Bresser e Plano Verão), bem como referente ao Plano Collor I e Plano Collor II, defende que efetuou o pagamento dos valores conforme a determinação do Banco Central. Assim, sustenta que os índices de correção aplicados à caderneta de poupança do autor, obedeceram às legislações aplicáveis no período e à data de abertura das contas, seguindo as disposições e orientações emanadas pelo Banco Central do Brasil S/A, de modo que não há diferença a ser liquidada referente os mencionados Planos Econômicos. Pondera ainda, no tocante aos juros remuneratórios, que estes devem ser fixados considerando apenas os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, tendo em vista a prescrição quinquenal. Ademais, salienta que os juros remuneratórios são se confundem com os juros moratórios, vez que estes são contados a partir do evento danoso nos casos de ilícito extracontratual, o que não é a hipótese dos autos. Por fim, requereu a improcedência da ação. Réplica, onde a autora combate as alegações do requerido, reitera o que expôs na inicial e postula a procedência da ação.O banco promovido anexou os extratos atinentes aos períodos discutidos, consoante IDs nºs 123763270 e 123763272.Anuncio do julgamento antecipado da lide, consoante decisão em ID nº 123770287. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação. De início, não assiste razão ao banco requerido quando alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação. É entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça que "eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstância de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes" (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 23.099-1/RJ,unânime, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, RSTJ, nº 43, p.410). Dessa forma, a instituição financeira depositária deve integrar o polo passivo da ação de cobrança, pois é a responsável pela eventual restituição de valores aos seus clientes. Outrossim, a parte requerida defende a prescrição dos juros contratuais (de capitalização) e a prescrição da ação. Com efeito, tratando-se de caderneta de poupança, os juros remuneratórios incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Nesse norte, o STJ já assentou entendimento de que o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária e juros constitui-se no próprio crédito e não em acessório, sendo descabida a incidência do prazo quinquenal. A prescrição deve ser a vintenária, prevista no art. 177 do CC/16, legislação esta vigente à época dos fatos, aplicando-se na espécie o princípio tempus regit actum, bem como por terem sido cumpridos os requisitos do art. 2.028 do CC/02. Nesse sentido: AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DOS JUROS REMURATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTOR QUE EFETIVAMENTE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÍNDICES DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EFETIVAMENTE DEVIDOS, EM RAZÃO DOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DOS EXPURGOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01845075020078190001, Relator: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/01/2010, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2018) (grifo nosso). Ademais, passa-se a análise do mérito. Denota-se que a autora pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor I.Sobre o tema, aplica-se o que foi definido e pacificado pelo STJ, no julgamento de incidente de recursos repetitivos, com a seguinte ementa: "1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%, relativo ao BTN, o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91" (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011. Esse entendimento foi reafirmado no seguinte julgado: EDcl no REsp 1147595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014). Tais decisões, por terem sido proferidas em incidente de recursos repetitivos, constituem precedentes obrigatórios, de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Registre-se que para análise acerca da aplicação ou não, pelo banco, dos índices definidos pelo STJ, é indispensável que se examine os extratos bancários dos períodos aqui discutidos. Esclareça-se que a ausência desses extratos nos autos, ensejaria na prolação de uma sentença ilíquida, o que não é permitido. Em relação ao Plano Collor I, especificamente, o STJ decidiu nesses precedentes que os bancos só respondem pelos valores que permaneceram sob depósito deles, até NCZ$ 50.000,00, não pelos excedentes transferidos ao Banco Central por força da Medida Provisória 168, de 15.03.1990, convertida depois na Lei 8.024/1990. Definiu o STJ, ainda, que a determinação da Medida Provisória, de que a correção monetária das poupanças passaria a ser feita pelo BTNf, não se aplicava aos valores que permaneceram sob o poder dos bancos depositários se, na data da entrada em vigor da Medida Provisória, já havia se iniciado novo período aquisitivo mensal. Em relação a esses valores, na compreensão do STJ, havia direito adquirido do poupador à correção monetária pelo índice vigente no início do período aquisitivo, que era o IPC, o que resultou na diferença, em março de 1990, de 84,32%. Mas o STJ ressalvou que, em relação aos períodos aquisitivos subsequentes, de abril, maio e junho de 1990, a correção monetária seria aplicada em conformidade com o novo critério legal, pois, iniciado novo período aquisitivo, sob a vigência da lei nova, o poupador, se considerasse desvantajoso o índice legal, poderia sacar seu saldo e utilizá-lo na aplicação financeira que melhor lhe aprouvesse. Destaque-se que há comprovação de saldo em contas no período correspondente ao Plano Collor I (Março 1990), conforme extrato constante em ID nº 123763270. Outrossim, registre-se que os extratos dão conta da existência de saldo, em conta poupança da autora, também no período correspondente ao Plano Bresser e Verão (ID nº 123763272). Nesse ínterim, ficou assentado em relação ao Plano Bresser (junho/1987), a aplicação do índice de 26,06%, com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor) para a correção monetária das cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987. E em relação ao Plano Verão (janeiro-1989), a aplicação do índice de 42,72%, para as cadernetas de poupança iniciadas até 15 de janeiro de 1989. 3. Dispositivo. Isto porto, JULGO por sentença, PROCEDENTE o pedido autoral, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ordem a CONDENAR o Banco Bradesco a pagar a diferença relativa ao índice que foi pago e o que deveria ter sido pago em junho de 1987, janeiro de 1989 e março de 1990, nas contas poupanças da autora, consoante extratos anexados (IDs nºs 123763270 e 123763272). As diferenças deverão ainda ser atualizadas pelos mesmos critérios de correção da conta de poupança (indexador + 0,5% de juros remuneratórios capitalizados), desde o vencimento, incluindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Os valores deverão ser apurados em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz