Cumprimento de sentença 0050584-73.2020.8.06.0084 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050584-73.2020.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050584-73.2020.8.06.0084. AUTOR: FRANCISCA LILIA MARTINS DA SILVA, FRANCISCA MARCELA MARTINS SILVA POLO PASSIVO: Janaina Torres do Santo DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença no JE. Identifique no sistema a classe/fase processual dos autos para cumprimento de sentença no JE. Outrossim, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, o pedido de cumprimento será processado no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Considerando o pedido da parte interessada, determino sejam adotadas as seguintes providências, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil: I - Intime-se a parte EXECUTADA, para efetuar o pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizada conforme planilha apresentada pelo Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no §1° do art. 523, do CPC; II - Não efetuado o pagamento pela devedora ou sendo este apenas parcial, independente de conclusão, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de Penhora on-line e efetue-se penhora via sistema SISBAJUD ou, caso esta seja infrutífera, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para cumprimento por oficial de justiça; III - Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 182395661

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 182395661

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 182395661

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 182395661

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182395661

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182395661

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA JANAINA TORRES DO SANTO em 04/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARIA TAYNARA MARTINS OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)