Execução de Título Extrajudicial 0050174-57.2020.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050174-57.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:42

Publicado Decisão em 29/04/2025. Documento: 152199614

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152199614

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152199614

25/04/2025, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2025, 15:29

Conclusos para decisão

07/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 14:10

Publicado Decisão em 10/12/2024. Documento: 129327902

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EDILEUSA AGUIAR TEIXEIRA, TEIXEIRA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, FRANCISCO ALVES TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050174-57.2020.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, tendo como exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e como executado TEIXEIRA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, FRANCISCO ALVES TEIXEIRA e EDILEUSA TEIXEIRA. Após a deliberação de ID 1022641547, este juízo ordenou a intimação das partes executadas para manifestarem-se sobre os bens bloqueados através do sistema Sisbajud, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, bem como determinou a intimação da primeira executada para manifestar -se sobre a constrição do veículo através do Renajud. Constam nos autos que os ARs das cartas de intimação expedidas em nome dos executados foram devolvidas pelos Correios pelo motivo: "não existe os número". Por último, a parte exequente manifestou-se através do ID 103724253, requerendo que seja considerado válida a intimação dos executados, uma vez que estes não comunicaram a mudança de endereço nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é certo afirmar que assiste razão à parte exequente. Embora as últimas tentativas de intimação do executado tenham sido infrutíferas, destaca-se que tal situação decorreu da ausência de atualização do endereço do devedor nos autos, o que impediu a concretização da intimação. Por outro lado, nos termos do art. 274 do CPC, quando é imposta à parte uma obrigação de fazer (art. 269), a intimação deve ser realizada tanto na pessoa da parte quanto na de seu advogado, ou seja, devem ser efetuadas duas intimações, nos seguintes termos: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. […] Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. […] O CPC é claro ao exigir a intimação tanto da parte quanto do advogado, eis que consequência do não comparecimento da parte pode ser tão gravosa que deve ter ciência diretamente pelo órgão judiciário. Lecionando sobre intimação pessoal, os professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam que "para a prática de atos personalíssimos da parte, esta é a via adequada, dirigida, então, diretamente à parte, e não a seu advogado" (grifei). Contudo, é dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando ao juízo qualquer mudança (art. 77, V, do CPC), sendo consideradas válidas as intimações e comunicações realizadas nos endereços indicados nas peças processuais, conforme disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, presumindo-se que a parte executada foi devidamente intimada acerca do teor da deliberação de fl. 76, e em observância ao dispositivo legal mencionado, não tendo sido apresentada qualquer justificativa para a ausência, impõe-se declarar a extinção do direito de praticar o ato, nos termos do art. 223 do CPC, in verbis: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Diante do exposto, considero eficaz a intimação dos executados anteriormente mencionados e, por conseguinte, determino o prosseguimento desta demanda executiva, considerando o evidente desinteresse da parte executada. Ato contínuo, à luz do § 5º do art. 854 do CPC e tendo em vista que as partes executadas não apresentaram manifestação acerca das constrições realizadas nos autos através do Sisbajud, converto a indisponibilidade das referidas quantias em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ao tempo em que determino a transferência do montante indisponível para conta judicial à disposição do juízo. Em seguida, efetue a transferência do numerário antes reportado de acordo com a solicitação de ID 102641545. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique a existência de bens penhoráveis em nome da parte executada ou requeira o que entender necessário, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual se aplicará a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, do CPC. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129327902

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129327902

07/12/2024, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2024, 14:02

Conclusos para decisão

04/09/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 15:00

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:53

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 15:29

Decisão

•25/04/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EDILEUSA AGUIAR TEIXEIRA, TEIXEIRA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, FRANCISCO ALVES TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050174-57.2020.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, tendo como exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e como executado TEIXEIRA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, FRANCISCO ALVES TEIXEIRA e EDILEUSA TEIXEIRA. Após a deliberação de ID 1022641547, este juízo ordenou a intimação das partes executadas para manifestarem-se sobre os bens bloqueados através do sistema Sisbajud, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, bem como determinou a intimação da primeira executada para manifestar -se sobre a constrição do veículo através do Renajud. Constam nos autos que os ARs das cartas de intimação expedidas em nome dos executados foram devolvidas pelos Correios pelo motivo: "não existe os número". Por último, a parte exequente manifestou-se através do ID 103724253, requerendo que seja considerado válida a intimação dos executados, uma vez que estes não comunicaram a mudança de endereço nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é certo afirmar que assiste razão à parte exequente. Embora as últimas tentativas de intimação do executado tenham sido infrutíferas, destaca-se que tal situação decorreu da ausência de atualização do endereço do devedor nos autos, o que impediu a concretização da intimação. Por outro lado, nos termos do art. 274 do CPC, quando é imposta à parte uma obrigação de fazer (art. 269), a intimação deve ser realizada tanto na pessoa da parte quanto na de seu advogado, ou seja, devem ser efetuadas duas intimações, nos seguintes termos: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. […] Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. […] O CPC é claro ao exigir a intimação tanto da parte quanto do advogado, eis que consequência do não comparecimento da parte pode ser tão gravosa que deve ter ciência diretamente pelo órgão judiciário. Lecionando sobre intimação pessoal, os professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam que "para a prática de atos personalíssimos da parte, esta é a via adequada, dirigida, então, diretamente à parte, e não a seu advogado" (grifei). Contudo, é dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando ao juízo qualquer mudança (art. 77, V, do CPC), sendo consideradas válidas as intimações e comunicações realizadas nos endereços indicados nas peças processuais, conforme disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, presumindo-se que a parte executada foi devidamente intimada acerca do teor da deliberação de fl. 76, e em observância ao dispositivo legal mencionado, não tendo sido apresentada qualquer justificativa para a ausência, impõe-se declarar a extinção do direito de praticar o ato, nos termos do art. 223 do CPC, in verbis: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Diante do exposto, considero eficaz a intimação dos executados anteriormente mencionados e, por conseguinte, determino o prosseguimento desta demanda executiva, considerando o evidente desinteresse da parte executada. Ato contínuo, à luz do § 5º do art. 854 do CPC e tendo em vista que as partes executadas não apresentaram manifestação acerca das constrições realizadas nos autos através do Sisbajud, converto a indisponibilidade das referidas quantias em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ao tempo em que determino a transferência do montante indisponível para conta judicial à disposição do juízo. Em seguida, efetue a transferência do numerário antes reportado de acordo com a solicitação de ID 102641545. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique a existência de bens penhoráveis em nome da parte executada ou requeira o que entender necessário, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual se aplicará a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, do CPC. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2025. Documento: 152199614

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152199614

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152199614

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/12/2024. Documento: 129327902

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129327902

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129327902

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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