Monitória 0129809-71.2018.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0129809-71.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 14:08

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 14:07

Decorrido prazo de RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:04

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134635276

07/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134635276

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134635276

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PALAK FASHIONS COMERCIO LTDA. REU: MARIA DO CEU DIAS DE ALMEIDA Intimação - Despacho 0129809-71.2018.8.06.0001 Vistos e etc., Custas recolhidas no ID. 133684224. Diante do recurso de apelação interposto, intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-02-04 Gerardo Magelo Facundo Júnior Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134635276

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PALAK FASHIONS COMERCIO LTDA. REU: MARIA DO CEU DIAS DE ALMEIDA Intimação - Despacho 0129809-71.2018.8.06.0001 Vistos e etc., Custas recolhidas no ID. 133684224. Diante do recurso de apelação interposto, intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-02-04 Gerardo Magelo Facundo Júnior Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134635276

05/02/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134635276

05/02/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 15:52

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:07

Decorrido prazo de JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:31

Documentos

Despacho

•04/02/2025, 15:52

Intimação da Sentença

•06/12/2024, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PALAK FASHIONS COMERCIO LTDA. REU: MARIA DO CEU DIAS DE ALMEIDA META 02 - CNJ. RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0129809-71.2018.8.06.0001 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por PALAK FASHIONS COMÉRCIO LTDA em face de MARIA DO CÉU DIAS DE ALMEIDA ME. Na inicial (id. 122792326), a parte autora narra que, é credora da promovida na importância de R$ 41.195,00 (quarenta e um mil, cento e noventa e cinco reais), dívida essa representada pelos cheques discriminados, no demonstrativo anexo. Aduz que tentou por inúmeras vezes receber os referidos cheques extrajudicialmente, propondo a requerida acordos para pagamento parcelado, sendo que neste período se operou a prescrição da execução. Portanto, requer a expedição do mandado de pagamento, para que o promovido pague no prazo de 15 (quinze) dias, o valor do débito. Com a inicial, vieram os seguintes documentos: Procuração Ad Judicia Et Extra, Contrato Social, Documentos Pessoais, Cheques Despacho (id.122789248) determinando a expedição do mandado de pagamento no prazo de 15 dias, anotando-se nesse mandado que, não efetuado o pagamento no prazo legal, nem opostos embargos, constituir-se-á o presente título executivo judicial. Embargos Monitórios apresentado (id. 122789259), a embargante pugna pela gratuidade judiciária. Embargos Monitórios com reconvenção apresentado às fls. 412/431 pelo embargante Jackneyton Dantas Evangelista, pugnando pela gratuidade judiciária, bem como arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente e que o aval seja nulo, com o consequente reconhecimento de ilegitimidade passiva. Em sede de mérito, alega que é comerciante e possui box comercial de vestuário geral no Mercado Central de Fortaleza, tendo uma relação com a embargada de vários anos. Aduz que após uma grande compra, a embargada requereu que a embargante emitisse os cinco cheques anexos a inicial, para fins de garantia pela mercadoria enviada, contudo em decorrência de um acordo informal, o embargante não poderia depositar os cheques, que seriam pagos conforme a venda das mercadorias. Alega que todos os cheques foram emitidos com a mesma data 25/08/2014 e só foram depositados em dezembro daquele ano, voltaram sem fundos, motivo 12, com exceção de um que fora depositado em novembro e fora devolvido por desacordo comercial, motivo 21. Assevera que os cheques anexados à exordial foram todos pagos, pois depositou os valores devidos através de transferência bancária, depósito em conta, bem como repasse de mercadoria devidamente autorizada pelo Sr. Manu da Palak, para o Sr. Francisco Flávio Moreira. Em sede de reconvenção, pugna pela condenação em litigância de má-fé da embargada e pela condenação em dobro, pois houve violação ao princípio da boa-fé, bem como houve o pagamento da dívida cobrada. Portanto, requer a improcedência da ação e condenação da parte embargada ao pagamento em dobro da quantia que pleitou indevidamente, no valor de R$ 151.002,70 (cento e cinquenta e um mil, dois reais e setenta centavos). Com os embargos, vieram os seguintes documentos: Documentos Pessoais, Contrato Social, Declaração de Pobreza, Procuração, Depósitos. Despacho determinando a intimação do embargado para apresentar Impugnação ao Embargos Monitórios. (id. 122791575) Impugnação aos Embargos Monitórios (id. 122791576), o autor rebate os embargos e reitera os termos iniciais. Despacho (id. 122791579), determinando a intimação da parte embargante se manifestar sobre a impugnação aos embargos monitórios. Sentença (id. 122791581), acolhendo parcialmente os embargos monitórios, para considerar quitado o valor de R$ 8.239,00 (oito mil duzentos e trinta e nove reais), bem como constituindo em pleno direito, em desfavor do embargante, o título judicial no valor de R$ 32.956,00 (trinta e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais) e julgando IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO. Apelação apresentada pela embargante. (id. 122791586) Contrarrazões apresentada. (id. 122791592) Ementa (id. 122791618), anulando a sentença, pois entendeu que o julgamento antecipado da lide violou o princípio do devido processo legal, caracterizando cerceamento de defesa. Portanto, foi determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que seja prolatada nova sentença, após o prazo de resposta concedido pelo despacho de fl. 82. A embargante se manifestou. (id. 122791603). Impugnação aos Embargos Monitórios apresentado. (id. 122791609) Despacho (id. 122791611), informando a conclusão para julgamento oportuno. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA EMBARGANTE. Defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela embargante/reconvinte, tendo em vista que a embargada não apresentou qualquer documento que comprove a efetiva condição da parte ré de arcar com as custas processuais. CARÊNCIA DA AÇÃO. A embargante informa que documentação acostada pela embargada, não são capazes de demonstrar com clareza e de onde surgiu o débito, pois apenas juntou cheques prescritos para execução, pugnando, portanto, pela extinção sem resolução de mérito. Rejeito a preliminar, tendo em vista que a presente ação se baseia em documento escrito, sem eficácia executiva, qual seja, os cheques, que foram entregues de garantia diante da mercadoria enviada. MÉRITO. Quanto à ação monitória, destaque-se que a parte que pretende o cumprimento de obrigação de pagar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, poderá manejar Ação Monitória, sendo suficiente, para tanto, a juntada de documento escrito que represente um crédito e não tenha eficácia executiva, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; [...] § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. A partir dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que, para a propositura da ação monitória, pode ser considerada como prova escrita todo e qualquer documento que autorize o magistrado a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. Dessa forma, a prova escrita que instrui a ação monitória tem, como condição fundamental, demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito. No presente caso, o autor da ação monitória colacionou aos autos, cinco cheques, sem força de título executivo extrajudicial, pois estão prescritos. O Superior Tribunal de Justiça aditou a Súmula 531, segundo a qual "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". O prazo de prescrição da ação cambial executiva do cheque é de seis meses contados a partir do fim do prazo de apresentação (art. 59, da Lei nº 7.357/85). O prazo de apresentação é de trinta dias contados da emissão, em regra (art. 33, da Lei nº 7.357/85). Os cheques foram emitidos em 2014. Assim, como a propositura da ação se deu em 07/05/2018, evidente o decurso do prazo, o qual retira a força executiva, do cheque, que ainda pode ser exigido de outras formas, como ação de enriquecimento ilícito, ação monitória e procedimento comum. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante alega que os cheques eram apenas instrumento de garantia sobre as mercadorias, bem como informa o pagamento de todos os cheques através de depósitos e de mercadoria, conforme se vê pela planilha juntada (id. 122789269) Embora, a parte embargante, tenha colacionado aos autos alguns depósitos e uma declaração de que o embargado recebeu 1.000 unidades de cangas indianas no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não há nenhum documento assinado pelas partes ou recibo que atestam que essas transferências foram realizados para suprir as dívidas dos cheques. Observa-se que os valores dos cinco cheques é de R$ 8.239,00 (oito mil, duzentos e trinta e nove reais) cada, e a única TED feita com essa quantia foi realizada em 27/10/2014. Portanto, essa transferência coincide com o valor de um dos cheques, razão pelo qual deverá sem abatido da dívida total. Cabe salientar que, as partes mantinha relação comercial há vários anos, portanto, os TEDS juntados podem ser de outras dívidas ou negociações que as partes tenham feito. Sendo assim, é forçoso reconhecer a existência da dívida e devido a sua exigibilidade, pois a embargante deveria comprovar a existência do pagamento referente aos cheques juntados na exordial, com alguma declaração ou recibo de que realmente as transferências juntadas em sede de contestação foram referente aos cheques. RECONVENÇÃO. Verifica-se que na reconvenção, a parte reconvinte/embargante pugnou pelo recebimento em dobro do valor pago ao embargado, arguindo que os valores foram indevidamente cobrados pela parte autora, pois não há dívida, tendo o promovente agido com má-fé, devendo o reconvindo/autor ressarcir os valores cobrados em dobro, que totalizam a quantia de R$ 151.002,70 (cento e cinquenta e um mil, dois reais e setenta centavos). Como é cediço, a reconvenção é uma ação, e, ainda que formulada no bojo da contestação, deve cumprir exatamente os requisitos de uma petição inicial (artigo 319 do CPC), com causa de pedir e pedido específico e expresso, inclusive com valor da causa e o respectivo recolhimento de custas. No caso dos autos, a reconvinte formulou a reconvenção, tendo como base a previsão do art. 940 do Código Civil que dispõe o seguinte: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Nesse ponto, deve-se manter para o presente caso o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELOS MESMOS ÍNDICES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 4.Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1135918 / MG, Rel (a).Min (a). NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Data do julgamento04/05/2020, DJe 07/05/2020). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA JUDICIAL. INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS.COEXISTÊNCIA DE NORMAS. CONVERGÊNCIA. MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de se aplicar a sanção do art. 940 do Código Civil - pagamento da repetição do indébito em dobro - na hipótese de cobrança indevida de dívida oriunda de rela ção de consumo. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas. 5. A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. 6. O ARTIGO 940 DO CC SOMENTE PODE SER APLICADO QUANDO A COBRANÇA SE DÁ POR MEIO JUDICIAL E FICA COMPROVADA A MÁ-FÉ DO DEMANDANTE, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO. 7. No caso, embora não estejam preenchidos os requisitos para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança não ensejou novo pagamento da dívida, todos os pressupostos para a aplicação do art. 940 do CC estão presentes. 8. Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber. 9. O art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1645589/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020) De igual modo, vale destacar o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará acerca do assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. OCORRÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA MÁ-FÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.[...] 2. Importante destacar, ainda, que a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que cobrou dívida já paga, o que não se verifica no caso. 3. No caso concreto, não há indício de prova de que o autor da ação monitória tenha agido contrário ao princípio da boa-fé ao cobrar judicialmente os valores que entendia devidos, bem como não constata-se qualquer prejuízo ao Apelante. 4. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível nº. 0096733-76.2006.8.06.0001, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0096733-76.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/10/2021, data da publicação: 27/10/2021) Nesse diapasão, no caso concreto, não há indício de prova de que o autor da ação monitória tenha agido contrário ao princípio da boa-fé ao cobrar judicialmente os valores que entendia devidos. Outrossim, o devedor não logrou êxito em comprovar o pagamento da dívida, não havendo provas de que o credor se portou com malícia e com intenção de obter vantagem indevida. Ainda, não há que se falar em litigância de má-fé, haja vista, como já dito, a inexistência de prova inequívoca de quitação do débito, a evidenciar o dolo processual da parte. Nesse sentido: RECONVENÇÃO - Repetição dobrada de valor de depósitos bancários - Rejeição - Litigância de má-fé - Aplicação - Cancelamento - Necessidade - A aplicação da pena do CPC, artigo 18, só é possível se ficar evidenciado dolo processual da parte, colimando a obtenção dos intentos estabelecidos no art. 17do CPC - Elementos dos autos não comportam reconhecimento de intuito doloso das reconvintes - Pena cancelada - Recurso Adesivo nessa questão acolhido. RECONVENÇÃO - Sucumbência recíproca - Compensação das custas e despesas processuais, e arcando cada parte com honorários advocatícios de seus respectivos patronos. (TJSP; Apelação0000972-41.2008.8.26.0405; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento:22/09/2015; Data de Registro: 22/09/2015) DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, e 701, §2º do CPC, para ACOLHER PARCIALMENTE os EMBARGOS MONITÓRIOS para considerar pago o valor de R$ 8.239,00 (oito mil duzentos e trinta e nove reais) e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, constituindo de pleno direito título judicial e reconhecendo em favor do promovente a dívida no valor de R$ 32.956,00 (trinta e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de emissão estampada na cártula, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em virtude de se tratar de beneficiário da justiça gratuita. JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO e condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e em honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em virtude de se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza/CE, 2024-11-22 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134635276

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134635276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134635276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134635276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134635276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134635276

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR em 30/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)