Monitória 0178150-94.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0178150-94.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:14

Transitado em Julgado em 31/01/2025

31/01/2025, 09:14

Juntada de Certidão

31/01/2025, 09:14

Decorrido prazo de MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:16

Publicado Sentença em 10/12/2024. Documento: 129421746

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: RONEI ROGERIO CHAVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0178150-94.2019.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Trata-se de ação monitória em que figuram como partes as pessoas acima nominadas. A parte autora foi intimada, por seu advogado, para manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de ID 119796072, conforme despacho de pág. 34 (ID 119798827), mas deixou escoar o prazo sem manifestação. É o breve relatório. Decido. O feito encontra-se parado desde abril de 2021 em razão da ausência de manifestação da parte promovente, que, apesar de intimada por seu advogado, não promoveu a citação do requerido. Nos termos do art. 17, CPC, "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Sobre o interesse processual, há de se considerar, conforme Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspodivum, 2016, p. 43) que: " A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária". No caso em tela, a falta de impulsionamento pela parte requerente afasta a utilidade da prestação jurisdicional, portanto, falta a necessidade da intervenção jurídica para a resolução da lide, considerando que o autor deixou de promover o andamento processual para solução pela via judicial. Desse modo, a extinção da demanda para ausência de interesse é medida que se impõe. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, caso ainda exista alguma a recolher. Sem condenação em honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129421746

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129421746

06/12/2024, 19:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/12/2024, 19:59

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 18:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/12/2024, 18:57

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 13:31

Mov. [87] - Documento

22/08/2024, 08:41

Mov. [86] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)

12/08/2024, 21:23

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

04/08/2024, 03:15

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 19:59

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2024, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: RONEI ROGERIO CHAVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0178150-94.2019.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Trata-se de ação monitória em que figuram como partes as pessoas acima nominadas. A parte autora foi intimada, por seu advogado, para manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de ID 119796072, conforme despacho de pág. 34 (ID 119798827), mas deixou escoar o prazo sem manifestação. É o breve relatório. Decido. O feito encontra-se parado desde abril de 2021 em razão da ausência de manifestação da parte promovente, que, apesar de intimada por seu advogado, não promoveu a citação do requerido. Nos termos do art. 17, CPC, "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Sobre o interesse processual, há de se considerar, conforme Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspodivum, 2016, p. 43) que: " A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária". No caso em tela, a falta de impulsionamento pela parte requerente afasta a utilidade da prestação jurisdicional, portanto, falta a necessidade da intervenção jurídica para a resolução da lide, considerando que o autor deixou de promover o andamento processual para solução pela via judicial. Desse modo, a extinção da demanda para ausência de interesse é medida que se impõe. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, caso ainda exista alguma a recolher. Sem condenação em honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024. Documento: 129421746

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129421746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129421746

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [87] - Documento

Mov. [86] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

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