Procedimento Comum Cível 0200045-92.2024.8.06.0177 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200045-92.2024.8.06.0177 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 11:35

Transitado em Julgado em 09/06/2025

17/06/2025, 11:34

Juntada de Certidão

17/06/2025, 11:34

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVA PEREIRA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:20

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVA PEREIRA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:44

Publicado Sentença em 08/05/2025. Documento: 137788541

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 137788541

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137788541

06/05/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 17:29

Indeferida a petição inicial

06/05/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 22:40

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVA PEREIRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:59

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVA PEREIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:18

Publicado Despacho em 10/12/2024. Documento: 126795023

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: JOSE MARIA SILVA PEREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Assunto do Processo: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DESPACHO Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0200045-92.2024.8.06.0177 Vistos em conclusão. Chamo o feito a ordem. Ao analisar a petição inicial e a documentação acompanhada, verifico que a procuração de id. 114663310 foi outorgada por pessoa analfabeta de maneira irregular. Nos termos do art. 595 do CC/02, embora haja a desnecessidade de instrumento público, a procuração deve ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Neste sentido segue o entendimento deste Egrégio Tribunal: PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. erro in procedendo. PRECEDENTES DESTE TJCE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, neste caso, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595). 2 - Ademais, ainda há a possibilidade da representação processual ser sanada através de audiência para ratificação do mandato, comparecendo a parte e o advogado perante o juízo; hipótese esta que respeita a Lei nº 1.060/50, o princípio da razoabilidade, da inafastabilidade da jurisdição e ainda preserva a intenemendação de proteção ao analfabeto. 3 - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 6 de abril de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 00003258220198060028 CE 0000325-82.2019.8.06.0028, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021). (destaquei). Ademais, verifico a ausência de comprovante de residência em nome do autor. Nestes termos, revogo o despacho de id. 114663307. Intime-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), juntando aos autos: a) procuração conforme as determinações legais supramencionadas; e b) comprovante de residência atualizado em seu nome OU declaração de endereço, sob as penas da lei. Ainda, com amparo do art. 370 do CPC/15, determino, desde já, que o autor apresente o extrato bancário de sua conta no período de 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses posteriores ao início do contrato de empréstimo impugnado, também no prazo de 15 dias. Por fim, determino que certifique a Secretaria acerca de outras ações, em que conste a mesma parte autora, devendo ser os processos apensados, conforme Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE. Expedientes necessários Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTONIO DIAS Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 17:29

Sentença

•06/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: JOSE MARIA SILVA PEREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Assunto do Processo: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DESPACHO Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0200045-92.2024.8.06.0177 Vistos em conclusão. Chamo o feito a ordem. Ao analisar a petição inicial e a documentação acompanhada, verifico que a procuração de id. 114663310 foi outorgada por pessoa analfabeta de maneira irregular. Nos termos do art. 595 do CC/02, embora haja a desnecessidade de instrumento público, a procuração deve ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Neste sentido segue o entendimento deste Egrégio Tribunal: PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. erro in procedendo. PRECEDENTES DESTE TJCE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, neste caso, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595). 2 - Ademais, ainda há a possibilidade da representação processual ser sanada através de audiência para ratificação do mandato, comparecendo a parte e o advogado perante o juízo; hipótese esta que respeita a Lei nº 1.060/50, o princípio da razoabilidade, da inafastabilidade da jurisdição e ainda preserva a intenemendação de proteção ao analfabeto. 3 - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 6 de abril de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 00003258220198060028 CE 0000325-82.2019.8.06.0028, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021). (destaquei). Ademais, verifico a ausência de comprovante de residência em nome do autor. Nestes termos, revogo o despacho de id. 114663307. Intime-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), juntando aos autos: a) procuração conforme as determinações legais supramencionadas; e b) comprovante de residência atualizado em seu nome OU declaração de endereço, sob as penas da lei. Ainda, com amparo do art. 370 do CPC/15, determino, desde já, que o autor apresente o extrato bancário de sua conta no período de 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses posteriores ao início do contrato de empréstimo impugnado, também no prazo de 15 dias. Por fim, determino que certifique a Secretaria acerca de outras ações, em que conste a mesma parte autora, devendo ser os processos apensados, conforme Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE. Expedientes necessários Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTONIO DIAS Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVA PEREIRA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVA PEREIRA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/05/2025. Documento: 137788541

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 137788541

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137788541

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVA PEREIRA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVA PEREIRA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/12/2024. Documento: 126795023

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