Procedimento Comum Cível 0200377-47.2024.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200377-47.2024.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200377-47.2024.8.06.0084. AUTOR: JOSE ALVES SANDES POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito ajuizada por José Alves Sandes em face de Banco BMG S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco realização de audiência de instrução. Dessa forma, sendo suficientes os documentos acostados nos autos, entendo, pois, desnecessária a produção de quaisquer outras provas, passando ao julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO A parte promovente pretende, por meio desta ação, a declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais contra a promovida, alegando que não realizara qualquer contrato com a instituição financeira e que, malgrado isso, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o referido diploma também é aplicado a terceiro que não tenha participado da relação consumerista, de acordo com o seu art. 17: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Como o evento danoso ora em debate fora sofrido pela parte promovente, a qual alegou que não firmara qualquer contrato de financiamento com o promovido, mesmo assim em seu benefício socorre o Código de Defesa do Consumidor. Assim, no microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No mérito, aduz a parte autora nunca ter firmado qualquer contrato com o promovido que, em contrapartida, alega que entre as partes fora firmado contrato de empréstimo consignado, com descontos mensais direto em sua conta bancária. O Código de Processo Civil Pátrio estabelece regras quanto ao ônus da prova, nos seguintes termos:"Art. 373: O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Na hipótese dos autos, a fim de elidir sua responsabilidade, caberia ao promovido ter juntado a cópia do suposto contrato para que este juízo pudesse verificar elementos identificadores da validade da relação contratual, como por exemplo, a assinatura constante no referido instrumento. Contudo, por ocasião de sua contestação, limitou-se a refutar os fatos alegados pela parte autora apenas com documentos sem assinaturas oficiais pela parte requerente. Com efeito, entendo que assiste razão à parte promovente, estando este magistrado convicto de que restou evidenciado que terceiro estranho, de posse de documentos da promovente evidentemente falsificados, contratou com a instituição financeira promovida. O cotejo dos documentos trazidos aos autos demonstra de forma clara que, no presente caso, ocorreu um tipo de fraude universalmente conhecida como identity thelft (furto de identidade), o qual se caracteriza pela apropriação de dados pessoais de um indivíduo, que será posteriormente utilizado para as mais diversas utilidades, a exemplo de contratação de empréstimo. Nesses casos o fraudador, de posse dos dados de identificação da vítima, tais como número de CPF, de registro de identidade, se passa por ela (vítima) perante terceiro, atuando como se fosse a pessoa de cujos dados se apropriou. Agindo desta forma, acaba por conseguir cometer fraudes, causando prejuízos diversos, principalmente à vítima do ato de apropriação ou de furto dos dados pessoais. Entendo, portanto, que a dívida que fora debitada à parte promovente não existe, haja vista que o banco não detém qualquer comprovante apto a demonstrar o seu fato gerador, assim como que os descontos efetivados em decorrência dela também são inteiramente indevidos e ilícitos, ante a ausência de sustentáculo fático apto a conferir-lhes legitimidade e revestir-lhes da legalidade. Com efeito, apesar de a pessoa que tenha se apresentado como sendo a autora tenha mostrado documentos, o promovido não fez a checagem com outros dados que poderia ter conseguido junto a outras repartições. Os prepostos do promovido, responsáveis pela formalização e concretização do contrato, não tomaram as providencias necessárias e obrigatórias no sentido de averiguar outras referencias pessoais do (falso) contratante. Impende ressaltar que a cópia do contrato acostado pela parte promovida não serve como prova suficiente a demonstrar ter sido a pessoa do autor do contratante, uma vez que ausentes as formalidades legais exigidos pela legislação civil para atribuir ao negócio jurídico referido aparência de licitude. Nesse sentido, destaco aresto dos Tribunais pátrios de onde se extrai a conclusão ora exposta: APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO DESACOMPANHADO DE INSTRUMENTO PÚBLICO - NULIDADE DO NEGÓCIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO - COMPENSAÇÃO REJEITADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORADA - VERBA HONORÁRIA - MAJORADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, ficando rejeitada a alegação de prescrição em relação às primeiras parcelas do suposto financiamento. 2. Constatada a invalidade da contratação firmada por analfabeto a rogo, desacompanhado de instrumento público de mandato, resta evidente a inexistência de relação contratual entre as partes demandantes. 3. Para que a parte autora/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado 4. Resta precluso o pedido do banco formulado após a prolação de sentença, quanto a expedição de ofício para fins de confirmação do recebimento da quantia mutuada pelo autor, não merecendo prosperar a pretensão quanto à compensação da condenação com valores supostamente recebidos pela parte autora. 5. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar de pessoa idosa, o valor indenizatário deve ser majorado para R$ 10.000,00. 6. Considerando o trabalho desenvolvido pelos causídicos, bem como o proveito econômico com a demanda, a quantia arbitrada a título de honorários de sucumbência é desproporcional, devendo ser majorada para 15% do valor da condenação. (TJMS. Processo: APL 08005220320148120031 MS 0800522-03.2014.8.12.0031 Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Julgamento: 17/12/2015 Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Publicação: 08/01/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução, para ser processada, pressupõe que seja instruída com um título executivo. O título executivo, por sua vez, é o documento, expressamente previsto em lei, que consagra uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo ao credor a instauração da execução. 2. O artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que, para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentárias. 3. No caso vertente, a cópia do contrato de empréstimo que instruiu a inicial não satisfaz os requisitos para a formação de um título executivo extrajudicial, uma vez que nela não consta a assinatura do devedor e das duas testemunhas, conforme exige o artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do Código de Processo Civil, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJDF. APC 20140710353886. 3ª Turma Cível. Relator: ALFEU MACHADO. DJ: 08.05.2015 ) Diante de tais evidências, constata-se, pois, que o promovido, não obstante as arguições que alinhavara, não conseguira se eximir da culpa que lhe fora debitada em decorrência da dívida que indevidamente imputara à parte promovente e dos descontos que promovera em seu desfavor em decorrência desse negócio jurídico inexistente. Sublinhe-se que a responsabilização da demandada decorre da negligência dos prepostos da própria instituição financeira, haja vista ser consequência do risco empresarial inerente à comercialização de crédito onde o dever de vigilância deve ser superior as demais atividades empresariais. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em apreciação de casos semelhantes ao presente, consolidou o entendimento de que à instituição financeira é imposto pelo ordenamento jurídico pátrio o dever de zelo na verificação dos dados apresentados pelas partes contratantes, bem como de sua identidade, com vistas a evitar as fraudes já há muito tempo evidenciadas, conforme se depreende da leitura dos seguintes arestos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSTANDO ASSINATURA. BANCO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECORRIDO (ART. 333, II, DO CPC). DEVER DE RESSARCIR MANTIDO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. EQUILÍBRIO ENTRE A COMPENSAÇÃO DA DOR DA OFENDIDA E O CARÁTER PUNITIVO EDUCATIVO PARA A EMPRESA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES TJ/CE E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Age negligentemente a instituição financeira que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar as possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços, especialmente empréstimo. Compete ao julgador estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente convencimento, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em casos semelhantes ao dos autos, fixa o quantum reparatório em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual não merece reproche o valor arbitrado pelo juízo de origem em R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais). - A respeito, importante registrar o seguinte precedente desta SEGUNDA CÂMARA CIVIL, em que foi adotado, em caso semelhante ao dos autos, o parâmetro de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no que tange à fixação dos danos morais: Apelação 368317200780601121 TJCE - Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data de registro: 02/02/2011. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA (TJCE. Ap. 34255200880601091. 2ª Câmara Cível. Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES. Julgado em: 28.05.2013) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. O ônus de comprovar pelo apelante a celebração de contrato de prestação de serviços ou aquisição de produtos que autorizassem os descontos, não restou demonstrado, uma vez que os contratos foram apresentados a destempo, bem como fora impugnada a assinatura pela autora e não refutada pela instituição financeira que não apresentou qualquer excludente de culpabilidade, e, tendo em vista que fato de terceiro não afasta a ilicitude, em razão da teoria do risco, não cabendo à apelada o ônus de arcar com os prejuízos na falha da prestação do serviço. 2. Assim, com relação aos empréstimos impugnados, estes devem ser declarados nulos de pleno direito, devendo haver a restituição dos valores indevidamente debitados do respectivo contracheque da apelada, com acréscimo de correção monetária e juros legais, tendo em conta a falta de demonstração, por parte do banco, que, de fato, o empréstimo foi tomado regularmente pela autora. 3. Deve ser reformado o quantum indenizatório a título de danos morais, quando se verificar que foi fixado pelo juiz em desconformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade condizentes com as circunstâncias do caso e fora dos parâmetros adotados por este Tribunal, que vem fixando, em casos análogos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para efeito de reparação do dano sofrido pela vítima do embuste. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. Ap. 38844200880601091. 6ª Câmara Cível. Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL. Julgado em: 09.10.2012) Nestes termos, não poderia o banco réu, servindo-se de sua boa-fé, tentar eximir-se de sua responsabilidade, uma vez que infringiu um dever permanente de vigilância e cautela em sua atividade, e atuando, dessa forma, de modo negligente, razão pela qual deve recair sobre ela a regra de responsabilização extracontratual prevista no art. 186 do CC, defluindo o seu dever de indenizar a autora, por evidente negligência, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal, o qual dispõe que aquele que, por ato ilícito, (art. 186, 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Do Dano Moral De outro giro, é indiscutível e notório o prejuízo moral que tal fato ocasionou à parte autora, sofrendo descontos em seu pequeno benefício previdenciário, sem os ter contratado e, não se enquadrando os transtornos por ela suportados como meros aborrecimentos, mas sim como graves contrariedades e sofrimento emocional. Assim, tenho que restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela parte autora, vez que esta foi surpreendida com vários descontos de parcelas mensais em seu benefício, sem que houvesse celebrado ou autorizado o empréstimo junto ao banco promovido, transtorno que extrapola o conceito básico de "mero aborrecimento normal do cotidiano", causando sentimentos negativos de insegurança, engodo, lesão, incerteza, dentre outras sensações que merecem compensação pecuniária razoável e prudente, na forma do art. 944 do Código Civil. Incide no caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. O mestre Sérgio Cavalieri Filho ressalta que:"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais dos danos. É a justiça distributiva, que reparte eqüitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos nos ombros do consumidor individual." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2000, p. 366) O referido doutrinador destaca que "os mesmos princípios devem ser aplicados nos casos de compras fraudulentas e saques criminosos em caixas eletrônicos, tão comuns em nossos dias, realizados por quadrilhas especializadas em falsificações e desvio de cartões de crédito ou eletrônicos. No regime do CDC, os riscos dos negócios correm por conta do empreendedor - os bancos que exploram esse tipo de negócio - que, como vítimas do ilícito, devem suportar os prejuízos. De sorte que, constatada a fraude, o consumidor - titular da conta ou cartão - sequer deve ser molestado com qualquer tipo de cobrança". (fls. 144 a 146). Destarte, no presente caso, a responsabilidade do promovido é objetiva e baseada na teoria do risco, bastando para sua responsabilização que tenham concedido crédito a terceiro, o que faz incidir, pois, o já citado art. 14, do CDC. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui precedente acerca do tema, conforme se pode observar no seguinte julgado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE DE CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA, CONSTRANGIMENTO, INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. 1. Inexiste culpa exclusiva de terceiros quando o fornecedor, por meio de sua negligência, possibilita a ocorrência do fato danoso, afastando a excludente prevista no art. 14, § 3°, II, do C.D.C. 2. Não é exigível a prova do dano moral em casos como este, pois é evidente que o constrangimento a que é submetido o consumidor ofende a sua integridade moral, atingindo-o internamente no seu sentimento de dignidade. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A indenização por danos morais deve ser balizada pelas diretrizes apontadas pela doutrina e pela jurisprudência, sempre sob o crivo de um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A reparação por danos materiais exige comprovação cabal, sem a qual a concessão da indenização resta impossibilitada. Recurso Provido. Sentença Reformada (TJ/CE, Apelação nº 2000.0137.5014-4, Relatora Desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar, DJ 03.10.2007) - grifou-se. Apurados, então, a ação lesiva do promovido, o dano moral, representado pelos dissabores e angústias vivenciadas pela parte promovente, e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, ficam caracterizados todos os pressupostos para a geração da obrigação de compensar os danos havidos. Certo o dever de indenizar os danos morais experimentados pelo promovente, cumpre-me fixar a extensão da reparação. Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Destarte, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e tomando-se como referencial se tratar de uma instituição financeira, cujos ganhos são de geral e notório conhecimento, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa do promovente, bem como a atender aos demais parâmetros que vêm sendo utilizados para a fixação do dano moral, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não vai afortunar a promovente, tampouco empobrecer o promovido, uma grande e bem-sucedida instituição financeira. Aliás, essa quantia se mostra condizente como forma de exemplo pedagógico, capaz de evitar, em tese, o cometimento de futuras cobranças indevidas, as quais possam configurar ato ilícito. De igual modo, restando evidenciado nos autos que o contrato de empréstimos fora realizado de modo fraudulento, deve ser este anulado e, por via de consequência, os valores pagos indevidamente a título dos empréstimos serem restituídos ao promovente. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos na inicial para: A) declarar nulo o contrato de empréstimo estabelecido entre as partes, e, por conseguinte, determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário do promovente. B) Condeno, ainda, o banco promovido a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta decisão, infra consignada, a teor da súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ. C) antecipo os efeitos da tutela para compelir a instituição financeira a suspender os descontos mensais efetuados nos proventos da parte autora, determinando a expedição imediata de carta de intimação à instituição financeira para que cumpra esta ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), contando-se o prazo a partir de 48 horas após a intimação. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195145858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195145858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195145858

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS ABRAHAO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187674126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 187674126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187674126

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 140924153

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 140924153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140924153

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