Procedimento Comum Cível 0201795-88.2022.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201795-88.2022.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 16:17

Transitado em Julgado em 20/02/2025

27/02/2025, 16:17

Juntada de Certidão

27/02/2025, 16:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:01

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 126034289

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201795-88.2022.8.06.0084. AUTOR: JOSE AMARAL DE SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Cogita-se de Ação Ordinária ajuizada por José Amaral de Sousa, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual, tenciona a concessão de aposentadoria por idade na condição de trabalhador(a) rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo outrora indeferido. A parte autora alega, em apertada síntese, que requereu administrativamente a concessão de benefício de aposentadoria por idade junto ao INSS, o qual restou indeferido, sob o argumento de que não foi comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido. A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 66133206, 66133207 e 66133208. Regularmente citada, a Autarquia promovida apresentou contestação (id. 66133192), por meio da qual argumentou, em resumo, que não restou comprovado o exercício de atividade rural durante todo o período de carência. Designada audiência de instrução, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha arrolada (id. 115339117). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, eis que finda a fase dilatória, bem como inexiste questão processual pendente de apreciação. O benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra assento na Lei nº 8.213/91, a qual reduziu o limite de idade em relação aos trabalhadores urbanos, em 5 anos, e exige a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme preconiza os §§ 1º e 2º, do seu art. 48: "§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. " Na espécie, após detida análise do acervo probatório coligido aos autos, afiro que a parte promovente não comprovou reunir todos os pressupostos necessários à obtenção do benefício previdenciário vindicado. O atendimento do requisito etário pela parte autora é inquestionável, conforme se verifica do documento de id. 661332048, o qual comprova que o mesmo tinha mais de 60 anos de idade quando do requerimento administrativo. Contudo, verifico não foi apresentada prova material idônea a comprovar o efetivo exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, durante todo o período de carência exigido por Lei. A parte autora apresentou autodeclaração do segurado especial (id. 66133207), inscrição de imóvel rural em nome de terceiros (id. 66133206) e Declaração de Aptidão ao Pronaf, emitida em 2021 (id. 66133206), no entanto, referidos documentos são meramente declaratórios, não havendo a apresentação de qualquer prova relevante que indiquem que o autor exercia atividades ligadas à agricultura no período de carência exigido por lei. Quando uma pessoa afirma que exerceu atividade agrícola por um longo lapso temporal, certamente teve a oportunidade de reunir documentos durante esse período, que a vincule de alguma forma ao labor rural, o que não ocorreu no presente caso. No que diz respeito à prova oral colhida por ocasião da audiência de instrução, entendo que a mesma não se presta a suprir a insuficiência de prova documental, e, via de consequência, comprovar o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, durante todo período de carência. Dessa forma, em conformidade com o material probatório coligido aos autos, insuficientes ao convencimento deste Juízo, não restou comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo exigido em lei, sendo incabível a concessão do benefício pleiteado. Desnecessárias maiores considerações. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código e Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 126034289

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126034289

08/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2024, 15:26

Julgado improcedente o pedido

19/11/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 14:24

Juntada de documento de comprovação

06/11/2024, 14:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.

05/11/2024, 10:53

Documentos

Intimação da Sentença

•08/12/2024, 15:26

Intimação da Sentença

•08/12/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201795-88.2022.8.06.0084. AUTOR: JOSE AMARAL DE SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Cogita-se de Ação Ordinária ajuizada por José Amaral de Sousa, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual, tenciona a concessão de aposentadoria por idade na condição de trabalhador(a) rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo outrora indeferido. A parte autora alega, em apertada síntese, que requereu administrativamente a concessão de benefício de aposentadoria por idade junto ao INSS, o qual restou indeferido, sob o argumento de que não foi comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido. A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 66133206, 66133207 e 66133208. Regularmente citada, a Autarquia promovida apresentou contestação (id. 66133192), por meio da qual argumentou, em resumo, que não restou comprovado o exercício de atividade rural durante todo o período de carência. Designada audiência de instrução, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha arrolada (id. 115339117). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, eis que finda a fase dilatória, bem como inexiste questão processual pendente de apreciação. O benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra assento na Lei nº 8.213/91, a qual reduziu o limite de idade em relação aos trabalhadores urbanos, em 5 anos, e exige a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme preconiza os §§ 1º e 2º, do seu art. 48: "§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. " Na espécie, após detida análise do acervo probatório coligido aos autos, afiro que a parte promovente não comprovou reunir todos os pressupostos necessários à obtenção do benefício previdenciário vindicado. O atendimento do requisito etário pela parte autora é inquestionável, conforme se verifica do documento de id. 661332048, o qual comprova que o mesmo tinha mais de 60 anos de idade quando do requerimento administrativo. Contudo, verifico não foi apresentada prova material idônea a comprovar o efetivo exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, durante todo o período de carência exigido por Lei. A parte autora apresentou autodeclaração do segurado especial (id. 66133207), inscrição de imóvel rural em nome de terceiros (id. 66133206) e Declaração de Aptidão ao Pronaf, emitida em 2021 (id. 66133206), no entanto, referidos documentos são meramente declaratórios, não havendo a apresentação de qualquer prova relevante que indiquem que o autor exercia atividades ligadas à agricultura no período de carência exigido por lei. Quando uma pessoa afirma que exerceu atividade agrícola por um longo lapso temporal, certamente teve a oportunidade de reunir documentos durante esse período, que a vincule de alguma forma ao labor rural, o que não ocorreu no presente caso. No que diz respeito à prova oral colhida por ocasião da audiência de instrução, entendo que a mesma não se presta a suprir a insuficiência de prova documental, e, via de consequência, comprovar o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, durante todo período de carência. Dessa forma, em conformidade com o material probatório coligido aos autos, insuficientes ao convencimento deste Juízo, não restou comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo exigido em lei, sendo incabível a concessão do benefício pleiteado. Desnecessárias maiores considerações. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código e Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

09/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 126034289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 126034289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126034289

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.

Todas as movimentações(39)