Procedimento Comum Cível 0202056-65.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 24.428,26

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Itapipoca 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Itapipoca 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro

Partes do Processo

FABRICIA THAMILA SOUSA AZEVEDO

CPF

Autor

CONSORCIO ROMA

Terceiro

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SISBRACON SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

CNPJ

Reu

W G F DA SILVA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANARA DE CASTRO SILVA DAMASCENO

OAB/CE 48544·CPF·Representa: Autor

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP 299563·CPF·Representa: Réu

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG 133406·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164615665

16/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164615665

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164615665

14/07/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 18:33

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 06:05

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 05:58

Juntada de Petição de Apelação

09/07/2025, 17:03

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 159752604

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159752604

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159752604

13/06/2025, 16:23

Julgado improcedente o pedido

09/06/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 12:26

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:47

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129418063

10/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(94)

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164615665

16/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164615665

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164615665

14/07/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 18:33

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 17:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 16:02

11/07/2025, 06:05

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 05:58

Juntada de Petição de Apelação

09/07/2025, 17:03

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 159752604

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159752604

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159752604

13/06/2025, 16:23

Julgado improcedente o pedido

09/06/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 12:26

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:47

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129418063

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0202056-65.2023.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] DESTINATÁRIO(S): BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - OAB/SP 299563 WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB/MG 133406 FINALIDADE: Intimação acerca do(a) ata de audiência de ID nº 112840275, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. TEOR DO ATO: "(...) Por fim, o MM. Juiz determinou que fossem juntados aos autos as gravações das mídias colhidas em audiência e, após, intimada a parte autora para apresentação de alegações finais na forma de debate escrito (memoriais), com prazo de 15 (quinze) dias, emseguida, intimem-se os Requeridos, para apresentarem memoriais no mesmo prazo. Após, sigam os autos conclusos para sentença. (...)" OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itapipoca, 6 de dezembro de 2024. (assinatura digital)

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129418063

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129418063

06/12/2024, 18:26

Juntada de Petição de alegações finais

22/11/2024, 19:04

Juntada de Petição de alegações finais

12/11/2024, 22:02

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 14:50

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/11/2024, 22:31

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0503/2024 Data da Publicacao: 21/10/2024 Numero do Diario: 3416

18/10/2024, 20:02

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2024, 02:26

Mov. [70] - Certidão emitida

16/10/2024, 17:58

Mov. [69] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2024, 16:44

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

16/10/2024, 12:47

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01821701-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/10/2024 08:39

16/10/2024, 09:10

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

16/10/2024, 07:31

Mov. [65] - Certidão emitida

16/10/2024, 00:06

Mov. [64] - Documento

16/10/2024, 00:06

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

10/10/2024, 12:44

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01821221-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 09/10/2024 20:54

09/10/2024, 21:21

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

25/09/2024, 12:43

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01819989-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/09/2024 17:07

24/09/2024, 17:19

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0445/2024 Data da Publicacao: 13/09/2024 Numero do Diario: 3390

13/09/2024, 08:20

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2024, 02:25

Mov. [57] - Expedição de Mandado | Mandado n: 101.2024/006280-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2024 Local: Oficial de justica - Rivaldo Alves de Lima

10/09/2024, 15:22

Mov. [56] - de Instrução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2024, 18:19

Mov. [55] - Audiência Designada | Instrucao Data: 16/10/2024 Hora 13:15 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

09/09/2024, 14:47

Mov. [54] - Mero expediente | Defiro a producao de prova pleiteada as fls. 326/330. Sendo assim, determino a secretaria que designe data para audiencia de instrucao (NCPC, art. 357, V) a ser realizada neste Forum, para colheita de depoimento pessoal da parte autora. Expedientes necessarios.

05/09/2024, 18:16

Mov. [53] - Encerrar análise

04/09/2024, 14:19

Mov. [52] - Concluso para Despacho

04/09/2024, 13:31

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01818565-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 17:56

03/09/2024, 18:28

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

02/09/2024, 07:15

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01818326-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2024 14:54

30/08/2024, 14:59

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01818323-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2024 14:14

30/08/2024, 14:24

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0383/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368

13/08/2024, 09:44

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2024, 02:36

Mov. [45] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR546854035YJ Situacao : Mudou-se Modelo : CV - Carta de Citacao e Intimacao (AR-MP) Destinatario : Invest Prime Servicos e Intermediacao de Negocios Ltda

08/08/2024, 15:29

Mov. [44] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2024, 09:49

Mov. [43] - Concluso para Despacho

15/04/2024, 13:11

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01806904-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/04/2024 19:34

12/04/2024, 19:38

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0124/2024 Data da Publicacao: 18/03/2024 Numero do Diario: 3268

16/03/2024, 10:33

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2024, 02:32

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2024, 09:47

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

12/03/2024, 12:29

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01804470-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/03/2024 17:03

11/03/2024, 17:22

Mov. [36] - Concluso para Despacho

07/02/2024, 18:23

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01802022-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/02/2024 21:01

06/02/2024, 21:23

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0011/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226

15/01/2024, 23:33

Mov. [33] - Certidão emitida

15/01/2024, 12:02

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

15/01/2024, 12:00

Mov. [31] - Certidão emitida

15/01/2024, 11:49

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)

15/01/2024, 11:44

Mov. [29] - Certidão emitida

15/01/2024, 08:23

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)

15/01/2024, 08:20

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2024, 15:24

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2024, 09:16

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

09/01/2024, 18:46

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01800225-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/01/2024 17:59

09/01/2024, 18:28

Mov. [23] - Certidão emitida

19/12/2023, 10:58

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

19/12/2023, 10:55

Mov. [21] - Expedição de Carta

15/12/2023, 08:34

Mov. [20] - Mero expediente | Considerando AR de fl. 67, renove-se a tentativa de citacao da requerida Sisbracon, nos termos do requerimento de fl. 69.

11/12/2023, 22:00

Mov. [19] - Concluso para Despacho

06/12/2023, 12:47

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01821180-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2023 12:07

06/12/2023, 12:42

Mov. [17] - Certidão emitida

05/12/2023, 07:38

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

05/12/2023, 07:35

Mov. [15] - Expedição de Carta

04/12/2023, 17:25

Mov. [14] - Expedição de Carta

02/12/2023, 10:19

Mov. [13] - Mero expediente | Retifique-se o polo passiva da demanda, conforme pleiteado as fls. 62/63. Ademais, expeca-se carta de citacao da requerida Cooperativa Mista Roma no endereco indicado na peticao mencionada. Expedientes necessarios.

01/12/2023, 12:23

Mov. [12] - Concluso para Despacho

01/12/2023, 11:38

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01820870-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2023 11:18

01/12/2023, 11:29

Mov. [10] - Certidão emitida

29/11/2023, 11:11

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)

29/11/2023, 11:09

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0532/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190

02/11/2023, 14:49

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2023, 02:31

Mov. [6] - Expedição de Carta

30/10/2023, 15:59

Mov. [5] - Expedição de Carta

30/10/2023, 15:58

Mov. [4] - Expedição de Carta

30/10/2023, 15:57

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2023, 13:16

Mov. [2] - Conclusão

26/10/2023, 12:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/10/2023, 12:19

Despacho

•03/09/2025, 20:10

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:52

Intimação da Sentença

•13/06/2025, 16:23

Sentença

•09/06/2025, 16:54

Ata de Audiência (Outras)

•16/10/2024, 17:58

Ata de Audiência (Outras)

•16/10/2024, 17:58

Ata de Audiência (Outras)

•16/10/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2024, 18:16

Interlocutória

•02/08/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:16

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2023, 22:00

Todos os documentos(17)

Despacho

•11/11/2025, 17:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 16:02

Despacho

•03/09/2025, 20:10

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:52

Intimação da Sentença

•13/06/2025, 16:23

Sentença

•09/06/2025, 16:54

Ata de Audiência (Outras)

•16/10/2024, 17:58

Ata de Audiência (Outras)

•16/10/2024, 17:58

Ata de Audiência (Outras)

•16/10/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2024, 18:16

Interlocutória

•02/08/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:16

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2023, 22:00

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2023, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2023, 13:16