Execução de Título Extrajudicial 0202407-97.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202407-97.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 05/09/2025. Documento: 171895946

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171895946

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171895946

03/09/2025, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2025, 15:09

Decorrido prazo de GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:46

Decorrido prazo de RANIERY DE ARAGAO ANDRADE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:09

Conclusos para decisão

15/04/2025, 09:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/04/2025, 09:17

Publicado Sentença em 15/04/2025. Documento: 150100486

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150100486

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150100486

13/04/2025, 15:46

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

13/04/2025, 15:46

Conclusos para decisão

20/01/2025, 09:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/01/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ENEIDA BEZERRA RODRIGUES EXECUTADO: GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA, RANIERY DE ARAGAO ANDRADE DESPACHO CPC. Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. "compete ao postulante abastecer os autos de indicativos mínimos acerca de sua capacidade econômico-financeira, possibilitando ao Magistrado aferir o cabimento e adequação à hipótese da gratuidade da justiça". (Des. Francisco de Moura, no AI n. 0623866-48.2020.8.06.0000) Não obstante a manifestação da parte contrária já encontrar nos autos, passo à análise do pedido de gratuidade formulado pela autora, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Conforme o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça." No presente caso, contudo, há indícios que apontam para a ausência dos pressupostos legais necessários à concessão do benefício. Ademais, considerando que a empresa está inativa, a responsabilidade pelo recolhimento das custas recai sobre a titular da empresa individual, uma vez que não há separação patrimonial entre a empresa e sua titular. Assim, não havendo como presumir a veracidade da alegação de insuficiência de recursos, necessária sua comprovação. Com efeito, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (TJDF; Proc 07166.49-03.2018.8.07.0000; Ac. 115.1084; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Sebastião Coelho; Julg. 13/02/2019; DJDFTE 19/02/2019). Assim, com fundamento no art. 396 do CPC, determino a exibição pela parte autora para, sob pena de confesso prevista no art. 400, inciso I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos nos quais demonstrem que o patrimônio que lhe integra é insuficiente para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202407-97.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito]

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 15:09

Sentença

•03/09/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ENEIDA BEZERRA RODRIGUES EXECUTADO: GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA, RANIERY DE ARAGAO ANDRADE DESPACHO CPC. Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. "compete ao postulante abastecer os autos de indicativos mínimos acerca de sua capacidade econômico-financeira, possibilitando ao Magistrado aferir o cabimento e adequação à hipótese da gratuidade da justiça". (Des. Francisco de Moura, no AI n. 0623866-48.2020.8.06.0000) Não obstante a manifestação da parte contrária já encontrar nos autos, passo à análise do pedido de gratuidade formulado pela autora, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Conforme o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça." No presente caso, contudo, há indícios que apontam para a ausência dos pressupostos legais necessários à concessão do benefício. Ademais, considerando que a empresa está inativa, a responsabilidade pelo recolhimento das custas recai sobre a titular da empresa individual, uma vez que não há separação patrimonial entre a empresa e sua titular. Assim, não havendo como presumir a veracidade da alegação de insuficiência de recursos, necessária sua comprovação. Com efeito, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (TJDF; Proc 07166.49-03.2018.8.07.0000; Ac. 115.1084; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Sebastião Coelho; Julg. 13/02/2019; DJDFTE 19/02/2019). Assim, com fundamento no art. 396 do CPC, determino a exibição pela parte autora para, sob pena de confesso prevista no art. 400, inciso I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos nos quais demonstrem que o patrimônio que lhe integra é insuficiente para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202407-97.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito]

09/12/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 05/09/2025. Documento: 171895946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171895946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171895946

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RANIERY DE ARAGAO ANDRADE em 12/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Sentença em 15/04/2025. Documento: 150100486

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150100486

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150100486

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

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