Procedimento Comum Cível 0206573-12.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206573-12.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 21:25

Juntada de certidão

31/01/2025, 21:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE SOUSA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:08

Publicado Sentença em 10/12/2024. Documento: 127956963

10/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 127956963

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE SOUSA Requerido: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I - Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0206573-12.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado c/c Repetição de Indébito, pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por ANTONIO FERNANDES DE SOUSA em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora afirma que, apesar de ter quitado um contrato de empréstimo consignado firmado em 2018, ainda sofre descontos mensais em seu contracheque, sob a rubrica de "cartão consignado" vinculado ao Banco BMG S.A. Tais descontos, no valor de R$ 137,36, começaram em 2018 e continuam até a presente data, decorrentes de um contrato de cartão de crédito firmado com o Banco BMG S.A. (nº 12301702). Requer, como provimento final, a declaração de nulidade do contrato, bem assim, a condenação da parte requerida ao pagamento em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Junto à inicial veio a documentação de id nº 110465897 a 110465900, dentre a qual se destaca a consulta de empréstimo consignado de id nº 110465900. Na decisão de id nº 110463810, ao tempo em que restou indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada, foi reconhecido em benefício da parte autora o direito à gratuidade judiciária, a prioridade no trâmite processual e a inversão do ônus da prova. Termo de audiência de conciliação juntado no id nº 110465876. O banco promovido apresentou a contestação de id nº 110465880, alegando, preliminarmente, a prescrição trienal e inépcia à inicial e decadência. No mérito, aduziu a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, pugnando, assim, pela improcedência do pleito autoral. A peça contestatória fez-se acompanhada da documentação de id n 110465789 a 110465883, relevando-se a cópia do contrato vergastado de id nº 110465883 e comprovantes de TED de id nº 110465879. A parte autora apresentou réplica à contestação de id nº 110456888, refutando as preliminares apresentadas pelo requerido e reiterando os argumentos e pedidos feitos na inicial. No id nº 110465894, a parte requerida postulou pela expedição de ofícios as instituições bancárias Itaú Unibanco S.A e Caixa Econômica a fim de comprovar os depósitos e levantamento das quantias pelo autor Este é o relatório. Decido. II- Fundamentação: Inicialmente, afasto a alegação de prescrição e decadência da pretensão, pois os documentos que instruem a petição inicial indicam que o contrato combatido (nº 12301702) estava em situação ativa, com a incidência dos descontos respectivos, no período do ajuizamento da ação (12/2023), não havendo, portanto, transcorrido os prazos estabelecidos pelos arts. 26 e 27 do CDC. Além disso, indefiro a preliminar de inépcia da inicial, pois o pedido formulado pelo autor está claramente delimitado, consistindo na declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Também considero desnecessário o esgotamento da via administrativa, uma vez que há alegação de ato ilícito ou abuso de direito, como no caso da nulidade do contrato e da repetição de indébito. A busca por uma solução administrativa não é requisito indispensável para o ajuizamento da ação. -Do julgamento antecipado da lide: É relevante enfatizar que a parte promovida requereu a expedição de ofício às instituições bancárias. Entretanto, a expedição de ofício com a finalidade de verificar a titularidade de conta e a eventual ocorrência de depósitos referentes ao contrato nº 12301702 não se revela medida apta a comprovar a efetiva celebração do negócio jurídico questionado pela parte autora. Tal diligência, portanto, configura-se desnecessária, conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, por não contribuir de maneira substancial para o esclarecimento da controvérsia. Nesse sentido, observa-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria a ser decidida não exige a produção de provas em audiência, sendo que os documentos já anexados aos autos são suficientes para a completa análise e solução da lide. - Do mérito: Decerto, a relação jurídica objeto da lide, por versar acerca de matéria consumerista, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (L. nº 8.078/90), conforme disposição nos seus art. 2º e 3º §2, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, o enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse sentido, consoante delimitado, é direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, com a inversão do ônus da prova em seu benefício (art. 6º, VIII, do CDC). Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se presta como uma obrigação do juízo em determinar a procedência automática do pedido formulado pela parte autora, isso porque deve se impor uma interpretação sistemática entre a pretensão deduzida pelo requerente, o arcabouço probatório dos autos e as alegações defensivas apresentadas pelo requerido. Nesse diapasão, tem-se que é dever do promovente a demonstração do fato constitutivo de seu direito, e a parte adversa, por sua vez, resta incumbida de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, não restou efetivamente comprovada ilicitude no procedimento da parte demandada. Explico. A parte autora alegou inexistir a relação jurídica referente ao contrato de "empréstimo no cartão" nº 12301702 e, por consequência, que seriam indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário desde maio de 2018 (data da inclusão, vide id nº 110465900, p. 13). Todavia, o banco promovido, em sua defesa, apresentou cópia do contrato ADE nº 45887873 (Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e Autorização para desconto em folha de pagamento (vide id nº 100465883), emitido em 28/6/2016, constando assinatura e acompanhado de cópia da documentação pessoal do autor. É certo que cabia a promovente demonstrar, minimamente, que não formalizou contrato com o banco requerido, vergastando o instrumento apresentado ou mesmo impugnando a veracidade do dito documento. Contudo, a parte autora, após a juntada do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado do Banco BMG e da Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (nº 100465883), não questionou a autenticidade dos documentos apresentados, nem solicitou a realização de perícia grafotécnica, limitando-se a afirmar, em sua réplica à contestação, que apenas autorizou e requereu um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desse modo, depreende-se que o autor não impugnou os documentos apresentados pela parte contrária (arts. 350 e 430, do CPC) e, tendo em conta que falsidade alguma fora arguida em momento oportuno, considera-se autêntico os documentos apresentados e não impugnados, na forma do art. 411, III, do CPC. A idade, a inexperiência ou a hipossuficiência do consumidor, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental. A parte demandada, por sua vez, desincumbiu-se da obrigação de trazer instrumento contratual ao juízo, norteando-se pelo princípio da boa-fé objetiva. Ao que se infere dos autos, na realidade, pode ter havido um arrependimento quanto à contratação nos moldes ajustados ou mesmo equívoco quanto ao ajuizamento da ação, porém, não vício de consentimento ou vício social aptos ao desfazimento/modificação da avença. Ressalte-se, ainda, que embora reconhecida a validade do contrato, dúvidas não pairam de que a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito em questão, ante a expressa previsão do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). Tendo em vista que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 é a norma que disciplina critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social, o direito ao cancelamento do cartão de crédito junto à instituição bancária ré é assegurado por lei, independentemente do adimplemento contratual. Noutro giro, registre-se que o cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo. Com efeito, o requerido deverá conceder ao autor as opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no art. 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício da requerente. Assim, nesse momento processual, com a documentação trazida em juízo, bem assim, a ausência de impugnação à veracidade do instrumento apresentado no id nº 100465883, impõe-se a improcedência do pedido formulado na inicial. No mesmo sentido, colhe-se a seguinte ementa de julgado do e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. In casu, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, incidindo a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. O banco recorrido, em sede de contestação, apresentou o contrato de empréstimo devidamente assinado às págs. 131/133, junto da documentação de identificação da demandante. 4. Ademais, consta às fls. 101 e 102 comprovante de transferência do numerário pactuado. 5. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 6. Em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, como cópia de seus extratos no período em que se deu o depósito, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. Ainda, importante destacar, consoante ofício do Banco Bradesco à fl. 187, que a conta na qual foi creditado o valor do empréstimo, de numeração 710.090-6, cadastrada na agência 0685, está em nome da autora/apelante. 7. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Precedentes. 8. Assim, não se vislumbra a ocorrência de prática abusiva, apta a invalidar o contrato de empréstimo e ensejar a reparação de danos materiais e morais, nos moldes requeridos pela apelante. 9. Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0014666-63.2017.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 04/02/2022) Grifo Nosso Por todo o cotejo de provas constantes nos autos, concluo que inexistiu fraude na contratação que ensejou os descontos no benefício da parte requerente. Portanto, não há jurisdicidade no pleito de restituição em dobro ou mesmo simples, mostrando-se evidente a regularidade do contrato celebrado entre as partes. Ademais, não há o que se falar em danos morais, posto que não restou demonstrado que a instituição financeira requerida praticou ato ilícito, agindo essa nos limites do exercício regular de seu direito. III- Dispositivo: Diante do exposto e de tudo o mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Determino, no entanto, que o banco requerido proceda ao cancelamento do cartão de titularidade do autor, devendo conceder a esta, no prazo de 15 dias, a opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários do advogado do promovido, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em razão da gratuidade judiciária concedida ao requerente, com fundamento no art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que houve melhora na situação financeira do autor, deixando de existir a situação que culminou na concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, estas obrigações da beneficiária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ E DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127956963

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127956963

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127956963

06/12/2024, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127956963

06/12/2024, 18:22

Julgado improcedente o pedido

06/12/2024, 18:22

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 18:22

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE SOUSA Requerido: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I - Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0206573-12.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado c/c Repetição de Indébito, pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por ANTONIO FERNANDES DE SOUSA em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora afirma que, apesar de ter quitado um contrato de empréstimo consignado firmado em 2018, ainda sofre descontos mensais em seu contracheque, sob a rubrica de "cartão consignado" vinculado ao Banco BMG S.A. Tais descontos, no valor de R$ 137,36, começaram em 2018 e continuam até a presente data, decorrentes de um contrato de cartão de crédito firmado com o Banco BMG S.A. (nº 12301702). Requer, como provimento final, a declaração de nulidade do contrato, bem assim, a condenação da parte requerida ao pagamento em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Junto à inicial veio a documentação de id nº 110465897 a 110465900, dentre a qual se destaca a consulta de empréstimo consignado de id nº 110465900. Na decisão de id nº 110463810, ao tempo em que restou indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada, foi reconhecido em benefício da parte autora o direito à gratuidade judiciária, a prioridade no trâmite processual e a inversão do ônus da prova. Termo de audiência de conciliação juntado no id nº 110465876. O banco promovido apresentou a contestação de id nº 110465880, alegando, preliminarmente, a prescrição trienal e inépcia à inicial e decadência. No mérito, aduziu a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, pugnando, assim, pela improcedência do pleito autoral. A peça contestatória fez-se acompanhada da documentação de id n 110465789 a 110465883, relevando-se a cópia do contrato vergastado de id nº 110465883 e comprovantes de TED de id nº 110465879. A parte autora apresentou réplica à contestação de id nº 110456888, refutando as preliminares apresentadas pelo requerido e reiterando os argumentos e pedidos feitos na inicial. No id nº 110465894, a parte requerida postulou pela expedição de ofícios as instituições bancárias Itaú Unibanco S.A e Caixa Econômica a fim de comprovar os depósitos e levantamento das quantias pelo autor Este é o relatório. Decido. II- Fundamentação: Inicialmente, afasto a alegação de prescrição e decadência da pretensão, pois os documentos que instruem a petição inicial indicam que o contrato combatido (nº 12301702) estava em situação ativa, com a incidência dos descontos respectivos, no período do ajuizamento da ação (12/2023), não havendo, portanto, transcorrido os prazos estabelecidos pelos arts. 26 e 27 do CDC. Além disso, indefiro a preliminar de inépcia da inicial, pois o pedido formulado pelo autor está claramente delimitado, consistindo na declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Também considero desnecessário o esgotamento da via administrativa, uma vez que há alegação de ato ilícito ou abuso de direito, como no caso da nulidade do contrato e da repetição de indébito. A busca por uma solução administrativa não é requisito indispensável para o ajuizamento da ação. -Do julgamento antecipado da lide: É relevante enfatizar que a parte promovida requereu a expedição de ofício às instituições bancárias. Entretanto, a expedição de ofício com a finalidade de verificar a titularidade de conta e a eventual ocorrência de depósitos referentes ao contrato nº 12301702 não se revela medida apta a comprovar a efetiva celebração do negócio jurídico questionado pela parte autora. Tal diligência, portanto, configura-se desnecessária, conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, por não contribuir de maneira substancial para o esclarecimento da controvérsia. Nesse sentido, observa-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria a ser decidida não exige a produção de provas em audiência, sendo que os documentos já anexados aos autos são suficientes para a completa análise e solução da lide. - Do mérito: Decerto, a relação jurídica objeto da lide, por versar acerca de matéria consumerista, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (L. nº 8.078/90), conforme disposição nos seus art. 2º e 3º §2, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, o enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse sentido, consoante delimitado, é direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, com a inversão do ônus da prova em seu benefício (art. 6º, VIII, do CDC). Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se presta como uma obrigação do juízo em determinar a procedência automática do pedido formulado pela parte autora, isso porque deve se impor uma interpretação sistemática entre a pretensão deduzida pelo requerente, o arcabouço probatório dos autos e as alegações defensivas apresentadas pelo requerido. Nesse diapasão, tem-se que é dever do promovente a demonstração do fato constitutivo de seu direito, e a parte adversa, por sua vez, resta incumbida de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, não restou efetivamente comprovada ilicitude no procedimento da parte demandada. Explico. A parte autora alegou inexistir a relação jurídica referente ao contrato de "empréstimo no cartão" nº 12301702 e, por consequência, que seriam indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário desde maio de 2018 (data da inclusão, vide id nº 110465900, p. 13). Todavia, o banco promovido, em sua defesa, apresentou cópia do contrato ADE nº 45887873 (Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e Autorização para desconto em folha de pagamento (vide id nº 100465883), emitido em 28/6/2016, constando assinatura e acompanhado de cópia da documentação pessoal do autor. É certo que cabia a promovente demonstrar, minimamente, que não formalizou contrato com o banco requerido, vergastando o instrumento apresentado ou mesmo impugnando a veracidade do dito documento. Contudo, a parte autora, após a juntada do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado do Banco BMG e da Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (nº 100465883), não questionou a autenticidade dos documentos apresentados, nem solicitou a realização de perícia grafotécnica, limitando-se a afirmar, em sua réplica à contestação, que apenas autorizou e requereu um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desse modo, depreende-se que o autor não impugnou os documentos apresentados pela parte contrária (arts. 350 e 430, do CPC) e, tendo em conta que falsidade alguma fora arguida em momento oportuno, considera-se autêntico os documentos apresentados e não impugnados, na forma do art. 411, III, do CPC. A idade, a inexperiência ou a hipossuficiência do consumidor, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental. A parte demandada, por sua vez, desincumbiu-se da obrigação de trazer instrumento contratual ao juízo, norteando-se pelo princípio da boa-fé objetiva. Ao que se infere dos autos, na realidade, pode ter havido um arrependimento quanto à contratação nos moldes ajustados ou mesmo equívoco quanto ao ajuizamento da ação, porém, não vício de consentimento ou vício social aptos ao desfazimento/modificação da avença. Ressalte-se, ainda, que embora reconhecida a validade do contrato, dúvidas não pairam de que a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito em questão, ante a expressa previsão do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). Tendo em vista que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 é a norma que disciplina critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social, o direito ao cancelamento do cartão de crédito junto à instituição bancária ré é assegurado por lei, independentemente do adimplemento contratual. Noutro giro, registre-se que o cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo. Com efeito, o requerido deverá conceder ao autor as opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no art. 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício da requerente. Assim, nesse momento processual, com a documentação trazida em juízo, bem assim, a ausência de impugnação à veracidade do instrumento apresentado no id nº 100465883, impõe-se a improcedência do pedido formulado na inicial. No mesmo sentido, colhe-se a seguinte ementa de julgado do e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. In casu, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, incidindo a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. O banco recorrido, em sede de contestação, apresentou o contrato de empréstimo devidamente assinado às págs. 131/133, junto da documentação de identificação da demandante. 4. Ademais, consta às fls. 101 e 102 comprovante de transferência do numerário pactuado. 5. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 6. Em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, como cópia de seus extratos no período em que se deu o depósito, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. Ainda, importante destacar, consoante ofício do Banco Bradesco à fl. 187, que a conta na qual foi creditado o valor do empréstimo, de numeração 710.090-6, cadastrada na agência 0685, está em nome da autora/apelante. 7. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Precedentes. 8. Assim, não se vislumbra a ocorrência de prática abusiva, apta a invalidar o contrato de empréstimo e ensejar a reparação de danos materiais e morais, nos moldes requeridos pela apelante. 9. Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0014666-63.2017.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 04/02/2022) Grifo Nosso Por todo o cotejo de provas constantes nos autos, concluo que inexistiu fraude na contratação que ensejou os descontos no benefício da parte requerente. Portanto, não há jurisdicidade no pleito de restituição em dobro ou mesmo simples, mostrando-se evidente a regularidade do contrato celebrado entre as partes. Ademais, não há o que se falar em danos morais, posto que não restou demonstrado que a instituição financeira requerida praticou ato ilícito, agindo essa nos limites do exercício regular de seu direito. III- Dispositivo: Diante do exposto e de tudo o mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Determino, no entanto, que o banco requerido proceda ao cancelamento do cartão de titularidade do autor, devendo conceder a esta, no prazo de 15 dias, a opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários do advogado do promovido, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em razão da gratuidade judiciária concedida ao requerente, com fundamento no art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que houve melhora na situação financeira do autor, deixando de existir a situação que culminou na concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, estas obrigações da beneficiária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ E DIREITO

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE SOUSA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024. Documento: 127956963

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 127956963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127956963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127956963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127956963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127956963

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(46)