Monitória 0207381-93.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0207381-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/02/2025, 09:10

Alterado o assunto processual

26/02/2025, 09:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:10

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: DULCE MARIA PERCICOTTI SANTANA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0207381-93.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Interposta apelação pela parte requerida (apelante), intime-se a parte requerente (apelada), através de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Empós decurso do prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Demais expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/01/2025, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131695656

30/01/2025, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2025, 19:54

Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:31

Juntada de Petição de apelação

20/12/2024, 09:02

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 127776614

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: DULCE MARIA PERCICOTTI SANTANA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0207381-93.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de ação monitória, interposta por BANCO DO BRASIL S.A., em face de DULCE MARIA PERCICOTTI SANTANA, qualificados em id. 120117026. O promovente discorre na inicial que concedeu linha de crédito para a ré, cartão de crédito ourocard elo nanquim n°142219215. Sustenta que o requerido se comprometeu a realizar o pagamento de sua fatura mensal a cada dia 05 do mês subsequente ao uso do cartão, todavia, não houve o devido cumprimento pela ré desde a fatura mensal do dia 05/02/2023 a 05/04/2023, totalizando o débito de R$ 132.966,04 (cento e trinta e dois mil, novecentos sessenta e seis reais e quatro centavos). Informa que tentou por diversas vezes receber o crédito, não restando alternativas ao autor senão o ajuizamento desta ação para recebimento dos valores que lhe são devidos. Custas iniciais recolhidas. Despacho id.120114645, determinando a citação da parte ré, para efetuar o pagamento constante na inicial, bem como oferecer embargos. Certidão do Oficial de Justiça em id. 120116341, citando a ré. Embargos à monitória em id. 120116347. Impugnação aos Embargos Monitórios em id. 120116351. Decisão id.120116354, determinando que a matéria dos autos é de direito e anunciando o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Quanto ao pedido de justiça gratuita interposto pela promovida, passo a análise. Inicialmente, em relação à gratuidade judiciária, há de se ressaltar que o benefício deve ser concedido às pessoas que não possuem recursos econômicos para arcar com as despesas do processo sem comprometimento da subsistência própria e da família, possibilitando a efetivação do acesso à justiça, princípio garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Nesse contexto, o Código de Processo Civil disciplina essa benesse nos arts. 98 e 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sendo assim, diante dos argumentos do requerido, defiro a gratuidade judiciária. 2. Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal eo sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Esclareço que o cerne do litígio consiste em ação monitória, fundada em crédito concedido pelo autor e não pago pelo promovido. O requerido em sua impugnação à ação monitória, narrou sobre o quadro de saúde da ré, justificando que a mesma sofre com episódios depressivos, isolamento social, ideias distorcidas, ideação suicida, junto a episódios compulsivos e impulsivos de compras patológicas, utilizando diversos medicamentos. Narrando que a ré é totalmente incapaz para todos os atos da vida civil. Limitando-se a juntar relatórios médicos que narram a condição da requerida em visitar habitualmente profissionais médicos com assuntos clínicos. Todavia, esclareço que a simples alegação de incapacidade civil não é suficiente para retirar do sujeito a capacidade civil sobre seus atos. Explico. A capacidade civil é presumida. Logo, a condição de incapacidade civil só pode ser atestada diante da interdição, devidamente comprovada, estando ausente nestes autos qualquer prova que indique a incapacidade civil da ré à época da aquisição do cartão de crédito. Quanto a ação monitória, o Código de Processo Civil, ao regular a matéria, assim dispôs: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. (…) § 2° Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 8° Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o artigo 700 do CPC /2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Assim, o autor apresentou cópias das operações realizadas pelo requerido, delimitando o valor devido e atualizado conforme planilha, extratos, contratos e recibos que constam na inicial, preenchendo os requisitos legalmente exigidos para o conhecimento do pleito. De outro giro, a ausência de impugnação pelo requerido aos valores cobrados na inicial corroboram os fatos articulados, ao passo que sua inércia demonstra a ausência de interesse em saldar o débito oriundo do título exposto. Até porque, o requerido nada contestou sobe os valores cobrados, sendo sua defesa limitada apenas a suposta incapacidade da requerida, ausente qualquer diligência judicial no sentido de buscar a interdição da promovida. Entendo que os argumentos da ré não procedem. Aliado a ausência de impugnação sobre os valores cobrados. Logo, não comprovado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil deve a ação ser julgada procedente em todos os termos. Constituindo-se em favor do autor o título extrajudicial em título judicial. 3. Dispositivo: Com esse fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro 700, § 2º, do CPC, para declarar constituídos os títulos executivos judiciais, que garantem à promovente crédito correspondente a R$ 132.966,04 (cento e trinta e dois mil, novecentos sessenta e seis reais e quatro centavos), atualizado até o ajuizamento do pedido, montante sobre o qual deverão recair os índices de correção monetária e juros previstos nos contratos bancários firmados entre as partes. Fica convertido o mandado inicial em executivo, com fundamento no que dispõe o art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito(promovida beneficiária da justiça gratuita). Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127776614

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127776614

07/12/2024, 18:20

Documentos

Decisão

•07/01/2025, 19:54

Intimação da Sentença

•07/12/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: DULCE MARIA PERCICOTTI SANTANA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0207381-93.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de ação monitória, interposta por BANCO DO BRASIL S.A., em face de DULCE MARIA PERCICOTTI SANTANA, qualificados em id. 120117026. O promovente discorre na inicial que concedeu linha de crédito para a ré, cartão de crédito ourocard elo nanquim n°142219215. Sustenta que o requerido se comprometeu a realizar o pagamento de sua fatura mensal a cada dia 05 do mês subsequente ao uso do cartão, todavia, não houve o devido cumprimento pela ré desde a fatura mensal do dia 05/02/2023 a 05/04/2023, totalizando o débito de R$ 132.966,04 (cento e trinta e dois mil, novecentos sessenta e seis reais e quatro centavos). Informa que tentou por diversas vezes receber o crédito, não restando alternativas ao autor senão o ajuizamento desta ação para recebimento dos valores que lhe são devidos. Custas iniciais recolhidas. Despacho id.120114645, determinando a citação da parte ré, para efetuar o pagamento constante na inicial, bem como oferecer embargos. Certidão do Oficial de Justiça em id. 120116341, citando a ré. Embargos à monitória em id. 120116347. Impugnação aos Embargos Monitórios em id. 120116351. Decisão id.120116354, determinando que a matéria dos autos é de direito e anunciando o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Quanto ao pedido de justiça gratuita interposto pela promovida, passo a análise. Inicialmente, em relação à gratuidade judiciária, há de se ressaltar que o benefício deve ser concedido às pessoas que não possuem recursos econômicos para arcar com as despesas do processo sem comprometimento da subsistência própria e da família, possibilitando a efetivação do acesso à justiça, princípio garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Nesse contexto, o Código de Processo Civil disciplina essa benesse nos arts. 98 e 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sendo assim, diante dos argumentos do requerido, defiro a gratuidade judiciária. 2. Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal eo sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Esclareço que o cerne do litígio consiste em ação monitória, fundada em crédito concedido pelo autor e não pago pelo promovido. O requerido em sua impugnação à ação monitória, narrou sobre o quadro de saúde da ré, justificando que a mesma sofre com episódios depressivos, isolamento social, ideias distorcidas, ideação suicida, junto a episódios compulsivos e impulsivos de compras patológicas, utilizando diversos medicamentos. Narrando que a ré é totalmente incapaz para todos os atos da vida civil. Limitando-se a juntar relatórios médicos que narram a condição da requerida em visitar habitualmente profissionais médicos com assuntos clínicos. Todavia, esclareço que a simples alegação de incapacidade civil não é suficiente para retirar do sujeito a capacidade civil sobre seus atos. Explico. A capacidade civil é presumida. Logo, a condição de incapacidade civil só pode ser atestada diante da interdição, devidamente comprovada, estando ausente nestes autos qualquer prova que indique a incapacidade civil da ré à época da aquisição do cartão de crédito. Quanto a ação monitória, o Código de Processo Civil, ao regular a matéria, assim dispôs: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. (…) § 2° Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 8° Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o artigo 700 do CPC /2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Assim, o autor apresentou cópias das operações realizadas pelo requerido, delimitando o valor devido e atualizado conforme planilha, extratos, contratos e recibos que constam na inicial, preenchendo os requisitos legalmente exigidos para o conhecimento do pleito. De outro giro, a ausência de impugnação pelo requerido aos valores cobrados na inicial corroboram os fatos articulados, ao passo que sua inércia demonstra a ausência de interesse em saldar o débito oriundo do título exposto. Até porque, o requerido nada contestou sobe os valores cobrados, sendo sua defesa limitada apenas a suposta incapacidade da requerida, ausente qualquer diligência judicial no sentido de buscar a interdição da promovida. Entendo que os argumentos da ré não procedem. Aliado a ausência de impugnação sobre os valores cobrados. Logo, não comprovado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil deve a ação ser julgada procedente em todos os termos. Constituindo-se em favor do autor o título extrajudicial em título judicial. 3. Dispositivo: Com esse fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro 700, § 2º, do CPC, para declarar constituídos os títulos executivos judiciais, que garantem à promovente crédito correspondente a R$ 132.966,04 (cento e trinta e dois mil, novecentos sessenta e seis reais e quatro centavos), atualizado até o ajuizamento do pedido, montante sobre o qual deverão recair os índices de correção monetária e juros previstos nos contratos bancários firmados entre as partes. Fica convertido o mandado inicial em executivo, com fundamento no que dispõe o art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito(promovida beneficiária da justiça gratuita). Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Juiz de Direito