Procedimento Comum Cível 0267950-65.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0267950-65.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 31/01/2025

31/01/2025, 09:59

Juntada de Certidão

31/01/2025, 09:59

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:14

Decorrido prazo de JIMILLY MENDONCA FREIRE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:14

Decorrido prazo de LACIANA FARIAS LACERDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:14

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 127816478

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: REU: PAULO RICARDO DE SOUSA GOMES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0267950-65.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido] Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Ação de Ordinária de Cobrança ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de PAULO RICARDO DE SOUSA GOMES, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a instituição autora que seu cliente CD AUTOMÓVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDAEPP, titular da conta corrente de n.º 130030268, agência 3731, a contatou aos 09 de abril de 2021 informando desconhecer movimentações financeiras e ordens de pagamento promovidas em sua conta na referida data. Alega que, ao iniciar procedimento interno de apuração das referidas movimentações, foi de fato constatado irregularidade nas referidas, estando entre elas a ordem de pagamento de n.º 114920797, na importância de R$ 7.939,00 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais), tendo por beneficiário o promovido. Aduz a promovente que, ao identificar a operação irregular, encerrou a conta do promovido, bem como procedeu a devolução integral dos valores movimentados e tentou recuperar os valores transferidos, porém, sem êxito. Formulou pedido de que seja a presente julgada procedente, condenando o promovido a devolver o valor de R$ 7.939,00 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais). Juntou documentos aos IDs. 118896882, 118895874, 118896878, 118896875 e 118896880. Devidamente citado, conforme certidão de oficial de justiça de ID. 118895828, o promovido manifestou-se tempestivamente nos autos (ID. 118895830) alegando, em síntese: Alega, a título de matéria preliminar, que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, a inépcia da inicial, uma vez que não teria juntado à mesma documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, o promovido argumenta ser pessoa idônea, que jamais incorrera em qualquer irregularidade em sua vida civil e que utilizava a conta bancária que tinha junto ao promovente tão somente para recebimento de valores de salário. Aduz que em abril de 2021 fora demitido e que, ao tentar sacar suas verbas rescisórias, deu-se conta de ter perdido seu cartão bancário e, ao entrar em contato com sua agência bancária informando o ocorrido, foi informado que sua conta bancária teria sido encerrada em razão de possível ocorrência de irregularidades. Requereu que fosse julgado totalmente improcedente os pedidos da inicial e, a título de reconvenção, requereu a condenação do autor em danos morais na importância de R$ 7.939,00 (sete mil novecentos e trinta e nove reais). Juntou documentos aos IDs. 118895832, 118895831, 118895834 e 118895833. Réplica apresentada (ID. 118895838), ocasião em que a parte autora impugnou todos os termos da contestação. Decisão saneadora proferida (ID. 118895839), ocasião em que foi determinada a intimação dos litigantes para que digam que outras provas ainda pretendiam produzir. Documentos acostados pelo banco autor nos IDs. 118895855 e 118895856. Devidamente intimado para manifestar-se sobre os referidos documentos (ID. 118895866), o requerido manteve-se silente. É o relato. Decido. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o ressarcimento por movimentações irregulares que supostamente teriam sido realizadas pela promovida. Da gratuidade de justiça do promovido. Formulou o promovido, a título de matéria preliminar, pedido que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser indeferido quando na ocasião em que dos autos contar evidências da falta de pressupostos legais à sua concessão, verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". De tal modo, considerando-se os documentos acostados pelo promovido, e não havendo dos autos elementos que evidenciem a desconstituição do direito da autora ao benefício, concedo ao mesmo a gratuidade de justiça. A preliminar de inépcia da inicial suscitada, por confundir-se com o mérito da causa, será apreciada em conjunto com os demais elementos que dos autos constam. Do mérito. Segundo a instituição financeira autora, na data de 09 de abril de 2021, recebeu denúncia de um de seus clientes em que teria relatado movimentações financeiras não autorizadas e que, ao realizar apuração interna, verificou-se que o requerido foi o beneficiário da referida ordem de pagamento irregular, de modo que requer o ressarcimento. Por sua vez, o promovido argumenta ter perdido o cartão de acesso à conta bancária que tinha junto ao promovente e que, ao informar o ocorrido ao banco, foi surpreendido com o encerramento de sua conta ante a suspeita de irregularidades, reconveio da inicial requerendo reparação por danos morais. Para fins de apuração da existência de dano material na lide em discussão é necessária uma análise dos elementos constitutivos deste relacionados ao que dos autos consta. Pois bem, para a configuração do dano patrimonial ou material é imprescindível a demonstração do ato ilícito, da extensão do dano suportado a que se pretende reparar e do nexo causal. Tendo-se isso em vista, analisa-se. Dos autos, verifico no ID de n.º 118895856 que o autor fez a juntada de documentos que demonstram que na data que ocorreram os fatos narrados, notadamente aos 09 de abril de 2021, a conta bancária de titularidade do promovido foi beneficiária da referida transferência irregular, de modo que consta da mesma, inclusive, o n.º do CPF do promovido, coincidindo, inclusive, os valores denunciados. O promovido, por seu turno, ao ser intimado para manifestar-se sobre a referida documentação, manteve-se inerte, de modo que transcorreu in albis o prazo para tanto (ID. 118895866). Ademais, em sua peça contestatória, alegou ter perdido seu cartão de acesso a conta bancária de sua titularidade e de ter entrado em contato com a instituição financeira logo que percebeu o ocorrido, no entanto, sem que tenha produzido nenhuma prova nesse sentido, bem como formulou alegações de cunho genérico acerca de sua índole. De tal maneira, o que conclui-se do lastro probatório é que o promovido não somente não impugnou a narrativa fática que decorre da exordial, como também deixou de produzir qualquer prova hábil a desconstituir o direito do promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." É o porque entendo assistir razão à instituição financeira em seu pleito. Ante o desenlace do feito, fica prejudicada a preliminar suscitada de inépcia da inicial por falta de documento comprobatório. Da reconvenção. Do dano moral. Formulou o requerido o requerido, na ocasião de sua reconvenção, pedido de reparação por danos morais. A respeito da configuração do dano moral, é que nos ensina César Fiuza: "O dano moral consiste em constrangimento que alguém experimenta, em consequência de lesão a direito personalíssimo, como a honra, a boa fama etc., ilicitamente produzida por outrem. É a lesão à personalidade e seus atributos, enfim, à dignidade da pessoa. Há quem defenda a ideia de que, em relação aos danos morais, não se deve falar em indenização, mas em compensação". (Fiuza, 2015) Nesse diapasão, o recente entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "[...] É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido". (AREsp 434901 / RJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0385223-3, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). De tal modo, não tendo o promovido reconvinte logrado êxito em demonstrar situação excepcional de afronta aos direitos da personalidade, tem-se que a situação dos autos situa-se na esfera do mero dissabor ao qual todos estamos sujeitos. Improcede, portanto, o requerimento de reparação por danos morais. Dispositivo. Ante todo o exposto e o que demais consta dos autos, da jurisprudência e da lei. Julgo PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor e IMPROCEDENTE os pedidos contrapostos a título de reconvenção, tudo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida a promover a restituição ao promovente do valor indevidamente creditado em sua conta corrente, notadamente a importância de R$ 7.939,00 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais). Montante que deverá ser monetariamente atualizado, utilizando-se para tanto o índice INPC e tendo por termo inicial a data da propositura da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação do promovido. Indefiro os danos morais pleiteados pelo promovido reconvinte, porém, defiro os benefícios da justiça gratuita em seu proveito, razão pela qual deixo de condená-lo em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas cautelas legais. Fortaleza, 29 de novembro de 2024 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127816478

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127816478

07/12/2024, 14:16

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

29/11/2024, 15:07

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 09:54

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 09:40

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0482/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426

04/11/2024, 18:33

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2024, 01:49

Documentos

Intimação da Sentença

•07/12/2024, 14:16

Sentença

•29/11/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: REU: PAULO RICARDO DE SOUSA GOMES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0267950-65.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido] Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Ação de Ordinária de Cobrança ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de PAULO RICARDO DE SOUSA GOMES, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a instituição autora que seu cliente CD AUTOMÓVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDAEPP, titular da conta corrente de n.º 130030268, agência 3731, a contatou aos 09 de abril de 2021 informando desconhecer movimentações financeiras e ordens de pagamento promovidas em sua conta na referida data. Alega que, ao iniciar procedimento interno de apuração das referidas movimentações, foi de fato constatado irregularidade nas referidas, estando entre elas a ordem de pagamento de n.º 114920797, na importância de R$ 7.939,00 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais), tendo por beneficiário o promovido. Aduz a promovente que, ao identificar a operação irregular, encerrou a conta do promovido, bem como procedeu a devolução integral dos valores movimentados e tentou recuperar os valores transferidos, porém, sem êxito. Formulou pedido de que seja a presente julgada procedente, condenando o promovido a devolver o valor de R$ 7.939,00 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais). Juntou documentos aos IDs. 118896882, 118895874, 118896878, 118896875 e 118896880. Devidamente citado, conforme certidão de oficial de justiça de ID. 118895828, o promovido manifestou-se tempestivamente nos autos (ID. 118895830) alegando, em síntese: Alega, a título de matéria preliminar, que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, a inépcia da inicial, uma vez que não teria juntado à mesma documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, o promovido argumenta ser pessoa idônea, que jamais incorrera em qualquer irregularidade em sua vida civil e que utilizava a conta bancária que tinha junto ao promovente tão somente para recebimento de valores de salário. Aduz que em abril de 2021 fora demitido e que, ao tentar sacar suas verbas rescisórias, deu-se conta de ter perdido seu cartão bancário e, ao entrar em contato com sua agência bancária informando o ocorrido, foi informado que sua conta bancária teria sido encerrada em razão de possível ocorrência de irregularidades. Requereu que fosse julgado totalmente improcedente os pedidos da inicial e, a título de reconvenção, requereu a condenação do autor em danos morais na importância de R$ 7.939,00 (sete mil novecentos e trinta e nove reais). Juntou documentos aos IDs. 118895832, 118895831, 118895834 e 118895833. Réplica apresentada (ID. 118895838), ocasião em que a parte autora impugnou todos os termos da contestação. Decisão saneadora proferida (ID. 118895839), ocasião em que foi determinada a intimação dos litigantes para que digam que outras provas ainda pretendiam produzir. Documentos acostados pelo banco autor nos IDs. 118895855 e 118895856. Devidamente intimado para manifestar-se sobre os referidos documentos (ID. 118895866), o requerido manteve-se silente. É o relato. Decido. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o ressarcimento por movimentações irregulares que supostamente teriam sido realizadas pela promovida. Da gratuidade de justiça do promovido. Formulou o promovido, a título de matéria preliminar, pedido que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser indeferido quando na ocasião em que dos autos contar evidências da falta de pressupostos legais à sua concessão, verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". De tal modo, considerando-se os documentos acostados pelo promovido, e não havendo dos autos elementos que evidenciem a desconstituição do direito da autora ao benefício, concedo ao mesmo a gratuidade de justiça. A preliminar de inépcia da inicial suscitada, por confundir-se com o mérito da causa, será apreciada em conjunto com os demais elementos que dos autos constam. Do mérito. Segundo a instituição financeira autora, na data de 09 de abril de 2021, recebeu denúncia de um de seus clientes em que teria relatado movimentações financeiras não autorizadas e que, ao realizar apuração interna, verificou-se que o requerido foi o beneficiário da referida ordem de pagamento irregular, de modo que requer o ressarcimento. Por sua vez, o promovido argumenta ter perdido o cartão de acesso à conta bancária que tinha junto ao promovente e que, ao informar o ocorrido ao banco, foi surpreendido com o encerramento de sua conta ante a suspeita de irregularidades, reconveio da inicial requerendo reparação por danos morais. Para fins de apuração da existência de dano material na lide em discussão é necessária uma análise dos elementos constitutivos deste relacionados ao que dos autos consta. Pois bem, para a configuração do dano patrimonial ou material é imprescindível a demonstração do ato ilícito, da extensão do dano suportado a que se pretende reparar e do nexo causal. Tendo-se isso em vista, analisa-se. Dos autos, verifico no ID de n.º 118895856 que o autor fez a juntada de documentos que demonstram que na data que ocorreram os fatos narrados, notadamente aos 09 de abril de 2021, a conta bancária de titularidade do promovido foi beneficiária da referida transferência irregular, de modo que consta da mesma, inclusive, o n.º do CPF do promovido, coincidindo, inclusive, os valores denunciados. O promovido, por seu turno, ao ser intimado para manifestar-se sobre a referida documentação, manteve-se inerte, de modo que transcorreu in albis o prazo para tanto (ID. 118895866). Ademais, em sua peça contestatória, alegou ter perdido seu cartão de acesso a conta bancária de sua titularidade e de ter entrado em contato com a instituição financeira logo que percebeu o ocorrido, no entanto, sem que tenha produzido nenhuma prova nesse sentido, bem como formulou alegações de cunho genérico acerca de sua índole. De tal maneira, o que conclui-se do lastro probatório é que o promovido não somente não impugnou a narrativa fática que decorre da exordial, como também deixou de produzir qualquer prova hábil a desconstituir o direito do promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." É o porque entendo assistir razão à instituição financeira em seu pleito. Ante o desenlace do feito, fica prejudicada a preliminar suscitada de inépcia da inicial por falta de documento comprobatório. Da reconvenção. Do dano moral. Formulou o requerido o requerido, na ocasião de sua reconvenção, pedido de reparação por danos morais. A respeito da configuração do dano moral, é que nos ensina César Fiuza: "O dano moral consiste em constrangimento que alguém experimenta, em consequência de lesão a direito personalíssimo, como a honra, a boa fama etc., ilicitamente produzida por outrem. É a lesão à personalidade e seus atributos, enfim, à dignidade da pessoa. Há quem defenda a ideia de que, em relação aos danos morais, não se deve falar em indenização, mas em compensação". (Fiuza, 2015) Nesse diapasão, o recente entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "[...] É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido". (AREsp 434901 / RJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0385223-3, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). De tal modo, não tendo o promovido reconvinte logrado êxito em demonstrar situação excepcional de afronta aos direitos da personalidade, tem-se que a situação dos autos situa-se na esfera do mero dissabor ao qual todos estamos sujeitos. Improcede, portanto, o requerimento de reparação por danos morais. Dispositivo. Ante todo o exposto e o que demais consta dos autos, da jurisprudência e da lei. Julgo PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor e IMPROCEDENTE os pedidos contrapostos a título de reconvenção, tudo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida a promover a restituição ao promovente do valor indevidamente creditado em sua conta corrente, notadamente a importância de R$ 7.939,00 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais). Montante que deverá ser monetariamente atualizado, utilizando-se para tanto o índice INPC e tendo por termo inicial a data da propositura da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação do promovido. Indefiro os danos morais pleiteados pelo promovido reconvinte, porém, defiro os benefícios da justiça gratuita em seu proveito, razão pela qual deixo de condená-lo em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas cautelas legais. Fortaleza, 29 de novembro de 2024 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JIMILLY MENDONCA FREIRE em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LACIANA FARIAS LACERDA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 127816478

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127816478

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127816478

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0482/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Todas as movimentações(93)