Procedimento Comum Cível 0271279-80.2024.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:02

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:02

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:32

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132611145

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132611145

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132611145

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO LIMA CABRAL REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0271279-80.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prescrição e Decadência] Trata-se de ação ordinária em que são partes as pessoas em epígrafe. Analisando a causa de pedir da demanda, denota-se que essa envolve a discussão acerca da (ir)regularidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, mediante plataformas de renegociação, no caso Serasa Limpa Nome/Serasa Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do CPC, afetou referida discussão ao Tema 1.264. Veja-se: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Ademais, no dia 24/6/2024 o Ministro Relator proferiu decisão monocrática, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, determinando a "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância". Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO DO FEITO até julgamento do Tema 1.264 do STJ. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132611145

03/02/2025, 20:27

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

17/01/2025, 14:27

Conclusos para decisão

17/01/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2025, 16:50

Juntada de ata de audiência de conciliação

17/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:30

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024. Documento: 128195716

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0271279-80.2024.8.06.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO LIMA CABRAL REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a promovente para apresentar réplica à contestação de ID 127953611 e demais documentos que a instruem, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Janaína de Sousa Custódio Diretora de Gabinete

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128195716

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128195716

08/12/2024, 16:30

Juntada de Petição de substabelecimento

04/12/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 15:32

Juntada de Petição de contestação

02/12/2024, 12:52

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 04:52

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0637/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415

17/10/2024, 19:19

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0636/2024 Data da Publicacao: 17/10/2024 Numero do Diario: 3414

16/10/2024, 19:13

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2024, 02:11

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2024, 02:11

Mov. [13] - Documento Analisado

15/10/2024, 16:25

Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

15/10/2024, 16:24

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2024, 11:52

Mov. [10] - Documento Analisado

15/10/2024, 09:42

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2024, 18:51

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02363000-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/10/2024 15:29

07/10/2024, 15:35

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02362859-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/10/2024 15:00

07/10/2024, 15:27

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2024, 15:53

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/12/2024 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Pendente

02/10/2024, 10:05

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

26/09/2024, 16:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2024, 16:56

Mov. [2] - Conclusão

25/09/2024, 18:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/09/2024, 18:32

—

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132611145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132611145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132611145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132611145

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de ata de audiência de conciliação

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024. Documento: 128195716

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