Procedimento Comum Cível 0271480-14.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0271480-14.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LEILA CARNEIRO DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0271480-14.2020.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de anulação c/c indenização proposta por Maria Leila Carneiro da Silva em desfavor de Banco Itaú Consignados S.A, todos qualificados nestes autos. Requerente (ID 118421425) alega que após consultar sua aposentadoria descobriu que o promovido havia efetuado um empréstimo consignado em seu nome a ser pago em parcelas de R$ 55,40, declarando que esta operação foi fraudulenta porque não houve eu consentimento, desejando sanar esta violação de direito. Pede, inicialmente, (i) concessão da gratuidade judiciária. Requer, liminarmente, (ii) suspensão do contrato. Solicita, meritoriamente, (iii) anulação do contrato, (iv) repetição do indébito em dobro em R$ 4.954,16, (v) indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00. Acostados documentos (ID 118421432,118421426, 118421431, 118421428, 118420773). Decisão (ID 118413454) recebe a petição inicial, concede a gratuidade judiciária, defere o pedido liminar e determina a citação do requerido. Contestação (ID 118417928) defende, preliminarmente, (a) conexão com outros 4 processos questionando empréstimos consignados, (b) impugnação à gratuidade judiciária, (c) ausência de interesse processual pela falta de prequestionamento nos canais administrativos; meritoriamente, (d) regularidade da contratação, (e) liberação dos valores pactuados, (f) inexistência de responsabilidade civil. Pede a improcedência da ação. Juntados documentos (ID 118413463, 118413462, 118413470, 118417926, 118413474, 118417925, 118413473, 118417927, 118417933). Réplica (ID 118417932). Decisão (ID 118417935) determina a intimação das partes para manifestarem interesse em composição amigável ou na produção de outras provas, além da documental constante nos autos, acarretando o silêncio no julgamento antecipado, tendo a requerente solicitado prova pericial, enquanto o requerido pleiteou por prova documental (expedição de ofício ao Banco Bradesco). Decisão (ID 118417942) defere os pedidos, determinando a expedição de ofício ao banco e a realização da perícia. CEF (ID 118417954, 118417974, 118418748, 118418746) enviou respostas. Partes, intimadas sobre estas respostas, requerente apresentou manifestação (ID 118417960, 118418729, 118418733, 118418755, 118418756). Laudo Pericial (ID 118420152) elaborado. Partes, intimadas sobre o laudo, apresentaram manifestação (ID 118420752). Despacho (ID 118420755) homologa o laudo pericial e determina a intimação das partes para manifestarem interesse instrutório, sendo requerido o julgamento. Decisão (ID 118420767) encerra a instrução e determina o retorno dos autos para julgamento, findando o prazo sem impugnação. É o relatório. Decido. PRELIMINARES 1ª) Quanto à conexão (com outros 4 processos questionando empréstimos consignados), incabível porque o requerido não expressou o número dos outros processos para que se efetuasse alguma ponderação atinente à competência, sendo que esta omissão caracteriza processos inexistentes. Indefiro. 2ª) Quanto à ausência de interesse processual (pela falta de prequestionamento nos canais administrativos), vejo que o processo judicial configura o meio pelo qual o Estado fiscaliza o comportamento das pessoas, de modo a garantir a aplicabilidade do direito vigente em um dado território. Esse instrumento pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses (em situações de ordem privada) ou colaborarem com investigações (em situações de ordem pública), tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Uma característica relevante deste instituo diz respeito a acessibilidade, onde toda pessoa que sinta a violação de um direito pode e deve buscar este instrumento estatal como forma de uma solução pacífica da controvérsia vivida, razão pela qual não há que se falar do esgotamento da via administrativa para o utensílio da via judicial, salvo raras e justificadas exceções (como o habeas data) que exigem este ciclo programático de atuação. Na espécie, noto que a situação dos autos não exige a comprovação do esgotamento da via administrativa para seguir a via judicial porque a situação não simboliza uma exceção a não aplicação da jurisdição, não podendo esse fato impossibilitar a análise do pedido. Indefiro. 3ª) Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, vejo que a assistência judiciária gratuita é um benefício processual que possibilita uso do processo judicial sem o custeio das despesas processuais, com base na decretação de pobreza. Essa pobreza, sob a ótica processual, não se confunde com a pobreza material, porque aqui não se avalia a dimensão da receita, mas pondera receitas e despesas, de modo a verificar o saldo para custear as despesas processuais. Contudo, a diversidade de entendimento sobre critérios de medição desta pobreza, sob a ótica processual, levou ao STJ um recurso que se encontra passível de apreciação como Recurso Repetitivo que irá sanear essa questão, de modo que, enquanto não saneado este incidente, segue o entendimento acima delimitado. A propósito: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. (STJ, REsp 1.988.686) Na hipótese, verifico que a requerente não demonstrou sua receita, muito menos comprovou suas despesas, não havendo nenhum parâmetro de referência de que seus rendimentos estão comprometidos com o seu sustento, motivo pela qual essas circunstâncias me levam a presunção de que dispõe de recursos financeiros que excedem os seus gastos habituais. Ocorre que a requerente se qualifica como aposentada, cuja perspectiva de renda associado ao valor da causa (R$ 14.954,16) possibilita a interpretação de que o ônus sucumbencial revela-se como um encargo processual elevado para seus rendimentos. Indefiro. MÉRITO A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre empréstimo, onde a requerente alega que não contratou estes bem do requerido, mas os recebeu indevidamente, além de cobranças descabidas, requerendo, liminarmente, suspensão dos descontos e, meritoriamente, anulação do contato, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização pelos danos morais em R$ 50.000,00. Um primeiro ponto de destaque dos pactos, concerne aos direitos e deveres, os quais devem sempre se pautar em situação de equilíbrio, de modo a evitar privilégios e abusos, obtendo-se a verdadeira finalidade, pela satisfação de interesses compatíveis em ideais e valores, cabendo a cada parte cumprir com seus deveres (conforme as determinações firmadas no contrato, sempre buscando cumprir o que foi intencionalmente convencionado) e exigir seus direitos (cuja exigência deve se pautar e se medir ao que lhe seja efetivamente devido). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. (...) Ressalte-se que a ninguém é dado criar e valer-se de situação enganosa, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente voltar-se contra ela quando não mais lhe convier, objetivando que seu direito prevaleça sobre o de quem confiou na expectativa gerada, ante o princípio do Nemo potest venire contra factum proprium (...). (STJ, REsp nº 1154737, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do Julgamento: 21/10/2010). Um segundo ponto relevante diz respeito a manifestação de vontade, que simboliza o meio pelo qual as pessoas exprimem o seu querer, de modo a realizarem os mais variados negócios jurídicos. Nesse campo, tenho a compreensão de que as pessoas que não possuem restrições mentais ou que não sejam desprovidas de mínima educação, pressupõe que devem manter um comportamento exterior que abriguem os aspectos relativos à prudência, vigilância e bom senso em tudo o que realizam, onde a ponderação dos riscos e dos cuidados viabiliza-se como um dever naturalmente posto, pressupondo que ao praticar os mais variados atos da vida civil as pessoas fazem uma avaliação do que causa benefícios ou infortúnios, de modo que, numa situação de lesão, deve se identificar qual o seu verdadeiro agente causador, se oriundo da culpabilidade do agressor ou de terceiro ou de conduta displicente da vítima, para que se possa atribuir responsabilidades a quem seja o verdadeiro causador. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Para que se reconheça a nulidade de negócio jurídico por manifestação viciada de vontade, necessário que a parte demonstre ter contratado produto disponibilizado pela instituição financeira mediante erro, dolo, coação, lesão, fraude ou qualquer outra hipótese legal traçada na lei civil. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, torna-se lícito ao credor utilizar-se dos meios disponíveis de proteção ao seu crédito para as hipótese de descumprimento da avença, como a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, afastando-se a responsabilidade civil da instituição financeira por não se evidenciar prática de ato ilícito. (art. 171, CC/02). (TJMG, Apelação 1.0024.13.316529-0/002, Relator: Desembargador Luiz Artur Hilário, Julgado em: 27.09.2016). Por seu turno, a repetição de indébito representa uma medida processual pela qual se pleiteia a devolução de valores, em razão da ciência de que houve pagamento indevido. A legislação consumerista estabelece que, em situações tais, deve haver como punição pela cobrança abusiva, a restituição em dobro, consoante interpretação literal do art. 42, parágrafo único: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Contudo, a jurisprudência interpretou que essa penalidade (restituição dobrada) deve sopesar se houve comprovação da má-fé do requerido, pois, do contrário, a aplicação de duplicidade em situação de mero descumprimento contratual causa o enriquecimento sem causa do promovente. A propósito, o Supremo Tribunal Federal: Súmula 159. Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. Impende ressaltar que a súmula acima se refere ao Código Civil/1916, sendo que o Código Civil/2002 conservou no art. 940 praticamente intacto o texto da antiga norma, mantendo-se referida aplicação, mas diante de sua coerência ficou extensiva para todas as relações civis, ainda que não seja de consumo. A propósito: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Em sua alçada, a responsabilidade civil representa uma retaliação contra um comportamento antissocial de alguém que tem em seu consciente a intenção de provocar uma lesão ou risco para com o próximo. Sob o ponto de vista técnico, denota-se tratar de instituto destinado em impor ao agressor o dever de indenizar os danos suportados pelo ofendido, como forma de garantir um equilíbrio social, na medida em que visa desempenhar as funções reparatória (ao dano sofrido), punitiva (do agente agressor) e preventiva (para desestimular condutas desta natureza). Para sua constituição, a responsabilidade civil exige a demonstração cumulativa de certos requisitos. Inicialmente, tem-se os elementos objetivos que servem de base para averiguação de toda responsabilidade, firmados em: conduta (omissiva ou comissiva), resultado (lesivo ou perigoso) e nexo de causalidade (entre a conduta empreendida e o resultado obtido). Sobre eles, vêm os elementos subjetivos que certificam a intenção ilícita presente na conduta, dispostas em: dolo (por agir de forma consciente em querer o dano) ou culpa (por atuar com negligência, imprudência ou imperícia que ocasionou o dano), conforme interpretação literal e teleológica do art. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Um fator importante deste instituto se refere as tipos de danos, onde uma vez comprovada a responsabilidade civil, deve-se efetuar a medição dos danos conforme a sua natureza, que nos presentes autos busca-se a reparação de danos morais. Os danos morais representam situações que abalam o psicológico de uma pessoa por lhe causar sentimentos de dor, sofrimento, angústia, constrangimento, e que geram uma lesão psíquica. Para caracterizar esse dano, a lei não fixou parâmetros de medição, visto que a subjetividade evidente impede essa aplicação. Assim, a jurisprudência firmou um primeiro entendimento de que o dano moral ficava constatado nos casos em que a ofensa ultrapasse a barreira do mero aborrecimento ou dissabor. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA QUANDO EXISTENTE O CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, quando a situação experimentada ultrapassa a barreira do mero aborrecimento ou dissabor, fica caracterizado dano moral. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu, de forma acertada, que a recusa de autorização do cartão para pagamento de compras, quando presente o crédito em conta-corrente, e a posterior constatação de que, apesar da recusa, os valores foram efetivamente descontados da conta do autor, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando o dever de indenizar. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 993366, Relator: Ministro Raul Araújo, Data do Julgamento 04/05/2017) Entretanto, esta compreensão passou a flexibilizar esta indenização, na medida em que a linha de aplicação "superação do mero aborrecimento" se mostrava tênue e possível as diversas relações que não possuíam âmbito plausível para esta condenação. A par disso, a jurisprudência, reformando sua compreensão, passou a dizer que, ao sofrer uma violação de direito, é preciso, para a medição do campo moral, que se identifique a extensão desta violação, com repercussão na esfera da personalidade, razão pela qual os meros aborrecimentos, irritação, sensibilidade exacerbada, inerentes à vida em sociedade que não causem maiores consequências ao postulante não configuram dano moral passível de indenização. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AREsp 2157547, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgado em: 12.12.2022) Para a dosimetria do valor de reparação desse dano, por se tratar de aspectos objetivos, notadamente porque o resultado econômico exige uma referência exata, a jurisprudência estabeleceu com critérios cumulativos: bem jurídico lesado, condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, grau de reprovabilidade da conduta e vedação do enriquecimento sem causa da vítima. Nesse sentido, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. A operadora de telefonia não comprovou que a autora efetivamente usufruiu dos serviços cobrados. O dano moral se mostra presumido diante da conduta ilícita e abusiva da ré. Declaração de inexigibilidade da cobrança. Dano moral evidenciado, consoante entendimento reiterado da Câmara. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo da demandada e verba honorária fixada com esteio nas diretrizes dos §§3º e 4º, do art. 20, do CPC. Apelo provido em parte. (TJ/RS, Ap Nº 70043789692, Julgado em 31.05.2012) Examinando a pretensão autoral, observo que a requerente demonstrou (ID 118421432) a existência de descontos em sua conta decorrentes do pagamento do empréstimo ora impugnado, mas negou que tenha feito essa contratação, cuja negação desta relação inverte para o requerido o dever de comprovar o firmamento regular deste negócio. De sua parte, o requerido não acostou o contrato de empréstimo que fundamentou esta cobrança, cuja omissão torna incerta referida contratação, especialmente porque contratos bancários sempre dispõem de um termo devidamente assinado pelo contratante. Esta omissão se agrava pelo fato de que o requerido certificou (ID 118417926) a transferência dos valores pactuados, contudo ao analisar a conta descrita neste termo (conta 72248-1) percebo que ela difere da conta da requerente descrita no ID 118421432 (conta 0004520-6), razão pela qual se mostra mais evidente a não contração e o não recebimento de valores pela requerente, evidenciando nesta análise intermediária o fortalecimento do direito pretendido. Em sua alçada, a prova documenta posterior foi produzida nesta causa, onde se oficiou à CEF para buscar movimentações bancárias na conta da requerente ao tempo do depósito em apreço, tendo referida instituição salientando que não houve recebimento de valores pela requerente, cuja negação torna evidente que a requerente não recebeu valores do requerido, configurando nesta análise subsequente a ampliação do direito almejado. Por seu turno, a prova pericial foi devidamente realizada, cujo laudo técnico, analisando a assinatura da autora em documento pessoal, com assinatura presencial, com a cópia do contrato fornecido pleo requerido, evidenciou: (1) que com base na metodologia aplicada e nas informações coletadas durante as análises grafotécnicas, evidencia-se que a peça contestada não se origina do punho caligráfico da autora, (2) que da análise quantitativa apontam para uma divergência considerável de 81,82%, tornando inequívoco que o documento em questão não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviços pela autora junto ao Banco Requerido Medindo estas referências, noto que esta percepção vai ao encontro do que até ficou apurado, de que a requerente não efetuou a contratação ora impugnada, tornando suas reclamações suscetíveis de guarida, representando nesta análise consecutiva a convergência do direito pleiteado. Refletindo neste campo de fatos e provas, passo a apreciar os pedidos levando em conta a culpabilidade do requerido. 1º) Quanto à suspensão do contrato, vejo que esta medida foi deferida, em sede de decisão liminar e se mostra passível de ratificação, porque decorrentes de um contrato destituído de regular existência jurídica. Ratifico. 2º) Quanto à anulação do contrato, cabível, tendo em vista que a não comprovação da regularidade da contratação causa o desfazimento da relação eventualmente constituída pelo requerido. Defiro. 3º) Quanto à repetição do indébito em dobro em R$ 4.954,16, admissível porque existiu cobrança indevida, entretanto deve-se proceder a restituição de forma simples porque não restou comprovada a má-fé do demandado, precipuamente porque não existe prova certificando conduta ilícita, sendo devida a quantia de R$ 2.477,08. Defiro. 4º) Quanto à indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00, noto queao requerente (1) sofreu a situação constrangedora pela exigência indevida de empréstimo bancário, onde as quantias que lhe foram cobradas são de elevada monta para o cidadão comum e que não foram contratadas, havendo uma situação de sofrimento com aspectos financeiros que superam o mero aborrecimento e (2) não houve, no entanto, demonstração de suas condições financeiras, devendo haver uma ponderação para se evitar o enriquecimento sem causa. De outro lado, percebe-se que o requerido (3) é uma empresa de grande porte, presumindo dispor de um razoável patrimônio financeiro e (4) dever aplicar uma política mais adequada quanto a celebração de contratos de empréstimos dessa natureza, de modo a evitar cobranças abusivas. Assim, considero adequada a fixação da reparação de danos morais em valor que entendo não ser irrisório, muito menos exorbitante, mas atendendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, na quantia de R$ 3.000,00. Defiro. DIANTE DO EXPOSTO, (I) rejeito as preliminares da contestação, (II) ratifico a decisão liminar proferida no ID 118413454 e (III) julgo procedente a ação para (III.1) decretar à rescisão do contrato descrito nestes autos, (III.2) condenar o requerido a pagar à requerente (III.2.A) restituição de forma simples dos valores indevidamente cobrados relativos ao contrato em apreço no valor de R$ 2.477,08 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e (III.2.B) indenização pelos danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes em 15% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §2º, do CPC, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data da propositura da ação e de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se as partes, uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, para os devidos fins de direito. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 175521053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 175521053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175521053

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANTONIO GLEYDSON MOREIRA GOMES em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/05/2025 23:59.

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