Procedimento Comum Cível 0273173-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de B H L PINHEIRO em 09/04/2025 23:59.

24/04/2025, 10:30

Juntada de Petição de Réplica

22/04/2025, 12:08

Juntada de Petição de Réplica

17/04/2025, 09:43

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:23

Juntada de Petição de Contestação

06/04/2025, 19:53

Juntada de Petição de ciência

01/04/2025, 11:33

Decorrido prazo de FRAUZIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de Contestação

25/03/2025, 17:22

Juntada de entregue (ecarta)

17/03/2025, 04:55

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 134335714

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA CLAUDIA DA SOLEDADE FERNANDES RODRIGUES REU: B H L PINHEIRO, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0273173-91.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, ajuizada por ANA CLAUDIA DA SOLEDADE FERNANDES RODRIGUES, em face de BHL PINHEIRO e Banco Votorantim FINANCEIRA S/A. Aduz a autora que foi vizinha de Jhones Paulino de Araújo, não tinha muito contato com o mesmo, porém, o Jhones era colega do filho da autora. Então, este Jhones estava passando por dificuldades financeiras e não tinha crédito para comprar um veículo para trabalhar como motorista de APP. Ademais, a autora concordou em financiar um veiculo para o Jhones que recebeu documento RG pelo APP de WhatsApp para adquirir o veículo. O mesmo retirou da concessionário para fazer uma outra simulação, dessa vez foi o veiculo FORD/KA, placa PZG8H82, CHASSI 9BFZH55L2J8476632, RENAVAN: 1113680137, ano modelo 2018, Combustível: álcool/gasolina, cor: branca. A compra deste veículo foi confirmado com os dados virtualmente pela autora, porém não sabe onde se encontra. Afirma que a fraude foi efetivada com a compra do PEUGEOT/207 HATCH, PLACA NUT9122, nos 28 de Maio de 2024 sendo o crédito liberado junto ao BANCO PAN, assim como o veículo pela concessionaria BHL PINHEIRO. Todavia, não foi dado nenhum valor financeiro como entrada pela parte da requerente que não sabia desse segundo negócio em seu nome. Pleiteia gratuidade de justiça. Pede inversão do ônus da prova e tutela liminar de urgência para determinar que as promovidas procedam imediatamente com a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção/restrição ao crédito (SPC e SERASA), sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por este juízo. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o pleito liminar, é sabido que com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade de tutela provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso em liça, com base nos fatos narrados na exordial e documentos em anexo, a entendimento deste juízo, em cognição sumária, inexiste no presente momento processual elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, pressuposto este para a concessão da tutela antecipatória, initio litis e inaudita altera pars, sem a oitiva da parte contrária (contraditório diferido), tornando-se imprescindível, inicialmente, a instauração do contraditório e dilação probatória para se aferir a existência ou não da relação contratual, ora questionada. Pelo exposto, INDEFIRO, pois, neste momento processual, o pleito de tutela antecipada por entender ausentes, in casu, os pressupostos para concessão de liminar, diante da necessidade de dilação probatória. Defiro o pleito de gratuidade de justiça e tramitação prioritária dos autos. Lançar tarja correspondente. Por se tratar de relação de consumo, já há muito reconhecida pela jurisprudência, e em razão da notória hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em prol do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. Ademais, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (Código de Processo Civil, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não importará em prejuízo às partes (Código de Processo Civil, art. 282, § 1° e art. 283, parágrafo único). Por consequência, determino: 1. Intime-se parte autora da presente decisão, via Diário da Justiça - DJE. 2. CITEM-SE os promovidos, dos termos da presente decisão e ciência da ação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação sob pena de revelia nos moldes do art. 335 c/c art. 344 do CPC/15. A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis, nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Cumpridas as determinações anteriores, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 134335714

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA CLAUDIA DA SOLEDADE FERNANDES RODRIGUES REU: B H L PINHEIRO, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0273173-91.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, ajuizada por ANA CLAUDIA DA SOLEDADE FERNANDES RODRIGUES, em face de BHL PINHEIRO e Banco Votorantim FINANCEIRA S/A. Aduz a autora que foi vizinha de Jhones Paulino de Araújo, não tinha muito contato com o mesmo, porém, o Jhones era colega do filho da autora. Então, este Jhones estava passando por dificuldades financeiras e não tinha crédito para comprar um veículo para trabalhar como motorista de APP. Ademais, a autora concordou em financiar um veiculo para o Jhones que recebeu documento RG pelo APP de WhatsApp para adquirir o veículo. O mesmo retirou da concessionário para fazer uma outra simulação, dessa vez foi o veiculo FORD/KA, placa PZG8H82, CHASSI 9BFZH55L2J8476632, RENAVAN: 1113680137, ano modelo 2018, Combustível: álcool/gasolina, cor: branca. A compra deste veículo foi confirmado com os dados virtualmente pela autora, porém não sabe onde se encontra. Afirma que a fraude foi efetivada com a compra do PEUGEOT/207 HATCH, PLACA NUT9122, nos 28 de Maio de 2024 sendo o crédito liberado junto ao BANCO PAN, assim como o veículo pela concessionaria BHL PINHEIRO. Todavia, não foi dado nenhum valor financeiro como entrada pela parte da requerente que não sabia desse segundo negócio em seu nome. Pleiteia gratuidade de justiça. Pede inversão do ônus da prova e tutela liminar de urgência para determinar que as promovidas procedam imediatamente com a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção/restrição ao crédito (SPC e SERASA), sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por este juízo. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o pleito liminar, é sabido que com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade de tutela provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso em liça, com base nos fatos narrados na exordial e documentos em anexo, a entendimento deste juízo, em cognição sumária, inexiste no presente momento processual elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, pressuposto este para a concessão da tutela antecipatória, initio litis e inaudita altera pars, sem a oitiva da parte contrária (contraditório diferido), tornando-se imprescindível, inicialmente, a instauração do contraditório e dilação probatória para se aferir a existência ou não da relação contratual, ora questionada. Pelo exposto, INDEFIRO, pois, neste momento processual, o pleito de tutela antecipada por entender ausentes, in casu, os pressupostos para concessão de liminar, diante da necessidade de dilação probatória. Defiro o pleito de gratuidade de justiça e tramitação prioritária dos autos. Lançar tarja correspondente. Por se tratar de relação de consumo, já há muito reconhecida pela jurisprudência, e em razão da notória hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em prol do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. Ademais, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (Código de Processo Civil, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não importará em prejuízo às partes (Código de Processo Civil, art. 282, § 1° e art. 283, parágrafo único). Por consequência, determino: 1. Intime-se parte autora da presente decisão, via Diário da Justiça - DJE. 2. CITEM-SE os promovidos, dos termos da presente decisão e ciência da ação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação sob pena de revelia nos moldes do art. 335 c/c art. 344 do CPC/15. A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis, nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Cumpridas as determinações anteriores, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134335714

24/02/2025, 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/02/2025, 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2025, 11:05

Não Concedida a tutela provisória

04/02/2025, 17:00

Conclusos para decisão

13/01/2025, 14:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/12/2024, 10:41

Publicado Despacho em 10/12/2024. Documento: 129341614

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CLAUDIA DA SOLEDADE FERNANDES RODRIGUES REU: B H L PINHEIRO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora traz aos autos, no petitório Id 121644833, o pedido de reconhecimento de relação jurídica com o Banco Votorantim S/A, no entanto, não incluiu o banco supracitado no polo passivo da demanda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0273173-91.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via DJ-e, para no prazo de 15(quinze) dias, realizar a emenda à inicial, para inclusão do Banco Votorantim S/A no polo passivo da demanda, trazendo aos autos sua qualificação, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129341614

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129341614

06/12/2024, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 20:31

Conclusos para decisão

21/11/2024, 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:29

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 20:51

Mov. [5] - Conclusão

25/10/2024, 09:47

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02400836-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 25/10/2024 09:28

25/10/2024, 09:47

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2024, 11:49

Mov. [2] - Conclusão

03/10/2024, 12:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/10/2024, 12:33

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Decorrido prazo de B H L PINHEIRO em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Réplica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de FRAUZIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 134335714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 134335714

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134335714

Expedida/certificada a citação eletrônica

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