Procedimento Comum Cível 0466042-38.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0466042-38.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CIGLA - COMERCIAL, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP Requerido: REU: ANTONIO CLAUDIO FARIAS DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0466042-38.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO NA POSSE E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CIGLA COMÉCIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em face de ANTONIO CLAUDIO FARIAS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Segundo narra a inicial, a parte autora firmou contrato de compra e venda junto ao requerido na data de 18 de janeiro de 2006 pelo valor de R$ 17.988,48, o qual teve como objeto o imóvel caracterizado como sendo o lote 16, quadra 5, loteamento Terras do Mondumbim. Relata que restou ajustado que o pagamento se daria através de 72 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 294,84, entretanto, o demandado restou inadimplente a partir de 06/03/2010. Em razão de tais fatos, requer; a) tutela antecipada; b) no mérito, a rescisão contratual e imissão na posse. Despacho (fl. 64) determinando a citação do réu. Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 68-74) alegando, em síntese, boa fé objetiva e ausência de requisitos necessários à imissão. Réplica (fls. 124-133). Audiência preliminar (fl. 147). Decisão (fls. 166-167) indeferindo a tutela antecipada. Audiência de instrução (fl. 263). Memoriais finais (fls. 266-270; 271-276). É o que importa relatar. Decido. Do Mérito: Passo à análise do mérito. O cerne da demanda gravita em torno da alegada inadimplência por parte da ré no contrato celebrado com os autores, mediante o qual adquiriu destes, pelo valor de R$ R$ 17.988,48 o imóvel discriminado pela inicial, nos prazos e formas convencionados. Com efeito, os direitos aqui discutidos estão circunscritos ao plano do Direito Obrigacional, mesmo porque sequer o imóvel, ao menos à essa época, havia sido pago para ser levado a registro, instante em que se teria o direito real de propriedade. Não se enquadra, pois, a hipóteses dos autos no óbice do antigo art. 10 do CPC revogado, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, reproduzido pelo atual art. 73 do atual CPC. Compulsando-se os autos, verifico, de fato, ter havido o contrato em exame e os respectivos aditivos, motivados pela inadimplência da parte ré, da qual esta se descurou de desconstituir, ônus que lhe competia na forma do atual art. 373, II, do CPC, à míngua dos comprovantes de pagamento das parcelas, associada à notificação extrajudicial de sua mora. A propósito, a ré, em sua peça defensiva, admite a inadimplência e tentativa de renegociação do débito. Donde se conclui, doravante, pela quebra do dever contratual, caracterizadora da resolução do negócio, a autorizar a imissão dos autores na posse do imóvel, objeto principal da compra e venda, sem prejuízo de outros danos daí advindos, tal como previsto pelo art. 475 do Código Civil. Dispositivo: Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: Declarar resolvido o contrato, com a imissão de posse no imóvel suso referenciado. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se Fortaleza, 29 de novembro de 2024 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2026. Documento: 202902277

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 202902277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202902277

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIOVANNI AUGUSTO BALUZ ALMEIDA em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 172478637

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 172478637

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172478637

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TICIANE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA MARINHO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNI AUGUSTO BALUZ ALMEIDA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.

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