Execução Fiscal 0807963-49.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 46.507,45

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execuçoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

F R L DE MORAES CONSTRUCOES E ADMINISTRACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 14:59

Juntada de certidão (outras)

27/05/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:09

Juntada de Certidão

24/05/2025, 11:33

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:05

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152629230

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152629230

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152629230

29/04/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 13:08

Juntada de Informações

29/04/2025, 13:07

Desentranhado o documento

29/04/2025, 11:46

Juntada de cálculo

29/04/2025, 11:46

Juntada de cálculo

29/04/2025, 09:29

Transitado em Julgado em 26/02/2025

27/02/2025, 09:21

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:21

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 14:59

Juntada de certidão (outras)

27/05/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:09

Juntada de Certidão

24/05/2025, 11:33

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:05

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:08

Sentença

•06/12/2024, 17:40

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legal

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Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152629230

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152629230

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152629230

29/04/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 13:08

Juntada de Informações

29/04/2025, 13:07

Desentranhado o documento

29/04/2025, 11:46

Juntada de cálculo

29/04/2025, 11:46

Juntada de cálculo

29/04/2025, 09:29

Transitado em Julgado em 26/02/2025

27/02/2025, 09:21

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:39

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129366848

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807963-49.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: F R L DE MORAES CONSTRUCOES E ADMINISTRACOES LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o ESTADO DO CEARÁ, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. Em consulta ao sítio https://consultajud.pge.ce.gov.br/consulta foi possível constatar a quitação do débito, conforme abaixo: Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento. Assim, considerando a quitação da dívida pelo (a) executado (a), JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado (s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. CUSTAS PELO (A) EXECUTADO (A), a teor da lei. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129366848

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129366848

06/12/2024, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2024, 22:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 17:40

Conclusos para decisão

06/12/2024, 13:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/12/2024, 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/10/2024, 13:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/07/2024, 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2024, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 15:32

Conclusos para despacho

26/06/2023, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:33

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 15:35

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 08:44

Mov. [18] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

24/09/2022, 09:17

Mov. [17] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

24/09/2022, 09:17

Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

02/09/2022, 02:45

Mov. [15] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2022, 17:26

Mov. [14] - Concluso para Despacho

24/08/2022, 13:21

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02321588-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2022 11:01

24/08/2022, 11:11

Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

22/08/2022, 10:27

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/159327-7 Situação: Não cumprido em 24/09/2022 Local: Oficial de justiça - Evandro Correia da Silva

04/08/2022, 12:47

Mov. [10] - Mero expediente: Sobre o pedido de Suspensão que repousa em fl. 11 e documentos correlatos, OUÇA a Fazenda Pública Credora no prazo de 10 (dez) dias. Empós, VOLVAM-ME CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indispensáveis à regular tramitação processual. À EXEQUENTE, INTIME-SE.

06/05/2022, 08:08

Mov. [9] - Concluso para Despacho

27/04/2022, 09:56

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02038949-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/04/2022 15:03

25/04/2022, 15:12

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2022, 10:29

Mov. [6] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

21/04/2022, 19:25

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR058134522TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Hectoplást Injeção de Termoplásticos Ltda Diligência : 14/12/2021

14/12/2021, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

25/11/2021, 08:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2021, 11:51

Mov. [2] - Conclusão

24/08/2021, 13:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/08/2021, 13:01

Despacho

•26/06/2023, 15:32

Documentos Diversos

•24/08/2022, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2022, 08:08

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2021, 11:51