Cumprimento de sentença 3000873-72.2024.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000873-72.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE CARVALHO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOSE EDIARLEY FARIAS DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA e outros ADV REU: REU: BANCO DO BRASIL SA, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000873-72.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar inaudita altera pars ajuizada por Sebastião Alves De Carvalho em desfavor do CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) e BANCO DO BRASIL. Aduz, na inicial, que estão sendo realizado desconto em seu benefício previdenciário (pensão por morte), por parte da requerida, referentes a uma contribuição, desde 07/2022 à 05/2024, que nunca autorizou, nos valores de R$ 24,24, 26,04, 26,40, 36,96 e 39,53. Requer, ao final: a) a declaração de nulidade do débito em comento; b) pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente; e c) danos morais no valor de R$ 10.000,00. Documentos que acompanham a inicial no id 89824897 - 89824900. Na decisão de id 90013358 foi deferida a gratuidade judiciária, invertido o ônus da prova e indeferida a tutela de urgência. O Banco do Brasil juntou contestação do no id 104968048, alegando, de modo preliminar, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita e da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A; e no mérito, a improcedência dos pedidos. Contestação do CONAFER no id 105420742, alegando, de modo preliminar, preliminar de prescrição trienal dos descontos assossiativos; e no mérito, a improcedência dos pedidos. Juntou o documento de id 105420745. Audiência de conciliação infrutífera no id 105502654. Intimada a apresentar réplica, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo sem nada apresentar conforme certidão de id 134735509. Intimadas ambas as partes sobre interesse na produção de provas, o Banco do Brasil requereu o julgamento antecipado da lide (id 136477315), e as demais partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado O presente feito deve ser julgado de modo antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos dos autos são suficientes ao exame do mérito, bem como as partes não requereram a produção de outras provas. 2.2. Das preliminares 2.2.1. Ilegitimidade Passiva Do Banco Do Brasil S.A Conforme se depreende do histórico de crédito anexado pela demandante no id 89824900, o recolhimento da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" está ocorrendo na forma "direto da fonte", ou seja, o desconto está sendo realizado diretamente pelo INSS no benefício da autora, antes de ser creditado na conta bancária. Apesar de se aplicar no presente caso a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, tal previsão não isenta a parte requerente de produzir prova mínima do que alega e, na presente demanda, não foi anexado aos autos ao menos um extrato bancário que fosse capaz de corroborar o nexo causal entre o dano suportado pela consumidora e a instituição bancária. Não havendo provas ou indícios de que o Banco do Brasil está realizando os descontos indevidos na conta corrente da autora, entendo por bem acolher a preliminar suscitada pelo banco requerido e declarar a ilegitimidade passiva da Instituição Bancária na presente lide. Deixo de apreciar a outra preliminar arguida pelo Banco do Brasil em razão de sua ilegitimidade passiva. Passo a apreciar a preliminar arguida pela CONAFER 2.2.2. Da Prescrição trienal dos descontos associativos. No caso dos autos, entendo que o prazo prescricional a ser considerado é o de 05 anos previsto no citado art. 27 do CDC. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional começa a fluir da data do último desconto (AREsp 17999042, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19/09/2019). Dessa forma, tendo os últimos descontos ocorrido em 05/2024 (id. 89824900 -fl.12), a prescrição da pretensão autoral só ocorreria em 05/2029. Levando-se em consideração que a presente demanda foi proposta em 23/07/2024, não há que se cogitar a hipótese de ocorrência de prescrição no presente caso. Contudo, deve ser observada a prescrição quanto às parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito. Logo, em caso de procedência, devem ser ressarcidos os descontos ocorridos até 23/07/2019. 2.3. Do mérito A parte autora controverte descontos indevidos em seu benefício previdenciário (pensão por morte), denominado "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", os quais nunca autorizou. Analisando a contestação da requerida, percebo que esta não apresentou qualquer contrato ou documento que corrobore a existência de relação jurídica entre as partes. Aliás, não rebateu os fatos em si, limitando-se a alegar a impossibilidade de restituição em dobro e o não cabimento da indenização por danos morais. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que a autora efetivamente autorizou a consignação de contribuição em seu benefício previdenciário, ou seja, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Por outro lado, verifico que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, pois anexou histórico com os descontos, conforme documento de id 89824900, sendo possível visualizar que, entre os meses de 07/2022 a 12/2022 ocorreram descontos nos valores R$ 24,24, nos meses de 01/2023 a 04/2023 ocorreram descontos nos valores R$ 26,04, nos meses de 05/2023 a 06/2023 ocorreram descontos nos valores R$ 26,40, nos meses de 07/2023 a 12/2023 ocorreram descontos nos valores R$ 36,96, nos meses de 01/2024 a 05/2024 ocorreram descontos nos valores R$ 39,53 denominados "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no benefício previdenciário do autor (pensão por morte). Entendo que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido e, consequentemente, devem cessar os descontos no benefício da autora. Em consequência disso, o requerido deve ser condenado à repetição do indébito (restituição dos valores indevidamente descontados da conta da requerente), com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/1990), inclusive dos que vieram a ser descontados no curso do processo. Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021. Como os descontos ocorreram em datas posteriores ao acórdão paradigma (id 89824900), devem ser restituídos de forma dobrada. No entanto, quanto ao pedido de dano moral, a quantia descontada não possui a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora, não tendo havido sequer alegação nesse sentido nos autos. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA. DESCONTOS ÍNFIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA CARNEIRO, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada pela ora recorrente na presente Ação de Cancelamento de Tarifas Bancárias e Reserva de Margem c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, determinando que o banco réu devolva as quantias indevidamente descontadas em razão do cartão de crédito consignado não contratado, indeferindo, contudo, o pedido para reparação do alegado dano moral. 2. Preliminar contrarrecursal ¿ Prescrição: aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar a partir do último desconto indevido, conforme orientação da Corte Superior. Precedentes do STJ. No caso em análise, a parte autora demonstrou que, até o mês de outubro de 2021, permaneciam os descontos objetados, tendo a autora ajuizado a ação dentro do prazo prescricional quinquenal. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. O cerne da questão cinge-se a verificar se a demandante, ora recorrente, faz jus ao recebimento de indenização pelo suposto dano moral suportado em razão da conduta da instituição financeira promovida, ressaltando-se que não houve irresignação recursal apresentada pelo banco réu. 4. Os descontos variaram entre os valores de R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos) e R$ 55,62 (cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) por mês, referentes aos contratos objetos da lide. Essa e. 1ª Câmara de Direito Privado detém entendimento consolidado quanto a não configuração de dano moral quando os descontos, ainda que indevidos, traduzem valores ínfimos, incapazes de trazer abalo psíquico ao autor. Precedentes. 5. Cabia à autora demonstrar que os descontos efetuados causaram-lhe dificuldades financeiras a causar imenso abalo psíquico, capaz de configurar o alegado dano moral. Outrossim, há de se considerar que a demandante retardou sobremaneira o ingresso da presente demanda com o fito de impugnar os descontos indevidos, de forma que não se vislumbra o transtorno alegado pela demandante. Não sendo comprovado o dano moral, não há que se falar em responsabilidade civil, não merecendo reforma a sentença. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0204747-82.2022.8.06.0167, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). Desse modo, entendo que a restituição dos valores descontados é medida suficiente para reestabelecer o status quo, razão pela qual indefiro os danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - Declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na inicial, a título de CONTRIBUIÇÃO CONAFER, devendo cessar os descontos no benefício de pensão por morte; II - Condenar o requerido na obrigação de restituir à parte requerente, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, quais sejam: R$ 24,24 (07/2022 a 12/2022), R$ 26,04 (01/2023 a 04/2023), R$ 26,40 (05/2023 a 06/2023), R$ 36,96 (07/2023 a 12/2023), R$ 39,53 (01/2024 a 05/2024), além das que eventualmente tiverem sido descontadas no curso processo, denominados "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no benefício de pensão por morte, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Quanto ao réu BANCO DO BRASIL S/A extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, diante da falta de legitimidade passiva para atuar na lide. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201730907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201730907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201730907

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de JOSE EDIARLEY FARIAS DE CARVALHO em 27/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 181293768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181293768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181293768

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