Execução de Título Extrajudicial 3006477-90.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3006477-90.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3006477-90.2024.8.06.0167 Despacho A ação é de execução de título extrajudicial, pretendendo o requerente receber a quantia de R$ 10.507,86 (Dez mil quinhentos e sete reais e oitenta e seis centavos). Intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de honorários advocatícios ou, sendo o caso, adequar o seu pedido, sob pena de extinção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESCISÃO UNILATERAL. LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Execução de título extrajudicial, fundamentada em contrato de honorários advocatícios. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ? quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a apreciação do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O STJ possui precedentes no sentido de que, quando necessária a análise do trabalho desenvolvido pelo advogado cujo contrato de prestação de serviços foi rescindido unilateralmente pelo cliente e seus sucessores, como fixado pelo Tribunal de origem, o advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1888858 SC 2020/0107908-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência Portaria - 02519/2024

09/12/2024, 00:00

—

Publicado Sentença em 21/01/2026. Documento: 188317585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 188317585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188317585

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025. Documento: 173734305

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173734305

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173734305

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de ATILIO SERGIO DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(33)