Procedimento Comum Cível 0050033-03.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2010

Valor da Causa

R$ 43.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

02/03/2026, 09:36

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186326280

18/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão

17/12/2025, 14:02

Expedição de Ofício.

17/12/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186326280

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186326280

16/12/2025, 08:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/12/2025, 22:18

Conclusos para despacho

29/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2024, 16:15

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:39

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA TREVIA MORAIS CORREIA VIANA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:39

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:38

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA TREVIA MORAIS CORREIA VIANA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:38

Todas as movimentações(106)

Juntada de certidão

02/03/2026, 09:36

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186326280

18/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 22:18

Despacho

•25/03/2024, 16:47

17/12/2025, 14:02

Expedição de Ofício.

17/12/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186326280

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186326280

16/12/2025, 08:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/12/2025, 22:18

Conclusos para despacho

29/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2024, 16:15

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:39

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA TREVIA MORAIS CORREIA VIANA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:39

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:38

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA TREVIA MORAIS CORREIA VIANA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2024, 10:45

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 82583375

01/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 82583375

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CASCAVEL COUROS LTDA REU: ESTADO DO CEARA e outros Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Ainda, considerando q Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0050033-03.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação de Débito Fiscal]

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82583375

26/03/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 16:47

Conclusos para decisão

13/03/2024, 23:11

Juntada de despacho

13/03/2024, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050033-03.2010.8.06.0001. APELANTE: CASCAVEL COUROS LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 3ª Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por unanimidade, em desconstituir a sentença de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRI Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 30/10/2023Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050033-03.2010.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

19/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2023, 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/09/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 08:24

Conclusos para decisão

04/08/2023, 10:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 03:34

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:23

Juntada de Petição de apelação

12/06/2023, 17:09

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CASCAVEL COUROS LTDA ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0050033-03.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos JBS S/A, sucessora por incorporaçã

19/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 07:33

Embargos de declaração não acolhidos

16/05/2023, 13:04

Conclusos para despacho

28/10/2022, 15:49

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/10/2022, 04:34

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:47

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:47

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

16/02/2022, 22:28

Mov. [60] - Concluso para Despacho

02/02/2022, 12:19

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01309679-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2022 11:02

31/01/2022, 11:36

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01309680-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2022 11:02

31/01/2022, 11:18

Mov. [57] - Certidão emitida

31/01/2022, 09:14

Mov. [56] - Certidão emitida

11/01/2022, 14:14

Mov. [55] - Documento Analisado

11/01/2022, 14:14

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2021, 16:58

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02508544-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 17/12/2021 12:01

17/12/2021, 12:34

Mov. [52] - Entranhado: Entranhado o processo 0050033-03.2010.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Anulação de Débito Fiscal

17/12/2021, 12:34

Mov. [51] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

17/12/2021, 12:34

Mov. [50] - Certidão emitida

17/12/2021, 04:03

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

14/12/2021, 13:00

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

14/12/2021, 12:59

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0661/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 2751

09/12/2021, 20:39

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2021, 01:43

Mov. [45] - Certidão emitida

06/12/2021, 16:53

Mov. [44] - Documento Analisado

06/12/2021, 15:39

Mov. [43] - Informação

06/12/2021, 15:32

Mov. [42] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2021, 21:25

Mov. [41] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 08:03

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02406929-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/11/2021 10:45

01/11/2021, 11:22

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

20/10/2021, 23:28

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0446/2021 Data da Publicação: 11/10/2021 Número do Diário: 2713

08/10/2021, 20:26

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2021, 09:34

Mov. [36] - Documento Analisado

07/10/2021, 08:59

Mov. [35] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2021, 21:45

Mov. [34] - Concluso para Sentença

19/06/2018, 16:49

Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

30/05/2014, 15:59

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

31/05/2013, 12:00

Mov. [30] - Petição

22/05/2013, 12:00

Mov. [31] - Documento

22/05/2013, 12:00

Mov. [29] - Petição

25/06/2012, 12:00

Mov. [27] - Petição

13/06/2012, 12:00

Mov. [28] - Concluso para Despacho

13/06/2012, 12:00

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0067/2012 Data da Disponibilização: 28/05/2012 Data da Publicação: 29/05/2012 Número do Diário: 486 Página: 260/261

29/05/2012, 12:00

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2012, 12:00

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2012, 12:00

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

15/02/2012, 12:00

Mov. [22] - Concluso para Sentença

15/02/2012, 12:00

Mov. [23] - Parecer do Ministério Público

15/02/2012, 12:00

Mov. [20] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

01/12/2011, 12:00

Mov. [18] - Concluso para Despacho

30/11/2011, 12:00

Mov. [19] - Petição

30/11/2011, 12:00

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0120/2011 Data da Disponibilização: 21/11/2011 Data da Publicação: 22/11/2011 Número do Diário: 358 Página: 176

22/11/2011, 12:00

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0120/2011 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 415/421, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Advogados(s): Maria Claudia Trevia Morais Correia Viana (OAB 20644/CE)

18/11/2011, 12:00

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 415/421, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público.

13/11/2011, 12:00

Mov. [13] - Concluso para Despacho

10/11/2011, 12:00

Mov. [14] - Petição

10/11/2011, 12:00

Mov. [11] - Certidão emitida

16/09/2011, 12:00

Mov. [12] - Mandado

16/09/2011, 12:00

Mov. [10] - Expedição de Mandado

26/08/2011, 12:00

Mov. [9] - Mero expediente: R.H. Recebo a inicial em seu plano formal. Cite-se o Estado do Ceará para apresentar contestação.

16/08/2011, 12:00

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/06/2011, 12:00

Mov. [8] - Petição

22/06/2011, 12:00

Mov. [6] - Petição

11/04/2011, 12:00

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2011 Data da Disponibilização: 07/02/2011 Data da Publicação: 08/02/2011 Número do Diário: 164 Página: 125/126

08/02/2011, 12:00

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0005/2011 Teor do ato: Intime-se a parte autora para ordenar corretamente a petição inicial e documentos que a acompanha, em uma seqüência lógica, no prazo de 10(dez) dias. Advogados(s): Maria Claudia Trevia Morais Correia Viana (OAB 20644/CE)

04/02/2011, 12:00

Mov. [3] - Emenda da inicial: Intime-se a parte autora para ordenar corretamente a petição inicial e documentos que a acompanha, em uma seqüência lógica, no prazo de 10(dez) dias.

17/12/2010, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

10/12/2010, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/12/2010, 12:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/11/2023, 09:50

Despacho

•09/10/2023, 19:53

Despacho

•10/08/2023, 08:24

Intimação da Sentença

•18/05/2023, 07:33

Intimação da Sentença

•18/05/2023, 07:33

Sentença

•16/05/2023, 13:04

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2021, 16:58

Sentença (Outras)

•03/12/2021, 21:25

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2021, 21:45

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2011, 12:00

Todos os documentos(16)

Decisão

•09/12/2025, 22:18

Despacho

•25/03/2024, 16:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/11/2023, 09:50

Despacho

•09/10/2023, 19:53

Despacho

•10/08/2023, 08:24

Intimação da Sentença

•18/05/2023, 07:33

Intimação da Sentença

•18/05/2023, 07:33

Sentença

•16/05/2023, 13:04

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2021, 16:58

Sentença (Outras)

•03/12/2021, 21:25

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2021, 21:45

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:00