Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000816-27.2021.8.06.0009 DESPACHO: Analisando minuciosamente os autos, verificou-se que a ação em comento gira em torno de taxas condominiais, em face de AFONSO CELSO FERREIRA LIMA ALCANTARA FILHO, BARBARA KARINE MONTEIRO FERNANDES, MARIA ODETE MONTEIRO FERNANDES e o ESPOLIO DE LUCINEIDE DA SILVA MONTEIRO. O art. 75, inciso VII do CPC, dispõe: "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: o espólio, pelo inventariante". Cito: Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - LEGITIMAÇÃO PASSIVA. DÍVIDA DE FALECIDO. HERDEIROS. O SUCESSOR SÓ TEM LEGITIMIDADE PASSIVA À AÇÃO QUE VERSE SOBRE DÍVIDA DO FALECIDO QUANDO JÁ REALIZADA A PARTILHA DE BENS. O ESPÓLIO É PESSOA JURÍDICA SUI GENERIS E TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO REPRESENTADA POR SEU INVENTARIANTE; A CITAÇÃO DO SUCESSOR SÓ OCORRE QUANDO O INVENTARIANTE É DATIVO OU HAVENDO BENS, O INVENTÁRIO NÃO FOI ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE ERA CASO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO DO RELATOR POR ADEQUADA APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 932 DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51351842720238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-03-2024). É notório que as dívidas do falecido devem ser pagas, quando sabida sua existência, ou quando o credor manifestar-se a respeito no processo, habilitando seu crédito. Porém, não são diretamente os herdeiros que devem arcar com tais dívidas. Em outras palavras, quem responde pelas dívidas do falecido é a herança, e não os herdeiros. Caso a dívida seja conhecida antes da efetivação da partilha de bens, ela pode ser quitada já neste momento, nomeando o inventariante algum bem para essa destinação, de forma que o valor devido será previamente descontado do monte a ser partilhado. Caso a partilha já tenha sido efetuada, cada herdeiro responderá pela dívida na proporção do valor dos bens recebidos a título de herança. Aos credores do falecido, portanto, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no processo de inventário ou o ajuizamento de ação de cobrança ou execução em face do espólio.
Diante do exposto, RATIFICO os termos da decisão de id 80965848, e em face do pedido da parte exequente, de id 53889125, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC, contra AFONSO CELSO FERREIRA LIMA ALCANTARA FILHO e BARBARA KARINE MONTEIRO FERNANDES. Prossiga-se o feito somente contra o espólio ESPOLIO DE LUCINEIDE DA SILVA MONTEIRO e a inventariante SRA. MARIA ODETE MONTEIRO FERNANDES, os quais devem ser cadastrados no sistema como parte executada. Por sua vez, excluam-se os demais executados do sistema. Por fim, manifeste-se a parte executada, no prazo de 05(cinco) dias, sobre a planilha atualizada(id 82685095). Empós, à conclusão. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza, 26 de março de 2024 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO