Procedimento Comum Cível 0000323-34.2016.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2016

Valor da Causa

R$ 23.009,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

ANTONIO VICENTE DA SILVA

CPF

Autor

BANCO ITAU BMGCONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONDIGNADO

Terceiro

ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ANTONIO VICENTE DA SILVA

CPF

Autor

BANCO ITAU BMGCONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONDIGNADO

Terceiro

ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

MATEUS BARROS DE LIMA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 194737250

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 194737250

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 194737250

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 194737250

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194737250

09/03/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194737250

09/03/2026, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 18:17

Conclusos para decisão

22/01/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:25

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 174581757

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 174581757

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/01/2026, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174581757

07/01/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 16:25

Todas as movimentações(69)

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 194737250

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 194737250

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 194737250

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 194737250

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194737250

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 18:17

Despacho

•18/12/2025, 16:25

09/03/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194737250

09/03/2026, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 18:17

Conclusos para decisão

22/01/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:25

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 174581757

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 174581757

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/01/2026, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174581757

07/01/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 16:25

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:19

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129324612

11/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129324612

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ANTONIO VICENTE DA SILVA Requerido: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000323-34.2016.8.06.0088 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por ANTONIO VICENTE DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, todos qualificados. Posteriormente, restou informado o óbito do autor, conforme informação de ID 100767723. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ocorrendo a morte de qualquer das partes no curso do processo, é preciso oportunizar a substituição processual da parte falecida, procedendo-se a suspensão do processo, para que seja processada a necessária e regular habilitação dos sucessores do de cujus, na forma das disposições processuais (art. 313, inciso I1, c/c art. 1102, ambos do CPC/15). Ademais, destaco que qualquer ato praticado nos autos após o falecimento de uma das partes é NULO. Portanto, a substituição processual é medida que se impõe. Assim, ante a notícia da morte do autor (ID 100767723), SUSPENDO o curso do processo nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil/15, para que haja a devida substituição processual, com a consequente habilitação dos herdeiros, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se o autor, para regularizar o feito, conforme determinado acima. Após, volva-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ANTONIO VICENTE DA SILVA Requerido: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000323-34.2016.8.06.0088 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por ANTONIO VICENTE DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, todos qualificados. Posteriormente, restou informado o óbito do autor, conforme informação de ID 100767723. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ocorrendo a morte de qualquer das partes no curso do processo, é preciso oportunizar a substituição processual da parte falecida, procedendo-se a suspensão do processo, para que seja processada a necessária e regular habilitação dos sucessores do de cujus, na forma das disposições processuais (art. 313, inciso I1, c/c art. 1102, ambos do CPC/15). Ademais, destaco que qualquer ato praticado nos autos após o falecimento de uma das partes é NULO. Portanto, a substituição processual é medida que se impõe. Assim, ante a notícia da morte do autor (ID 100767723), SUSPENDO o curso do processo nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil/15, para que haja a devida substituição processual, com a consequente habilitação dos herdeiros, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se o autor, para regularizar o feito, conforme determinado acima. Após, volva-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129324612

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129324612

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129324612

09/12/2024, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129324612

09/12/2024, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 08:16

Conclusos para despacho

08/09/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

08/09/2024, 19:44

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 01:52

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01813478-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 10:15

30/07/2024, 11:20

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2021, 14:10

Mov. [34] - Conclusão

19/02/2021, 10:59

Mov. [31] - Processo recebido de outro Foro

19/02/2021, 10:59

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída

19/02/2021, 10:59

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA DE N 1724/2020

19/02/2021, 10:59

Mov. [30] - Remessa a outro Foro | por forca da Portaria 1724/2020 e da Resolucao 07/2020 Foro destino: Quixada

19/02/2021, 10:38

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0043/2020 Data da Publicacao: 29/04/2020 Numero do Diario: 2363

28/04/2020, 22:20

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2020, 12:26

Mov. [27] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2020, 12:57

Mov. [26] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

15/02/2018, 11:19

Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO recebido os autos da senhora Luciene - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

15/02/2018, 11:17

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO Certifico que fiz carga dos presente autos a Sra. Maria Luciene Lima - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

22/01/2018, 11:02

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Autorizacao para carga. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

22/01/2018, 10:57

Mov. [22] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 11/12/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 31/01/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

12/12/2017, 16:00

Mov. [21] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

05/12/2017, 09:17

Mov. [20] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA PUBLICAR. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

20/11/2017, 16:26

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

14/11/2017, 13:23

Mov. [18] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

10/01/2017, 10:44

Mov. [17] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resumo : A PARTE REQUERENTE NAO COMPARECEU POR NAO HAVER SIDO INTIMADA. Resultado : NAO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

15/12/2016, 09:45

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

18/11/2016, 10:17

Mov. [15] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO AR DE CITACAO E INTIMACAO ELABORADO NO DIA 20/10/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

25/10/2016, 14:51

Mov. [14] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS ELABORAR EXPEDIENTE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

15/09/2016, 09:19

Mov. [13] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 15/12/2016 HORA DA AUDIENCIA: 09:45 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

15/09/2016, 09:06

Mov. [12] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA DESIGNAR AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

05/09/2016, 16:24

Mov. [11] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 02/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 02/09/2016 NO DIA 02/09/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

05/09/2016, 16:23

Mov. [10] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

01/09/2016, 10:50

Mov. [9] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS EXPEDIENTE PARA PUBLICAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

24/08/2016, 15:19

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECISAO NO DIA 17/08/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

22/08/2016, 17:28

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

08/08/2016, 10:55

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

08/08/2016, 10:54

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

04/08/2016, 10:44

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

04/08/2016, 10:12

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

04/08/2016, 10:11

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

04/08/2016, 10:11

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

02/08/2016, 09:28

Decisão

•09/12/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 14:10

Interlocutória

•11/02/2020, 12:57

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 17:12

Ata de Audiência (Outras)

•27/08/2019, 17:12

Ata de Audiência (Outras)

•27/08/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 17:12

Interlocutória

•27/08/2019, 17:12

Todos os documentos(17)

Despacho

•03/03/2026, 18:17

Despacho

•18/12/2025, 16:25

Decisão

•09/12/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 14:10

Interlocutória

•11/02/2020, 12:57

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 17:12

Ata de Audiência (Outras)

•27/08/2019, 17:12

Ata de Audiência (Outras)

•27/08/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 17:12

Interlocutória

•27/08/2019, 17:12

Interlocutória

•27/08/2019, 17:12

Interlocutória

•27/08/2019, 17:12