Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000162-58.2015.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000162-58.2015.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000162-58.2015.8.06.0088. APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA APELADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MUCAMBO em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá (ID. 18726955), que, em sede de Cumprimento de Sentença, requerido por MARIA APARECIDA RODRIGUES, homologou os cálculos apresentados pela exequente/apelada, determinando o cadastro do RPV no sistema SAPRE. Em suas razões (ID. 18726966), o apelante sustenta que, conforme disposto no art. 156 do CPC, o juiz pode valer-se de auxílio técnico para questões que demandem conhecimento especializado, de modo que, considerando a complexidade dos cálculos apresentados pela parte exequente, resta justificada a remessa dos autos à Contadoria, setor técnico qualificado para aferir tais operações com precisão, minimizando, assim, a possibilidade de erros que comprometam o processo. Ressalta o risco de prejuízo ao erário, diante da complexidade dos cálculos, acrescentando que o art. 70, da Constituição Federal, prevê a responsabilidade da Administração Pública em evitar danos ao erário, concluindo que a remessa dos cálculos para a Contadoria Judicial garante a exatidão dos valores e evita a necessidade de futuras correções, promovendo economia processual, protegendo, também, o erário, além de atender o interesse público e a segurança jurídica. Requer, por fim, o provimento do recurso e a reforma da sentença. Contrarrazões no ID. 18726972, onde a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, sustentando que não há dúvida acerca da restrita obediência dos cálculos apresentados à decisão executada, alcançando exclusivamente os períodos determinados na sentença. Deixa-se de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça em virtude desta, reiteradamente, ter se posicionado no sentido de ser desnecessária sua manifestação, por se tratar de questão meramente patrimonial. É o relatório, no essencial. Decido. Conheço do recurso de apelação, vez que presentes os requisitos legais de sua admissão. Tal como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela exequente/apelada e determinou o cadastro do RPV (Requisição de Pequeno Valor) no sistema SAPRE. Desta forma, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do disposto no art. 932, inc. IV, do CPC, conforme passo a demonstrar. O art. 535 do CPC, que trata do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assim dispõe: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: […] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." (Destaquei) Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, infere-se que, se a Fazenda Pública arguir excesso de execução, ela deve apresentar impugnação com a planilha de cálculos e a indicação do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição. Nesse sentido, colaciono precedentes do STJ: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, para acolher a tese de cerceamento de defesa, seria preciso reexaminar matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença, quando fundada na tese de excesso de execução, deve indicar com precisão o valor que a parte entende correto, sob pena de rejeição liminar. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp 1884595 / RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 18/09/2023, DJe 21/09/2023) (Destaquei) "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÚNICO FUNDAMENTO. ART. 525, § 4º, DO CPC DE 2015 (NORMA CORRESPONDENTE AO ARTIGO 475-L, § 2º, DO CPC/73). ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial" (REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014). 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que concluiu que a ora agravante não teria cumprido o requisito exigido por lei, de apresentação de memória discriminada e atualizada de seu débito, no momento da juntada da defesa aos autos, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1789278/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) (Destaquei) Outro não tem sido o entendimento desta e. Corte, inclusive em casos análogos em que o recorrente é o Município de Micambo: "EMENTA: Direito processual civil. Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Memória descritiva de cálculo não apresentada. Requisito legal. Hipótese de rejeição liminar. Desnecessidade de remessa à contadoria do juízo. Apelo conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em esclarecer se o Juízo de origem é obrigado a remeter os autos à Contadoria, quando autorizado a rejeitar liminarmente a alegação de excesso de execução. III. Razões de decidir 3. É assegurado ao executado impugnar o cumprimento de sentença quando os valores apresentados pelo exequente excederem a condenação prevista no título judicial. Essa alegação, contudo, deve estar lastreada em demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a fim de ampliar a cognição do juízo quanto aos valores tidos como controversos na lide. 4. No caso em tela, o Município descumpriu o ônus probatório que lhe cabia, de sorte que o suposto excesso de execução não foi lastreado em memória descritiva de cálculo. 5. Merece registro, também, que os precedentes invocados pelo recorrente não se adéquam à situação ora analisada. Isso porque tais julgados, embora reconheçam a necessidade de remessa dos autos à Contadoria, fazem isso em relação aos processos em que existe divergência relevante entre os valores indicados pelas partes. Na hipótese vertente, como o executado não apresentou cálculos, nem indicou precisamente qual era o excesso de execução por ele reportado, o objeto material a ser periciado pelo setor contábil restou prejudicado. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida." (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 00026433320138060130, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/02/2025) (Destaquei) "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO PELO ENTE PÚBLICO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL COMO FACULDADE DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Mucambo contra sentença que rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença. A decisão homologou parcialmente os cálculos apresentados pelas exequentes, determinando a expedição de precatórios ou RPV e fixando honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da publicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve inobservância do dever da Fazenda Pública em apresentar memória de cálculos para fundamentar a alegação de excesso de execução; e (ii) se o magistrado possui obrigações de remeter os autos à contadoria judicial para revisão dos cálculos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 535, § 2º, do CPC exige que, em caso de alegação de excesso de execução, a Fazenda Pública apresente de imediato a memória de cálculos com o valor devido, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso, tal requisito não foi cumprido. A remessa dos autos à contadoria judicial, prevista no art. 524, § 2º, do CPC, constituição faculdade do juiz, não sendo obrigações quando os cálculos apresentados permitem análise direta. A ausência de demonstração específica do excesso de execução ou da necessidade de atuação da contadoria impede o procedimento das discussões do apelante. Os antecedentes do STJ e do TJCE reforçam a necessidade de cumprimento estrito das critérios processuais para validar alegações de excesso de execução pela Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido." (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 3000210-53.2023.8.06.0130, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/02/2025) (Destaquei) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESPROVIDA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO FÓRUM. DESNECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença em desfavor do Município de Mucambo, em que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, homologou os cálculos apresentados pelo exequente, julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II do CPC, fixou os honorários sucumbenciais devidos pelo Município e determinou a formação de precatório ou expedição de RPV(Requisição de Pequeno Valor). 2. Ente municipal recorrente alega excesso na execução, como também que caberia ao juízo a quo remeter os autos à contadoria judicial. Se insurge contra a condenação ao pagamento de novos honorários. 3. Recorrente não apontou o valor que entende correto ou apresentou demonstrativo discriminado. Apesar de rechaçar os cálculos trazidos pela parte credora, não trouxe o ente público apelante provas nesse sentido, ônus que lhe competia quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/exequente, na forma do art. 373, II, do CPC, ainda quando dispunha de dados interna corporis suficiente para formular planilha própria e diversa. 4. A possibilidade de envio dos autos ao contabilista do juízo não se mostra necessária, isso porque o contabilista é auxiliar da Justiça (art. 149, do CPC) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o art. 524, §2º, do CPC, verbis: "Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado". 5. O princípio da boa fé objetiva deve nortear todos os atos da Administração Pública, sejam em juízo ou extrajudiciais, e por tal motivo, não está excluída da observância do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, porquanto uma vez condenada tanto no primeiro quanto no segundo grau pela ausência de repasse da verba trabalhista, em sede de execução ainda protela em cumprir com a obrigação imposta, desprovido de qualquer fundamentação para tanto. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido." (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30002218220238060130, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2025) (Destaquei) "EMENTA: Direito processual civil. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Apresentação de planilha de cálculo pelo exequente. Ausência de impugnação pelo executado. Parte executada que se limitou a requerer a remessa dos autos à contadoria. Não apresentação de planilha de cálculos pelo ente público e/ou indicação do valor que entende devido. Homologação dos cálculos pelo juízo a quo. Pretensão de desconstituição da sentença e do envio dos autos à contadoria judicial, com base no art. 524, § 2º do CPC. Desnecessidade. Faculdade do juiz e não obrigação. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em Exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Ibicuitinga visando a reforma da sentença Id. 15968802, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por Raimundo Eudes Maia da Silva e Antônia Lopes Tome Nobre em face do ora apelante. II. Questão em discussão 2. A parte executada insurge-se no presente apelo quanto à necessidade de envio dos autos à contadoria judicial pelo Juiz a quo, antes da prolação da sentença, para aferição dos cálculos apresentados pelos exequentes em sede de cumprimento de sentença, a fim de se certificar do correto valor a ser pago pela fazenda pública, em razão do seu dever de proteção ao Erário, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que, ao se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença (Id.15968795), o Município se limitou a requerer o encaminhamento dos autos à contadoria contábil para fins de "apuração correta do valor". 4. Verifica-se, portanto, que a referida manifestação não impugnou o pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 535, § 2º, do CPC, mostrando-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto e desacompanhada de planilha de cálculo. 5. Importante registrar que o magistrado singular não tinha a obrigação de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, como defende o ora recorrente, pois o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC. 6. Destaco, por derradeiro, que a "pura e simples remessa à Contadoria, sem demonstração da necessidade, não se afigura um direito subjetivo da parte, que necessitaria demonstrar os erros nos cálculos, o que não ocorreu na hipótese". (TJ-CE - AI: 06368188820228060000 Relator: Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2023). IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 00005248520008060088, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2025) (Destaquei) In casu, o ente municipal apenas apresentou "manifestação" acerca do pedido de cumprimento de sentença (ID. 18726593), onde requereu o encaminhamento para o setor de contadoria, para apuração correta do valor, considerando a complexidade dos cálculos. Além disso, pleiteou a determinação para que o valor seja pago pelo regime de precatório. Constata-se, portanto, que a "manifestação" apresentada pelo Município de Ibicuitinga não atendeu ao disposto no art. 535, § 2º, do CPC, mostrando-se insuficiente, porquanto não indicou o valor reputado correto nem trouxe planilha de cálculo. Por outro lado, há que se considerar que, diante na inércia do município exequente, o Juízo processante não tinha obrigação de determinar ex officio a remessa dos autos à contadoria judicial, como defende o ora recorrente, pois o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o §2º do art. 524 do CPC. Confira-se: "Art. 524. [...] § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado." (Destaquei) Nesse sentido, colaciono precedentes desta e. Corte: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DA PLANILHA DE CÁLCULOS PELO ENTE PÚBLICO E DA INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 535, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO CONTABILISTA. FACULDADE DO JUIZ (ART. 524, § 2º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Volta-se a insurgência contra a sentença que, ao rejeitar a impugnação apresentada pelo ente público, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. 2. Consoante art. 535, § 2º, do CPC, em regra, se a Fazenda Pública arguir excesso de execução, ela deve apresentar impugnação com a planilha de cálculos e a indicação do valor que entende devido, o que não ocorreu neste caso. 3. Assim, observa-se que a impugnação apresentada pelo Município de Cariré mostrou-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto e desacompanhada de planilha de cálculo, sendo irreprochável a sentença que concluiu pelo descabimento da alegação de excesso de execução. 4. Diante da inércia da edilidade, o Magistrado singular não tinha obrigação de determinar ex officio a remessa dos autos à contadoria judicial, como defende o ora recorrente, pois o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC. Precedentes TJCE. 5. Apelação cível conhecida e desprovida." (TJCE, Apelação Cível - 0001910-21.2015.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/04/2024, data da publicação: 16/04/2024) (Destaquei) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. FALTA DE DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 525, § § 4º 5º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO CONTABILISTA. FACULDADE DO JUIZ (ART. 524, § 2º, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo excesso de execução o fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença, deve o executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo do seu cálculo, sob pena da alegação de excesso não ser examinada. 2. No caso concreto, a impugnação apresentada pelo agravante mostrou-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto, e desacompanhada de memória analítica de cálculo, nos termos do art. 525, § § 4º e 5º do CPC. 3. Diante da inércia da edilidade, o judicante singular não tinha obrigação de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para conferência. Isso porque o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do Juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido." (TJCE, Agravo de Instrumento - 0621288-10.2023.8.06.0000, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 23/05/2023) (Destaquei) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA MUNICIPALIDADE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO "A QUO". ART. 524, §2º, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ENVIO DOS CÁLCULOS À CONTADORIA DO FÓRUM. DECISÃO DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 534, §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJCE, AgI n. 0631345-24.2022.8.06.0000, Relatora: Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/03/2023, Data de publicação: 15/03/2023) (Destaquei) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 524, §§1º E 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO, E, NÃO, OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação da obrigatoriedade da remessa dos autos de cumprimento de sentença ao Setor de Contadoria deste Tribunal de Justiça. 2. Da leitura do §2º do art. 524 do CPC, vê-se clara e literalmente que a remessa dos autos à Contadoria é uma faculdade do magistrado quando não possa, por sua própria condição, aferir a correção dos valores enviados às partes. 3. In casu, o magistrado a quo, analisando os cálculos enviados pelas partes, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença da agravante, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 222.802,76. 4. Ou seja, o próprio magistrado realizou os cálculos e concluiu pelo excesso dos cálculos remetidos pela parte exequente, não reputando, assim, a necessidade de auxílio da Contadoria do TJCE. 5. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo ou o erro dos cálculos realizados pelo magistrado, que poderia ensejar a absoluta necessidade de remessa dos autos à contadoria. Pelo contrário. Da análise da decisão combatida, fls. 170/173 dos autos do processo de origem, temos que o magistrado destrinchou um por um os valores devidos. A pura e simples remessa à Contadoria, sem demonstração da necessidade, não se afigura um direito subjetivo da parte, que necessitaria demonstrar os erros nos cálculos, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes do STJ. 6. É de se concluir que os fundamentos invocados pela parte agravante carecem de relevância jurídica suficiente para autorizar a reforma da decisão agravada, que decidiu sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida." (TJCE, Agravo de Instrumento - 0636818-88.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/01/2023, data da publicação: 23/01/2023) (Destaquei) Portanto, considerando o correto entendimento firmado pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença vergastada. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso da apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida nos seus exatos termos. Intimem-se as partes. Certifique-se o decurso dos prazos e remetam-se os fólios ao primeiro grau, com baixa. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 18 de março de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Conforme contrato de honorários advocatícios juntados no ID 80375514, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) e Súmula Vinculante nº 47/STF, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000162-58.2015.8.06.0088 Parte Promovente: MARIA APARECIDA RODRIGUES Parte Promovida: MUNICIPIO DE IBICUITINGA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA APARECIDA RODRIGUES em face de MUNICIPIO DE IBICUITINGA. Intimado, o Município pugnou a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, ID 104939504. É o relatório. Decido. Considerando que a sentença não fixou os honorários sucumbenciais com fulcro no art. 85, § 4º, II, do CPC (ID nº 80375478), arbitro os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando que não houve a interposição de recurso e com base nos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de ID 104939504, por tratar-se de ato meramente protelatório, bem como o MUNICÍPIO não apresentou a planilha de cálculos ou o montante que entende devido, não indicou com precisão o valor que entende ser condigno, tampouco trouxe à baila demonstrativo discriminado. Por fim, sem que tenha sido apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se descabida a fixação de honorários sucumbenciais nessa fase do cumprimento de sentença, consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.029.636/SP, julgado em 20/6/2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1190). Colaciono a tese firmada pela Corte Superior de Justiça: TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Assim, deixo de fixar os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, já que não apresentada a impugnação. No presente feito, não houve impugnação por parte do Município executado. No mais, verifico que os cálculos apresentados não malferem o título executivo. Deve-se adotar o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da defiro o pedido de desconto de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais do precatório a ser expedido em favor da parte autora, por ocasião do pagamento. No tocante ao valor da requisição de pequeno valor, é de conhecimento deste Juízo a edição da Lei Municipal de Ibicutinga nº 761/2023 de 16/08/2023, fixando como limite de pequeno valor o teto do maior benefício do RGPS. No entanto, deverá ser considerado o valor do crédito atualizado no momento do trânsito em julgado da ação de conhecimento, consoante regulamentação do art. 8º, caput, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 (DJe 06/07/2023), do Órgão Especial do TJCE. O referido dispositivo esclarece que: Art. 8º Considera-se RPV aquela relativa a crédito cujo montante não exceda o valor da OPV na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.Parágrafo único. Para os fins deste artigo, deverá ser considerado:I - tendo o devedor editado lei definindo a obrigação de pequeno valor, o limite para a expedição será o montante expressamente apontado em referida norma, respeitado o valor do maior benefício da previdência social;II - para o devedor que editou lei definindo a obrigação de pequeno valor, mas, perante o juízo da execução não comprovou sua publicação, o enquadramento do crédito observará o disposto nos incisos do artigo 6º;III - servirão de parâmetro para a expedição da requisição de pequeno valor as regras em vigor no momento do trânsito em julgado do processo de conhecimento ou do ajuizamento da ação de execução de título executivo extrajudicial. Grifos acrescidos Nesse contexto, tendo sido a Lei Municipal nº 761/2023 elaborada após os marcos temporais do art. 8º da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 (DJe 06/07/2023), do Órgão Especial do TJCE, é forçoso reconhecer sua inaplicabilidade, pois sua vigência é posterior ao momento de definição, qual seja, o trânsito em julgado dos autos em 09/03/2023 (ID 80375594). Nesse contexto, tendo sido a Lei Municipal nº 761/2023 elaborada após os marcos temporais do art. 8º da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 (DJe 06/07/2023), do Órgão Especial do TJCE, é forçoso reconhecer sua inaplicabilidade. Dessa forma, afastada a legislação municipal ao presente caso, incide como limite do RPV os 30 (trinta) salários mínimos, consoante previsão do art. 87, II, do ADCT. Assim, é forçoso reconhecer que o pagamento do montante principal deve ser realizado mediante RPV. A propósito, em 09/03/2023, o montante atualizado da dívida no momento do trânsito em julgado era de R$ 39.086,62, sendo, pois, inferior a 30 (trinta) salários mínimos à época, isto é, R$ 39.600,00. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de IDs 80375510/80375512, atualizados até junho de 2023, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 43.952,84 (quarenta e três mil e novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), sendo: (i) R$ 39.957,13 (trinta e nove mil e novecentos e cinquenta e sete reais e treze centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via RPV, assegurado o decote dos honorários contratuais de 30%, conforme contrato de ID nº 80375514, e (ii) o valor de R$ 3.995,71 (três mil e novecentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte autora, via RPV, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento. EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem nova condenação em custas. Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada, consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ. À Secretaria para cadastrar o RPV no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023). Não havendo manifestações ou incorreções, submeta-se para assinatura no Sistema.Posteriormente, intime-se, pessoalmente, o ente público devedor para proceder ao pagamento da RPV assinada em 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, arquive-se. Caso sobrevenha notícia sobre o inadimplemento no prazo assinalado, proceda-se ao sequestro dos valores via SISBAJUD (art. 49, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 16 da Resolução nº 14/2023 - DJe 06/07/2023), creditando o valor na conta apresentada pela parte credora constante no instrumento da requisição. Com o pagamento, informe-se no SAPRE e arquive-se novamente. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 13/04/2026. Documento: 199217553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199217553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199217553

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS em 05/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2026. Documento: 189977402

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2026. Documento: 189977402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 189977402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 189977402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189977402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189977402

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(38)