Execução Fiscal 0011169-51.2011.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2011

Valor da Causa

R$ 48.100,23

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CE

Terceiro

UNIAO

Terceiro

A UNIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CE

Terceiro

UNIAO

Terceiro

A UNIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

ALCUNHA

FRANCISCA NEUMA ALMEIDA NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165668859

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165668859

24/07/2025, 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 13:50

Conclusos para despacho

01/07/2025, 17:04

Recebidos os autos

01/07/2025, 17:04

Processo Reativado

01/07/2025, 17:04

Juntada de outros documentos

01/07/2025, 17:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF 5

25/02/2025, 14:03

Baixa Definitiva

25/02/2025, 14:02

Juntada de outros documentos

25/02/2025, 14:02

Juntada de outros documentos

25/02/2025, 14:02

Juntada de Certidão

25/02/2025, 13:56

Decorrido prazo de RICARDO JOSE PONCIANO VIRGINIO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:26

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129455253

11/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(86)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165668859

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165668859

24/07/2025, 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 13:50

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 09:55

01/07/2025, 17:04

Recebidos os autos

01/07/2025, 17:04

Processo Reativado

01/07/2025, 17:04

Juntada de outros documentos

01/07/2025, 17:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF 5

25/02/2025, 14:03

Baixa Definitiva

25/02/2025, 14:02

Juntada de outros documentos

25/02/2025, 14:02

Juntada de outros documentos

25/02/2025, 14:02

Juntada de Certidão

25/02/2025, 13:56

Decorrido prazo de RICARDO JOSE PONCIANO VIRGINIO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:26

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129455253

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] 0011169-51.2011.8.06.0035 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, a teor do art. 130, inciso XII, "a", para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade. Expedientes necessários. Aracati/CE, 9 de dezembro de 2024 SIMONE MONTEIRO DA COSTA Diretora de Secretaria

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129455253

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129455253

09/12/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 09:55

Juntada de Petição de apelação

05/12/2024, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2024, 16:36

Declarada decadência ou prescrição

22/11/2024, 09:55

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:22

Conclusos para decisão

20/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 10:52

Conclusos para despacho

21/02/2024, 13:20

Juntada de Certidão

21/02/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 21:17

Conclusos para despacho

18/04/2023, 10:46

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/02/2023, 22:33

Mov. [53] - Concluso para Despacho

22/09/2022, 10:31

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01812543-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 21/09/2022 09:54

21/09/2022, 10:18

Mov. [51] - Certidão emitida

14/09/2022, 12:50

Mov. [50] - Certidão emitida

14/09/2022, 12:48

Mov. [49] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Ante a petição de págs. 53/56, ouça-se o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se.

14/09/2022, 10:29

Mov. [48] - Concluso para Despacho

14/09/2022, 09:18

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01812134-0 Tipo da Petição: Desconstituição de Penhora Data: 13/09/2022 18:49

13/09/2022, 19:34

Mov. [46] - Certidão emitida

04/09/2022, 14:58

Mov. [45] - Documento

04/09/2022, 14:58

Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 035.2022/003742-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2022 Local: Oficial de justiça - Fábio Viana Silva

08/06/2022, 08:26

Mov. [43] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Antes da análise do pedido de pág. 48,intime-se a parte demandada do valor bloqueado as pág. 43/44, para se manifestar no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se.

26/05/2022, 15:41

Mov. [42] - Concluso para Despacho

25/06/2021, 21:39

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00171146-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/06/2021 20:34

25/06/2021, 20:41

Mov. [40] - Certidão emitida

04/04/2021, 07:24

Mov. [39] - Certidão emitida

23/03/2021, 10:02

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se a última parte da decisão de fls. 38/39.

23/03/2021, 09:26

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição conforme Resolução do Pleno Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 07/2020 e Portaria 1724/2020.

04/02/2021, 14:06

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Redistribuição conforme Resolução do Pleno Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 07/2020 e Portaria 1724/2020.

04/02/2021, 14:06

Mov. [35] - Documento

13/08/2020, 09:14

Mov. [34] - Documento

07/08/2020, 11:20

Mov. [33] - Documento

07/08/2020, 11:20

Mov. [32] - Conclusão

07/02/2020, 09:08

Mov. [31] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2019, 14:55

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

29/11/2017, 16:21

Mov. [29] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

28/11/2017, 17:21

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

27/11/2017, 17:49

Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS DE QUEM: PGFN - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

27/11/2017, 17:35

Mov. [26] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

30/10/2017, 10:40

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO EXPEDIENTE DIA 20/10/17, OF.Nº 497/2017. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

26/10/2017, 08:41

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EM 03/08/2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

09/08/2017, 16:59

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

19/11/2015, 14:13

Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

19/11/2015, 09:36

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

18/11/2015, 17:05

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

18/11/2015, 17:05

Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

21/10/2015, 14:33

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OF.Nº 455/2015 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

19/10/2015, 12:31

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

05/10/2015, 10:45

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

09/12/2014, 14:28

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

09/12/2014, 11:25

Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

20/10/2014, 14:27

Mov. [13] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA PEDRO BATISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

06/05/2014, 11:19

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

26/04/2013, 10:43

Mov. [11] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

26/04/2013, 10:42

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

26/04/2013, 09:36

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

28/02/2013, 14:03

Mov. [8] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

07/02/2013, 13:07

Mov. [7] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Oficiala de Justiça Rhamanita - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

27/09/2012, 11:27

Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

11/09/2012, 16:40

Mov. [5] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cite-se o exequente ,por mandado,para, no prazo de 5(cinco)dias , pagar a dívida com os acréscimos legais ,ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

17/01/2012, 11:22

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - Distribuição conforme Res. do Órgão Especial N° 02/2011 DJE 15/07/2011 - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

12/12/2011, 11:06

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

07/12/2011, 13:10

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

07/12/2011, 13:10

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

07/12/2011, 13:07

Sentença

•22/11/2024, 09:55

Decisão

•08/05/2024, 10:52

Despacho

•22/08/2023, 21:17

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2022, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 09:26

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:08

Todos os documentos(26)

Despacho

•18/07/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 09:55

Sentença

•22/11/2024, 09:55

Decisão

•08/05/2024, 10:52

Despacho

•22/08/2023, 21:17

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2022, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 09:26

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2020, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2020, 09:08

Anexo de movimentação

•30/04/2019, 14:55