Cumprimento de sentença 0029430-45.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2006

Valor da Causa

R$ 216.336,12

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN LIMA VERDE JUNIOR

OAB/CE 10464·CPF·Representa: Réu

ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE 9731·CPF·Representa: Réu

FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO

OAB/CE 12414·CPF·Representa: Réu

ELADIO PAMPLONA BEDE NETO

OAB/CE 44814·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MARINA DE IRACEMA PARK S/A

Reu

MARINA DE IRACEMA PARK S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 09/10/2025. Documento: 177775446

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177775446

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177775446

07/10/2025, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 17:19

Juntada de certidão

08/08/2025, 08:06

Conclusos para decisão

08/08/2025, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:42

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 16:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/07/2025, 16:38

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 12:45

Todas as movimentações(66)

Publicado Decisão em 09/10/2025. Documento: 177775446

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177775446

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177775446

07/10/2025, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Despacho

•21/03/2026, 17:40

Pedido de reconsideração de decisão

•02/02/2026, 15:40

07/10/2025, 17:19

Juntada de certidão

08/08/2025, 08:06

Conclusos para decisão

08/08/2025, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:42

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 16:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/07/2025, 16:38

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 12:45

Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:34

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/02/2025, 10:34

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

06/02/2025, 10:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/02/2025, 10:33

Processo Reativado

06/02/2025, 10:32

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 10:32

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 06:24

Decorrido prazo de ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/01/2025, 10:56

Decorrido prazo de IVAN LIMA VERDE JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:10

Decorrido prazo de IVAN LIMA VERDE JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:10

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 88557520

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Marina de Iracema Park S/A Executado: ESTADO DO CEARA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 216.336,12 DESPACHO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0029430-45.2006.8.06.0001 Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a memória de cálculo apresentada pelo Estado do Ceará em pedido de cumprimento de sentença id. 63411554. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 88557520

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88557520

09/12/2024, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2024, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 18:53

Conclusos para decisão

22/09/2023, 11:02

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/06/2023, 06:57

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02141934-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2023 09:33

23/06/2023, 09:52

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

16/06/2023, 00:34

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

05/06/2023, 10:32

Mov. [27] - Mero expediente: Recebidos hoje. Assiste a razão ao setor de distribuição, pois o feito é de competência deste juízo. Intime-se a PGE para manifestar interesse no cumprimento da sentença, com relação ao pagamento de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Necessários.

02/06/2023, 14:03

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/07/2020, 10:40

Mov. [25] - Concluso para Despacho

29/01/2019, 16:59

Mov. [24] - Remessa dos autos à Vara de Origem

29/01/2019, 12:47

Mov. [23] - Certidão emitida

29/01/2019, 12:46

Mov. [22] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

28/01/2019, 16:41

Mov. [21] - Certidão emitida

10/01/2019, 15:00

Mov. [20] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

09/01/2019, 13:33

Mov. [19] - Concluso para Despacho

13/11/2018, 14:56

Mov. [18] - Concluso para Despacho

13/11/2018, 14:56

Mov. [17] - Remessa dos autos à Vara de Origem

11/09/2018, 10:59

Mov. [16] - Processo Recebido do TJCE

11/09/2018, 10:58

Mov. [15] - Correção de classe: Classe retificada de EMBARGOS à EXECUçãO (172) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Embargos a execução para Procedimento Comum.

11/09/2018, 10:53

Mov. [14] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/Remetido em 10/09/2007

10/10/2011, 12:00

Mov. [13] - Remessa ao tjce: REMESSA AO TJCE - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2007, 15:00

Mov. [12] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2007, 14:53

Mov. [11] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2007, 14:52

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2007, 12:39

Mov. [9] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO (DR. FERNANDO FALCÃO JUNTAR PET) - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/06/2007, 13:58

Mov. [8] - Apensado: APENSADO AO PROC. Nº 2005.0004.5245-0 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/2007, 16:13

Mov. [7] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO (DR. FERNANDO AUGUSTO FALCAO) JUNTAR PET. - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/02/2007, 17:39

Mov. [6] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/02/2007, 18:38

Mov. [5] - Apensado: APENSADO 2005.0004.5245-0 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2006, 14:56

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Motivo : CONEXÃO. Processo Prevento Número :20005452450 - PREVENTO AO PROC 2005.0004.5245-0 - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2006, 16:53

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2006, 16:52

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2006, 16:52

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/2006, 15:02

Despacho

•28/01/2026, 15:11

Despacho

•28/01/2026, 15:11

Decisão

•17/12/2025, 17:03

Decisão

•17/12/2025, 17:03

Decisão

•07/10/2025, 17:19

Decisão

•07/10/2025, 17:19

Despacho

•15/07/2025, 16:38

Despacho

•15/07/2025, 16:38

Petição

•26/03/2025, 07:06

Despacho

•12/03/2025, 12:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/01/2025, 10:56

Despacho

•24/06/2024, 18:53

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2023, 14:03

Todos os documentos(39)

Despacho

•21/03/2026, 17:40

Pedido de reconsideração de decisão

•02/02/2026, 15:40

Despacho

•28/01/2026, 15:11

Despacho

•28/01/2026, 15:11

Decisão

•17/12/2025, 17:03

Decisão

•17/12/2025, 17:03

Decisão

•07/10/2025, 17:19

Decisão

•07/10/2025, 17:19

Despacho

•15/07/2025, 16:38

Despacho

•15/07/2025, 16:38

Petição

•26/03/2025, 07:06

Despacho

•12/03/2025, 12:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/01/2025, 10:56

Despacho

•24/06/2024, 18:53

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2023, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2018, 13:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/09/2018, 13:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/09/2018, 13:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/09/2018, 13:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/09/2018, 13:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/09/2018, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2018, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2018, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2018, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2018, 13:46

Voto Relator

•11/09/2018, 13:46

Voto Relator

•11/09/2018, 13:46

Voto Relator

•11/09/2018, 13:46

Voto Relator

•11/09/2018, 13:46

Ato Ordinatório

•11/09/2018, 13:46

Ementa

•11/09/2018, 13:46

Ementa

•11/09/2018, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2018, 13:46

Sentença

•11/09/2018, 13:46

Sentença

•11/09/2018, 13:45

Sentença

•11/09/2018, 13:45

Sentença

•11/09/2018, 13:45

Sentença

•11/09/2018, 13:45

Sentença

•11/09/2018, 13:45