Apelação / Remessa Necessária 0217179-49.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/CE 21994·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:33

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:00

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 25777352

29/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 25776083

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 25777352

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 25776083

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2025, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25776083

25/09/2025, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2025, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25777352

25/09/2025, 17:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

28/07/2025, 21:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

28/07/2025, 21:03

Conclusos para decisão

24/06/2025, 08:08

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:33

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:00

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 25777352

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 21:03

Decisão

•28/07/2025, 21:03

29/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 25776083

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 25777352

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 25776083

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2025, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25776083

25/09/2025, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2025, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25777352

25/09/2025, 17:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

28/07/2025, 21:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

28/07/2025, 21:03

Conclusos para decisão

24/06/2025, 08:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:15

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2025, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

30/03/2025, 18:57

Juntada de certidão

30/03/2025, 18:56

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/03/2025, 14:21

Juntada de Petição de recurso especial

12/03/2025, 14:20

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 17953148

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 17953148

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/02/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17953148

21/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/02/2025, 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/02/2025, 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2025, 18:33

Publicado Intimação de Pauta em 04/02/2025. Documento: 17621210

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/02/2025. Documento: 17621210

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 17621210

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17621210

31/01/2025, 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 06:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/01/2025, 11:13

Pedido de inclusão em pauta

28/01/2025, 14:48

Conclusos para despacho

27/01/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 14:45

Conclusos para decisão

07/01/2025, 19:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:45

Decorrido prazo de Coordenador de Administracao Tributária da Secretaria da Fazenda Estado do Ceará em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de Coordenador de Administracao Tributária da Secretaria da Fazenda Estado do Ceará em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:05

Conclusos para decisão

12/09/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2024, 13:21

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 13802336

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 13802336

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13802336

20/08/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/08/2024, 14:15

Conhecido o recurso de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 08.307.649/0001-61 (APELANTE) e não-provido

07/08/2024, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2024, 15:31

Publicado Intimação de Pauta em 30/07/2024. Documento: 13622964

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 13622964

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13622964

26/07/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 13:10

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 15:09

Conclusos para decisão

21/06/2024, 15:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:10

Conclusos para decisão

07/03/2024, 16:14

Juntada de certidão

07/03/2024, 16:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2024 23:59.

02/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:11

Juntada de Petição de agravo interno

16/02/2024, 14:11

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 10507647

01/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 10507647

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10507647

30/01/2024, 10:52

Conhecido o recurso de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 08.307.649/0001-61 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

29/01/2024, 16:49

Sentença confirmada

29/01/2024, 16:49

Conclusos para decisão

19/12/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/12/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 16:03

Recebidos os autos

13/11/2023, 12:06

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 12:06

Conclusos para despacho

13/11/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/02/2025, 10:25

Despacho

•28/01/2025, 14:48

Despacho

•11/11/2024, 16:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/08/2024, 17:49

Despacho

•09/04/2024, 16:10

Decisão

•29/01/2024, 16:49

Despacho

•27/11/2023, 16:03

Despacho

•10/08/2023, 14:49

Intimação da Sentença

•18/05/2023, 07:49

Intimação da Sentença

•18/05/2023, 07:49

Sentença

•16/05/2023, 13:11

Todos os documentos(19)

Decisão

•28/07/2025, 21:03

Decisão

•28/07/2025, 21:03

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/02/2025, 10:25

Despacho

•28/01/2025, 14:48

Despacho

•11/11/2024, 16:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/08/2024, 17:49

Despacho

•09/04/2024, 16:10

Decisão

•29/01/2024, 16:49

Despacho

•27/11/2023, 16:03

Despacho

•10/08/2023, 14:49

Intimação da Sentença

•18/05/2023, 07:49

Intimação da Sentença

•18/05/2023, 07:49

Sentença

•16/05/2023, 13:11

Despacho

•08/03/2023, 20:13

Outros Documentos

•21/11/2022, 13:01

Decisão

•21/11/2022, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2022, 13:58