Cumprimento de sentença 0054355-22.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 127.990,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 172099151

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 172099151

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172099151

18/09/2025, 12:14

Juntada de certidão

18/09/2025, 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/09/2025, 19:18

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:51

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:31

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 11:55

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142467202

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142467202

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA SYNARA MARQUES GOIS REQUERIDO: CANOPUS CONSTRUCOES FORTALEZA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0054355-22.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição de Id n° 131605912 (cumprimento voluntário de sentença), sob pena de preclusão e posterior arquivamento dos autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142467202

03/04/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 01:33

Todas as movimentações(97)

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 172099151

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 172099151

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172099151

18/09/2025, 12:14

Juntada de certidão

18/09/2025, 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/09/2025, 19:18

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:51

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:31

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 11:55

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142467202

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142467202

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA SYNARA MARQUES GOIS REQUERIDO: CANOPUS CONSTRUCOES FORTALEZA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0054355-22.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição de Id n° 131605912 (cumprimento voluntário de sentença), sob pena de preclusão e posterior arquivamento dos autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142467202

03/04/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 01:33

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:32

Juntada de certidão

27/02/2025, 10:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/02/2025, 09:53

Transitado em Julgado em 03/02/2025

27/02/2025, 09:42

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:42

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES FORTALEZA LTDA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:47

Decorrido prazo de ANA SYNARA MARQUES GOIS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

03/01/2025, 15:54

Publicado Sentença em 11/12/2024. Documento: 128364836

11/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 128364836

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA SYNARA MARQUES GOIS REU: CANOPUS CONSTRUCOES FORTALEZA LTDA SENTENÇA Ana Synara Marques Gois propôs a presente ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga c/c danos morais com pedido liminar contra Canopus Construções Fortaleza Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em junho de 2019, recebeu a visita de um corretor da empresa ré em sua residência, onde foi apresentada a proposta de compra de um apartamento na planta no Condomínio Residencial Grand Village Caucaia I. A autora firmou contrato para aquisição do imóvel pelo valor de R$ 124.990,00, com entrada de R$ 23.004,93, dividida em 39 parcelas de R$ 589,87, dois balões anuais de R$ 2.300,00, uma parcela única de R$ 590,07 e o restante financiado pela Caixa Econômica Federal. A autora alega que, após diversas dificuldades financeiras e a negativa do financiamento pela Caixa, buscou a rescisão do contrato, mas foi informada que receberia apenas R$ 1.600,00 de devolução, apesar de ter pago R$ 4.126,00. A autora também relata que não foi informada previamente sobre a negativa do financiamento e que continuou a pagar as parcelas acreditando na aprovação. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a empresa ré agiu com má-fé ao não informar sobre a negativa do financiamento, induzindo-a a erro e causando-lhe danos morais e materiais. A autora invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º, 3º, 4º, 6º e 51), que assegura a proteção do consumidor e a inversão do ônus da prova, além da Súmula 543 do STJ, que trata da restituição das parcelas pagas em casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ao final, pediu que fosse concedida a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a antecipação da tutela para declarar a rescisão do contrato e impedir quaisquer cobranças ou restrições em seu nome, a devolução de 90% dos valores pagos, a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a autora foi devidamente informada sobre os procedimentos de financiamento e que a negativa do crédito decorreu de sua própria incapacidade financeira. A ré argumenta que a cláusula contratual que prevê a retenção de valores é válida e que a devolução parcial dos valores pagos está de acordo com a legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.786/18, que permite a retenção de até 25% das quantias pagas em casos de distrato. A ré também sustenta que a cobrança de taxa de corretagem é legal e que a autora foi devidamente informada sobre essa obrigação. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que a empresa ré omitiu informações essenciais sobre a negativa do financiamento, induzindo-a a erro. A autora reafirma que a cláusula de retenção de valores é abusiva e que a cobrança de taxa de corretagem é indevida, pois o corretor era funcionário da empresa ré. A autora também destaca que a ré continuou a realizar cobranças mesmo após a rescisão do contrato, causando-lhe ainda mais danos. Em audiência de conciliação realizada em 09/11/2021, as partes não chegaram a um acordo, restando infrutífera a tentativa de conciliação. Na decisão (ID 113772363) foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do mérito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0054355-22.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de processo em que cabe o julgamento antecipado do mérito, em razão da presença de elementos probatórios suficientes nos autos para tanto, com base no art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A discussão envolve apenas questão de direito, estando os fatos já comprovados no decurso do feito. Da rescisão do contrato diante do requerimento da parte autora. O cerne da discussão do mérito é o fato de ter havido requerimento de rescisão contratual pela parte promovente. Por tais circunstâncias, constata-se que a rescisão do contrato ocorreu por vontade da parte requerente, não sendo exigível o cumprimento do contrato pela parte promovida, haja vista o que preconiza o art. 476, do CC (exceptio non adimpleti contratus): Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Da devolução parcial dos valores pagos Na hipótese, o caso é de devolução parcial dos valores, sendo o percentual estabelecido na Lei n. 4.591/64, alterada pela Lei n. 13.786/18, cuja retenção máxima em caso de distrato por iniciativa do comprador é de 50% do valor pago: Art. 43-A § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. O STJ já firmou entendimento no enunciado da Súmula n. 543 que a rescisão de contrato, sem culpa do adquirente gera, o dever de devolver integralmente dos valores por ele pagos: Súmula 543 Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Neste caso, os promoventes requereram a devolução de 90% do que foi pago. A jurisprudência do STJ sinaliza que a devolução deve ser parcial quando o comprador deu causa ao desfazimento do negócio. No enunciado de súmula acima vê-se ainda a obrigação de restituir de forma imediata, não cabendo a postergação para eventual venda futura ou a realização da devolução de forma parcelada. Por este motivo, seria inválido a requerida devolver o valor em prestações ou reter valor em percentual acima da razoabilidade. Entendo que a razoabilidade da retenção a ser realizada pela parte promovida, considerando que a parte autora não usufruiu do imóvel, está em 20% do valor pago, devendo restituir a diferença. Ocorre que em tal cálculo não pode entrar o valor pago a título de comissão de corretagem paga a terceira pessoa, no caso a Imobiliária ROCHA LOPES IMÓVEIS, distinta da autora, eis que a desistência da parte autora deixa incólume a sua obrigação quanto a tal taxa contratualmente prevista. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO ATINGIDO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. ARREPENDIMENTO NÃO MOTIVADO. COMISSÃO DEVIDA. 1. Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. 2. Ação ajuizada em 05/05/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 24/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que houve superveniente desistência imotivada quanto à celebração do contrato de compra e venda de imóvel. 4. A remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725 do CC/02. 5. O arrependimento de quaisquer dos contratantes não afetará na comissão devida ao corretor, desde que o mesmo se dê por causa estranha à sua atividade. 6. Na espécie, as partes contratantes assinaram o instrumento de promessa de compra e venda, tendo havido a atuação efetiva das corretoras para tanto. Deve-se reconhecer, portanto, que o resultado útil da mediação foi atingido. 7. O negócio foi posteriormente desfeito, sem qualquer contribuição das corretoras para a não consolidação do negócio, isto é, o arrependimento da contratante deu-se por fatores alheios à atividade das intermediadoras. Destarte, a comissão de corretagem é devida, na espécie. 10. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1783074 SP 2018/0203666-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) Em relação à cláusula penal relacionada ao inadimplemento do contrato entendo que se trata de valor sobre o qual não poderá superar os 50% do valor pago pelo imóvel, ou seja, subtraindo o que foi pago pela taxa corretagem, que pertence a terceiro. Portanto, a retenção decorrente da multa deve seguir tal regra. Assinalo que no STJ existe sólida jurisprudência sobre a questão da devolução de quantias, tendo, inclusive, o Colendo Tribunal Superior firmado limites para retenção dos valores pagos, conforme colaciono abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL PORVENTURA VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO FIXADA EM 20%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. 4. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. 5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incide a Súmula 284/STF, quando não indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal que a parte insurgente entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado, não apenas na hipótese em que lastreado o recurso na alínea a do permissivo constitucional, mas também na alínea c. 2. A jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático-probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal de origem em 20% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. 3. Conforme o disposto no inciso I do art. 311 do CPC/2015, a tutela de evidência será concedida quando ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. No inciso II do mesmo dispositivo, é assegurada a tutela quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Contudo, sendo esses requisitos cumulativos, não se aplicam ao caso concreto. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, visto que a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a de ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. A pretensão da parte embargada de aplicação da pena de litigância de má-fé à ora embargante não merece guarida, pois, conforme entendimento desta Corte: A interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1393461/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO E PELAS DESPESAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL AFASTADA COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE POSSE DIRETA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 283/STF. PRECLUSÃO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento do agravo interno relativamente a tópico não impugnado, acerca do qual se operou a preclusão. Hipótese de falta de combate à aplicação da Súmula 283/STF, pela decisão agravada, relativamente à ausência de ataque à inexistência de posse direta do comprador sobre o imóvel, apontada como motivo do acórdão recorrido para afastar a indenização pela fruição do imóvel e pelo pagamento de impostos incidentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de permitir a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático-probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi reduzida pelo Tribunal de origem para 20% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 1140299/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) Vê-se, então, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que a razoabilidade na retenção no intervalo entre 10% e 25%, quando há culpa do adquirente do imóvel. Observa-se que houve no distrato uma retenção de menos de 20% do valor pago. Neste caso, com base no princípio da razoabilidade, considerando o lapso temporal entre o distrato e a compra do imóvel, poderia este percentual ser reduzido de forma equitativa para 20% da quantia paga, sem considerar na base do cálculo a taxa de corretagem, e sem qualquer outro decréscimo de taxas ou multas. No caso, o cálculo realizado pela parte promovida foi mais proveitoso à parte autora (ID 113769762 - fl. 16), eis que devolveu R$ 1.600,88 em vez de R$ 1.320,70, sendo este o resultado do cálculo deste Juízo (R$ 4.100,68 - R$ 2.499,80)*0,8. Dos danos morais O dano moral é modalidade de dano que decorre da violação de algum dos direitos da personalidade. Assim sendo, a jurisprudência do STJ firmou que o simples descumprimento contratual, sem que possa ser visualizada alguma violação a direito da personalidade não resulta em dano moral. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, que é necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de ocorrência de dano moral, se indicada situação específica, desvinculada dos normais aborrecimentos, discorrendo sobre episódio que extrapola o mero descumprimento do contrato, capaz de gerar dor e sofrimento indenizável, pois imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1637120/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME DO FEITO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois o apelo nobre, no tocante aos arts. 186 e 927 do Código Civil, não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, passando-se a novo exame. 2. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, "o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial" (AgInt no REsp 1.719.311/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 28/05/2018). 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela caracterização dos danos morais baseando-se apenas no mero inadimplemento contratual resultante do atraso na entrega da obra, sem especificar as circunstâncias que ensejariam a demonstração da lesão extrapatrimonial. Nesse contexto, deve ser reformado o v. acórdão estadual para se alinhar à jurisprudência desta Corte, e, por consequência, afastar a condenação da ora agravante em indenização a título de danos morais. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1067294/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019) Não vislumbro, portanto, qualquer ofensa a direito extrapatrimonial da parte promovente. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral. Confirmo decisão de Id. 113769747. Declaro rescindindo o contrato realizado entre as partes, mantendo o valor da devolução calculado pela parte promovida. Há sucumbência de mínima parte do pedido em relação à ré. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. À parte promovente, fica suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA SYNARA MARQUES GOIS REU: CANOPUS CONSTRUCOES FORTALEZA LTDA SENTENÇA Ana Synara Marques Gois propôs a presente ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga c/c danos morais com pedido liminar contra Canopus Construções Fortaleza Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em junho de 2019, recebeu a visita de um corretor da empresa ré em sua residência, onde foi apresentada a proposta de compra de um apartamento na planta no Condomínio Residencial Grand Village Caucaia I. A autora firmou contrato para aquisição do imóvel pelo valor de R$ 124.990,00, com entrada de R$ 23.004,93, dividida em 39 parcelas de R$ 589,87, dois balões anuais de R$ 2.300,00, uma parcela única de R$ 590,07 e o restante financiado pela Caixa Econômica Federal. A autora alega que, após diversas dificuldades financeiras e a negativa do financiamento pela Caixa, buscou a rescisão do contrato, mas foi informada que receberia apenas R$ 1.600,00 de devolução, apesar de ter pago R$ 4.126,00. A autora também relata que não foi informada previamente sobre a negativa do financiamento e que continuou a pagar as parcelas acreditando na aprovação. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a empresa ré agiu com má-fé ao não informar sobre a negativa do financiamento, induzindo-a a erro e causando-lhe danos morais e materiais. A autora invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º, 3º, 4º, 6º e 51), que assegura a proteção do consumidor e a inversão do ônus da prova, além da Súmula 543 do STJ, que trata da restituição das parcelas pagas em casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ao final, pediu que fosse concedida a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a antecipação da tutela para declarar a rescisão do contrato e impedir quaisquer cobranças ou restrições em seu nome, a devolução de 90% dos valores pagos, a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a autora foi devidamente informada sobre os procedimentos de financiamento e que a negativa do crédito decorreu de sua própria incapacidade financeira. A ré argumenta que a cláusula contratual que prevê a retenção de valores é válida e que a devolução parcial dos valores pagos está de acordo com a legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.786/18, que permite a retenção de até 25% das quantias pagas em casos de distrato. A ré também sustenta que a cobrança de taxa de corretagem é legal e que a autora foi devidamente informada sobre essa obrigação. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que a empresa ré omitiu informações essenciais sobre a negativa do financiamento, induzindo-a a erro. A autora reafirma que a cláusula de retenção de valores é abusiva e que a cobrança de taxa de corretagem é indevida, pois o corretor era funcionário da empresa ré. A autora também destaca que a ré continuou a realizar cobranças mesmo após a rescisão do contrato, causando-lhe ainda mais danos. Em audiência de conciliação realizada em 09/11/2021, as partes não chegaram a um acordo, restando infrutífera a tentativa de conciliação. Na decisão (ID 113772363) foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do mérito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0054355-22.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de processo em que cabe o julgamento antecipado do mérito, em razão da presença de elementos probatórios suficientes nos autos para tanto, com base no art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A discussão envolve apenas questão de direito, estando os fatos já comprovados no decurso do feito. Da rescisão do contrato diante do requerimento da parte autora. O cerne da discussão do mérito é o fato de ter havido requerimento de rescisão contratual pela parte promovente. Por tais circunstâncias, constata-se que a rescisão do contrato ocorreu por vontade da parte requerente, não sendo exigível o cumprimento do contrato pela parte promovida, haja vista o que preconiza o art. 476, do CC (exceptio non adimpleti contratus): Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Da devolução parcial dos valores pagos Na hipótese, o caso é de devolução parcial dos valores, sendo o percentual estabelecido na Lei n. 4.591/64, alterada pela Lei n. 13.786/18, cuja retenção máxima em caso de distrato por iniciativa do comprador é de 50% do valor pago: Art. 43-A § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. O STJ já firmou entendimento no enunciado da Súmula n. 543 que a rescisão de contrato, sem culpa do adquirente gera, o dever de devolver integralmente dos valores por ele pagos: Súmula 543 Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Neste caso, os promoventes requereram a devolução de 90% do que foi pago. A jurisprudência do STJ sinaliza que a devolução deve ser parcial quando o comprador deu causa ao desfazimento do negócio. No enunciado de súmula acima vê-se ainda a obrigação de restituir de forma imediata, não cabendo a postergação para eventual venda futura ou a realização da devolução de forma parcelada. Por este motivo, seria inválido a requerida devolver o valor em prestações ou reter valor em percentual acima da razoabilidade. Entendo que a razoabilidade da retenção a ser realizada pela parte promovida, considerando que a parte autora não usufruiu do imóvel, está em 20% do valor pago, devendo restituir a diferença. Ocorre que em tal cálculo não pode entrar o valor pago a título de comissão de corretagem paga a terceira pessoa, no caso a Imobiliária ROCHA LOPES IMÓVEIS, distinta da autora, eis que a desistência da parte autora deixa incólume a sua obrigação quanto a tal taxa contratualmente prevista. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO ATINGIDO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. ARREPENDIMENTO NÃO MOTIVADO. COMISSÃO DEVIDA. 1. Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. 2. Ação ajuizada em 05/05/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 24/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que houve superveniente desistência imotivada quanto à celebração do contrato de compra e venda de imóvel. 4. A remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725 do CC/02. 5. O arrependimento de quaisquer dos contratantes não afetará na comissão devida ao corretor, desde que o mesmo se dê por causa estranha à sua atividade. 6. Na espécie, as partes contratantes assinaram o instrumento de promessa de compra e venda, tendo havido a atuação efetiva das corretoras para tanto. Deve-se reconhecer, portanto, que o resultado útil da mediação foi atingido. 7. O negócio foi posteriormente desfeito, sem qualquer contribuição das corretoras para a não consolidação do negócio, isto é, o arrependimento da contratante deu-se por fatores alheios à atividade das intermediadoras. Destarte, a comissão de corretagem é devida, na espécie. 10. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1783074 SP 2018/0203666-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) Em relação à cláusula penal relacionada ao inadimplemento do contrato entendo que se trata de valor sobre o qual não poderá superar os 50% do valor pago pelo imóvel, ou seja, subtraindo o que foi pago pela taxa corretagem, que pertence a terceiro. Portanto, a retenção decorrente da multa deve seguir tal regra. Assinalo que no STJ existe sólida jurisprudência sobre a questão da devolução de quantias, tendo, inclusive, o Colendo Tribunal Superior firmado limites para retenção dos valores pagos, conforme colaciono abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL PORVENTURA VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO FIXADA EM 20%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. 4. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. 5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incide a Súmula 284/STF, quando não indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal que a parte insurgente entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado, não apenas na hipótese em que lastreado o recurso na alínea a do permissivo constitucional, mas também na alínea c. 2. A jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático-probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal de origem em 20% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. 3. Conforme o disposto no inciso I do art. 311 do CPC/2015, a tutela de evidência será concedida quando ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. No inciso II do mesmo dispositivo, é assegurada a tutela quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Contudo, sendo esses requisitos cumulativos, não se aplicam ao caso concreto. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, visto que a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a de ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. A pretensão da parte embargada de aplicação da pena de litigância de má-fé à ora embargante não merece guarida, pois, conforme entendimento desta Corte: A interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1393461/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO E PELAS DESPESAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL AFASTADA COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE POSSE DIRETA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 283/STF. PRECLUSÃO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento do agravo interno relativamente a tópico não impugnado, acerca do qual se operou a preclusão. Hipótese de falta de combate à aplicação da Súmula 283/STF, pela decisão agravada, relativamente à ausência de ataque à inexistência de posse direta do comprador sobre o imóvel, apontada como motivo do acórdão recorrido para afastar a indenização pela fruição do imóvel e pelo pagamento de impostos incidentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de permitir a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático-probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi reduzida pelo Tribunal de origem para 20% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 1140299/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) Vê-se, então, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que a razoabilidade na retenção no intervalo entre 10% e 25%, quando há culpa do adquirente do imóvel. Observa-se que houve no distrato uma retenção de menos de 20% do valor pago. Neste caso, com base no princípio da razoabilidade, considerando o lapso temporal entre o distrato e a compra do imóvel, poderia este percentual ser reduzido de forma equitativa para 20% da quantia paga, sem considerar na base do cálculo a taxa de corretagem, e sem qualquer outro decréscimo de taxas ou multas. No caso, o cálculo realizado pela parte promovida foi mais proveitoso à parte autora (ID 113769762 - fl. 16), eis que devolveu R$ 1.600,88 em vez de R$ 1.320,70, sendo este o resultado do cálculo deste Juízo (R$ 4.100,68 - R$ 2.499,80)*0,8. Dos danos morais O dano moral é modalidade de dano que decorre da violação de algum dos direitos da personalidade. Assim sendo, a jurisprudência do STJ firmou que o simples descumprimento contratual, sem que possa ser visualizada alguma violação a direito da personalidade não resulta em dano moral. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, que é necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de ocorrência de dano moral, se indicada situação específica, desvinculada dos normais aborrecimentos, discorrendo sobre episódio que extrapola o mero descumprimento do contrato, capaz de gerar dor e sofrimento indenizável, pois imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1637120/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME DO FEITO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois o apelo nobre, no tocante aos arts. 186 e 927 do Código Civil, não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, passando-se a novo exame. 2. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, "o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial" (AgInt no REsp 1.719.311/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 28/05/2018). 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela caracterização dos danos morais baseando-se apenas no mero inadimplemento contratual resultante do atraso na entrega da obra, sem especificar as circunstâncias que ensejariam a demonstração da lesão extrapatrimonial. Nesse contexto, deve ser reformado o v. acórdão estadual para se alinhar à jurisprudência desta Corte, e, por consequência, afastar a condenação da ora agravante em indenização a título de danos morais. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1067294/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019) Não vislumbro, portanto, qualquer ofensa a direito extrapatrimonial da parte promovente. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral. Confirmo decisão de Id. 113769747. Declaro rescindindo o contrato realizado entre as partes, mantendo o valor da devolução calculado pela parte promovida. Há sucumbência de mínima parte do pedido em relação à ré. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. À parte promovente, fica suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128364836

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128364836

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128364836

09/12/2024, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128364836

09/12/2024, 00:39

Julgado procedente em parte do pedido

09/12/2024, 00:39

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 16:51

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 02:46

Mov. [63] - Concluso para Sentença

23/08/2024, 17:35

Mov. [62] - Certidão emitida

23/08/2024, 09:48

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

19/08/2024, 14:26

Mov. [60] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/10/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

14/08/2024, 23:40

Mov. [59] - Certidão emitida

13/08/2024, 19:28

Mov. [58] - Carta Precatória/Rogatória

13/08/2024, 18:49

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01826781-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2024 13:10

08/07/2024, 13:42

Mov. [56] - Certidão emitida

21/06/2024, 15:51

Mov. [55] - Documento

21/06/2024, 13:22

Mov. [54] - Expedição de Carta Precatória

30/03/2024, 21:29

Mov. [53] - Certidão emitida

28/03/2024, 19:39

Mov. [52] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2023, 11:07

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

19/10/2023, 10:28

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01824586-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2023 13:59

04/07/2023, 14:18

Mov. [49] - Encerrar análise

25/07/2022, 13:39

Mov. [48] - Concluso para Despacho

25/07/2022, 13:38

Mov. [47] - Certidão emitida

25/07/2022, 13:38

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01821191-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2022 09:42

27/05/2022, 10:12

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01818589-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2022 16:15

12/05/2022, 16:42

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0423/2022 Data da Publicacao: 06/05/2022 Numero do Diario: 2837

05/05/2022, 21:59

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2022, 02:01

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

03/05/2022, 16:58

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01813648-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2022 18:06

11/04/2022, 18:25

Mov. [40] - Certidão emitida

04/03/2022, 18:36

Mov. [39] - Mero expediente | A secretaria para certificar acerca do cumprimento do despacho de fls. 157/159.

02/03/2022, 15:46

Mov. [38] - Concluso para Despacho

30/11/2021, 13:49

Mov. [37] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2021, 09:16

Mov. [36] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

09/11/2021, 09:13

Mov. [35] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2021, 09:13

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00339944-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/11/2021 17:43

08/11/2021, 18:28

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00339902-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2021 16:10

08/11/2021, 17:51

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0367/2021 Data da Publicacao: 23/09/2021 Numero do Diario: 2701

22/09/2021, 21:55

Mov. [31] - Conclusão

22/09/2021, 12:54

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

22/09/2021, 12:53

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00333749-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/09/2021 17:12

21/09/2021, 17:48

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2021, 01:53

Mov. [27] - Certidão emitida

20/09/2021, 17:32

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2021, 14:35

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2021, 10:11

Mov. [24] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/11/2021 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

09/09/2021, 10:06

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2021, 22:03

Mov. [22] - Conclusão

31/08/2021, 13:40

Mov. [21] - Certidão emitida

31/08/2021, 13:39

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

31/08/2021, 13:38

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00328344-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2021 19:42

11/08/2021, 20:42

Mov. [18] - Mero expediente | A visto disso, cumpra-se com urgencia a ultima determinacao. Certifique-se o cumprimento de todas as determinacoes exaradas no ultimo despacho/decisao. Apos, retornem-se os autos conclusos para apreciacao prioritaria apos o periodo de inspecao interna.

24/06/2021, 15:54

Mov. [17] - Concluso para Despacho

05/02/2021, 14:52

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00303164-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 04/02/2021 08:42

04/02/2021, 09:47

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00302719-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/02/2021 10:23

01/02/2021, 10:51

Mov. [14] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 03/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

22/12/2020, 01:27

Mov. [13] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/12/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 20/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

21/11/2020, 05:10

Mov. [12] - Mero expediente | Observando a certidao da fl. 67, cumpra-se decisao das fls. 62/64, designando-se audiencia de conciliacao e mediacao nos termos do art. 334, do CPC, com a citacao e intimacao legais.

18/11/2020, 23:48

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0744/2020 Data da Publicacao: 19/11/2020 Numero do Diario: 2502

18/11/2020, 22:00

Mov. [10] - Certidão emitida

17/11/2020, 15:07

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2020, 12:57

Mov. [8] - Conclusão

17/11/2020, 11:53

Mov. [7] - Certidão emitida

17/11/2020, 11:53

Mov. [6] - Expedição de Carta

17/11/2020, 11:49

Mov. [5] - Certidão emitida

17/11/2020, 11:47

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2020, 00:01

Mov. [3] - Certidão emitida

24/09/2020, 12:46

Mov. [2] - Conclusão

21/09/2020, 15:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/09/2020, 15:31

Documentos

Sentença

•07/09/2025, 19:18

Despacho

•30/03/2025, 01:33

Sentença

•09/12/2024, 00:39

Sentença

•09/12/2024, 00:39

Interlocutória

•30/11/2023, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2022, 15:46

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2021, 09:13

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 14:35

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2021, 22:03

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2021, 15:54

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/02/2021, 09:47

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2020, 23:48

Interlocutória

•26/09/2020, 00:01

10/12/2024, 00:00

10/12/2024, 00:00