Procedimento Comum Cível 0201980-97.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201980-97.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Em cumprimento à sentença de id. 108821223 Visto hoje. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOJURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS apresentada por LUZIA VIEIRA DE SOUSA, em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA". Alega a parte autora, em síntese, que é pessoa de poucos recursos financeiros, sendo que a sua única fonte de renda é proveniente do benefício que recebe junto ao INSS, depositados mensalmente no Banco competente. Alega que verificou que sofreu e/ou vem sofrendo descontos em sua folha de pagamento realizados pela ora requerida e denominados de "SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA". Afirma que a requerida, de forma unilateral, inseriu uma mensalidade em sua conta bancária, sem nenhum tipo de autorização da parte autora. Por tal motivo, pugnou pela procedência da ação, com a declaração de inexistência do contrato questionado na inicial, condenação da ré ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou a parte autora, ainda, pela inversão do ônus da prova. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 12/43. Deferido o pedido de inversão do ônus da prova, e determinada a apresentação, pelo réu, acompanhado de sua peça contestatória, do contrato que autorizaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. (fls. 44). Devidamente citada, a ré apresentou a contestação de fls. 48/59. Afirma inexistir interesse de agir em virtude da parte autora não ter buscado resolver a celeuma na esfera administrativa. Afirma que de boa-fé realizou o cancelamento do contrato, sem qualquer ônus para o consumidor. Discorreu sobre a ausência de responsabilidade civil. Insurge-se quanto ao pedido de indenização por danos materiais. Alega inexistirem danos morais. Pugna que, em caso de arbitramento, os danos morais sejam fixados em valor reduzido. Insurge-se quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. Pede a improcedência. Réplica às fls. 74/78. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO: Por se tratar de feito com provas documentais suficientes para a prolação de sentença, entendo pela desnecessidade de realização de audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC. Cinge-se a controvérsia posta em análise nos autos acerca da legitimidade de descontos realizados pela acionada em benefício previdenciário da promovente, eis que a mesma afirma que jamais autorizou referida cobrança. Inicialmente, no que se refere à ausência de interesse processual, a prévia provocação das instâncias administrativas não é providência indispensável para o ajuizamento da ação. Rejeito, pois, a preliminar apresentada na peça de defesa. Quanto ao mérito, o réu não logrou êxito em comprovar a origem e a licitude da contratação questionada na inicial. Limitou-se a contestar de forma genérica, insurgindo-se quanto ao pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, sem, contudo, trazer aos autos, junto com a peça contestatória, cópia do contrato/termo de filiação referente ao caso, embora ciente do seu ônus probatório neste sentido. A verdade é que inexiste nos autos qualquer documento que possa comprovar a legalidade ou mesmo a existência da contratação, tampouco a autorização para a realização de cobranças pela ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, incidentes diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Do mesmo modo, a parte acionada não apresentou quaisquer comprovantes de que a parte autora tenha usufruído dos alegados benefícios decorrentes de sua suposta adesão à promovida. Por outro lado, a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente o alegado, ao juntar às fls. 37 extrato de pagamento de benefício previdenciário, onde se verifica a existência de 2 (dois) descontos intitulados "SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA" no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) cada. Sendo assim, não tendo a parte autora autorizado as cobranças contra as quais se insurgiu, posto que o promovido não comprovou a contratação, ônus que lhe competia conforme o art. 373, II, do CPC, foram indevidos os descontos realizados em sua conta bancária. Assim, não logrou o réu comprovar que a parte autora, de fato, contratou o clube de beneficios que originou os descontos em sua conta bancária, o que confere verossimilhança às alegações autorais, apontando para falha na prestação do serviço da ré, que não adotou a cautela devida. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em situações análogas a que se apresenta nestes autos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRIBUIÇÕES À CONFEDERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALMENTE. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Considerando que não houve interposição de recurso pela promovida apelada, cinge-se a controvérsia recursal somente em verificar a possibilidade, ou não, de majoração da indenização por danos morais em virtude de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de contribuições à CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS). 02. O "quantum" a ser fixado para a indenização por danos morais competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. 03. Na tentativa de orientar o magistrado em sua função, a jurisprudência majoritária se formou no sentido de que, nos danos extrapatrimoniais, "para a fixação da correspondente quantificação da indenização devem ser percorridas duas etapas para o arbitramento [método bifásico]. Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, com base em precedentes. E, na segunda, ponderam-se as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização" (STJ; REsp 1.063.319/SP). 04. Majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se mostra condizente com precedentes desta Câmara para situações análogas (vide processo 0200014-71.2023.8.06.0124 de relatoria do Des. JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO; processo 0200267- 93.2022.8.06.0124 de relatoria do Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES e processo 0053117-13.2021.8.06.0167 de relatoria do Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA), e atende as particularidades do caso concreto. 05. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO, DANDO-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora do sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0200964-69.2023.8.06.0160 Santa Quitéria, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nesse sentido é o entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. In casu, observa-se que o desconto denominado ¿PAGTO BINCLUB¿ efetuado na conta corrente de titularidade da parte autora, sem a prova da efetiva autorização, é irregular e não representa exercício regular do direito da instituição financeira. 3. Em sendo assim, depreende-se dos autos que a parte autora demonstrou através do extrato bancário acostado aos fólios (fl.30) que a referida tarifa foi descontada de sua conta bancária, entretanto, a instituição financeira não comprova, através de qualquer tipo de prova, a efetiva contratação ou autorização do desconto combatido. 4. Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 5. Ademais, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. Em análise detalhada dos autos, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) fixado pelo Juízo a quo foi pautado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, vez que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. Em relação à devolução do valor cobrado indevidamente do consumidor, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 7. No entanto, impende registrar que o entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. No caso dos autos, considerando que o desconto impugnado pela parte apelada se deu em janeiro de 2023, cabível a restituição em dobro do indébito. 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0200315-88.2023.8.06.0133, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 02 de agosto de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200315-88.2023.8.06.0133 Nova Russas, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 02/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TEREZA OLIVEIRA DE LIMA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Perdas e Danos ajuizada pela apelante em desfavor de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda parte ora apelada, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, 2 - Nas razões apresentadas, fls. 76/89 a parte apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja majorado o valor fixado a título de danos morais, bem como que a restituição do indébito seja feita em dobro. Ademais, pugna pela aplicação da correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora do evento danoso, conforme súmula 362 e 54 do STJ. 3 - No caso dos autos, reitere-se que não fora configurada a regular formalização do contrato em avença, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 4 - O justo arbitramento do quantum indenizatório deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto, como os transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Deste modo, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Nessa senda, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais),deve ser majorado para R$ 3.000,00(três mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão do demandado sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 5 - O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito ocorra em DOBRO, tendo em vista que os descontos indevidos tiveram inicio em junho de 2002, portanto depois de 30/03/;2021. 6 - Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação cível em epígrafe, para reformar a sentença judicial vergastada, no sentido de condenar o demandado ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00(três mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como que a repetição do indébito seja feita em dobro e que o ônus de sucumbência recaia exclusivamente para a parte requerida, mantendo-se inalteradas as demais disposições da sentença adversada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de setembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE 0200625-13.2023.8.06.0160 Santa Quitéria, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 06/09/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) Dessa forma, não tendo a parte ré comprovado a legitimidade da contração, mostram-se indevidas as cobranças realizadas no benefício previdenciário da promovente. No que se refere à devolução na forma dobrada, assiste razão à promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, desimporta que o réu tenha agido ou não commá-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da legitimidade da contratação, é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Destarte, não se tem como negar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo demandado e, em conformidade com o entendimento da matéria, restar configurado o dano moral. No caso, o dano moral decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança à consumidora, que se viu privada de parte de seu provento em virtude de descontos indevidamente promovidos pelo demandado. Sequer há necessidade de comprovação, pois decorre da conduta da demandada que, indevidamente, lançou os descontos na conta corrente da parte autora. A pesquisa na jurisprudência do E. TJCE revela que tem sido reconhecido, reiteradamente, o direito à indenização por danos morais em situações semelhantes, como o foi nos casos acima já citados, exemplificativamente. Outrossim, descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e carente de recursos financeiros, por desídia da ré, não se tratam de mero incômodo. Basta se colocar no lugar do cidadão e sentir a apreensão vivenciada pelo mesmo. Por todas essas razões, tendo em vista a situação efetivamente vivenciada pela autora e dadas todas as circunstâncias pessoais, personalíssimas desse e de tudo o que mais consta dos autos; a idade e condição social da promovente; os valores descontados, e para que tal soma tenha o desiderato mínimo de servir como desestímulo a continuidade dessa prática descompromissada e ausente de boa fé do promovido no trato com os consumidores, fixo como indenização justa para o caso, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se encontra em consonância com o entendimento do E. TJCE, conforme jurisprudência acima colacionada. Quanto aos danos materiais, os valores COMPROVADAMENTE DESCONTADOS do benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro, conforme fundamentação supra. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Declarar nulo o contrato que ensejou o desconto intitulado "SEBRASEGCLUBE DE BENEFICIOS LTDA" e "CLUBE SEBRASEG" (fls. 37), no benefício previdenciário da promovente, eis que não comprovada sua contratação pela parte autora; b) condenar o demandado SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados sob a identificação "SEBRASEGCLUBE DE BENEFICIOS LTDA" e "CLUBE SEBRASEG" (fls. 37), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação; c) condenar o demandado SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, à parte autora LUZIA VIEIRA DE SOUSA, com juros de mora pela SELIC simples (descontado o IPCA), desde a citação, e correção monetariamente com juros de mora pela taxa SELIC a partir desta data. Condeno o promovido em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. Crato/CE, 10 de outubro de 2024.

10/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 190787669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 190787669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190787669

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 16/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GILBERTO SIMOES PASSOS em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIANS FERNANDES SOUSA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR em 24/09/2025 23:59.

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