Procedimento Comum Cível 0202343-84.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202343-84.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202343-84.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Processos Associados: [] Vistos em saneador. Da gratuidade Na espécie, o contexto fático exibido nos autos é condizente ao pressuposto de "insuficiência de recursos" para arcar com as custas e despesas do processo, previsto no caput do artigo 98 do CPC. Com efeito, a autora é aposentada, com renda líquida um pouco superior a 1 salário mínimo (ID 108833662). Sob outro prisma, conforme preconizado pelo § 2º do artigo 99 do CPC, o juiz "somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ". Não há nos autos elementos que denotem ser a parte promovente dotada de condição financeira oposta à hipossuficiência informada. Entende-se, portanto, configurado o pressuposto de "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (artigo 98, caput, do CPC). Demais disso, o promovido não trouxe aos autos nenhuma contraprova que pudesse refutar a presunção de hipossuficiência. Mantenho, portanto, o benefício de gratuidade de justiça concedido à autora na decisão de ID 108833631. Da legitimidade passiva do Banco do Brasil, competência da Justiça Comum e Interesse de Agir Sob a alegação de má aplicação da correção monetária, saques indevidos e atos ilícitos cometidos pelo banco réu, a demandante busca a revisão de cálculo dos valores de sua conta vinculada PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - e a conseguinte reparação por dano material. No presente caso, portanto, não são questionados os critérios definidos pelo Conselho Diretor do fundo PIS/PASEP. A apreciação da demanda circunscreve-se a questões afetas à administração da conta individualizada da parte autora, isto é, à correta execução das orientações e determinações de gestão estabelecidas pelo Conselho Diretor do fundo PIS/PASEP. Por fim, o STJ firmou entendimento em decisão vinculativa a todos os juízos e tribunais do país, no julgamento do Tema 1150 do STJ, estabelecendo que: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). Da não incidência de prescrição Quanto ao prazo prescricional, embora controverso o tema, tenho que, a considerar a natureza ressarcitória da pretensão, em sede de relação contratual estabelecida entre particular e sociedade de economia mista há de prevalecer o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, em face da inexistência de prazo específico. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, a parte autora invoca a teoria da actio nata, insculpida no artigo 189 do mesmo diploma, para respaldar seus posicionamentos. A Lei Complementar 26/75, que regula a unificação do fundo PIS/PASEP, previu em seu artigo 4º, § 1º - até a revogação dos incisos I a VI do referido dispositivo pela Medida Provisória 889/19, convertida na Lei 13.932/19 -, rol taxativo das condições de saque do saldo de conta vinculada, figurando, dentre elas, a aposentadoria, a transferência para a reserva remunerada ou reforma, a invalidez e o alcance da idade de 60 (sessenta) anos. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SUPOSTO DESFALQUE EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO DECENAL - TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - SAQUE INTEGRAL - TEMA N. 1150/STJ -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No julgamento do Tema 1150 do STJ, firmaram-se as as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". II. Em aplicação à teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral inicia-se no momento do saque integral realizado pela parte na sua conta bancária vinculada ao PASEP que, no caso, ocorreu mais de 10 anos antes do ajuizamento da demanda. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0815518-83.2020.8.12.0002 Dourados, Relator: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 19/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2024) Na espécie, em decorrência de aposentadoria, o saldo da conta vinculada ao PASEP foi disponibilizado para pagamento à parte autora há menos de 10(dez) anos da data do ajuizamento da demanda, quando pôde então constatar a existência das supostas irregularidades. O direito vindicado não se encontra, portanto, fulminado pela prescrição no presente caso. Da não aplicabilidade do CDC e do ônus da prova Em que pese aplicável às instituições financeiras o CDC (Súmula 297/STJ), inexiste relação de consumo, na forma dos art. 2º e 3º do CDC, quando o Banco do Brasil administra programa governamental, submetido a regramento especial (PASEP), não fornecendo serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, senão atuando desprovido de qualquer autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Nestas controvérsias estabelecidas entre o Banco do Brasil S/A, portanto, enquanto operador do PASEP, e os participantes do Fundo, a relação jurídico-material não é de consumo, mas apenas observa os critérios previstos em Lei (Lei Complementar nº 26/1975) para a remuneração das contas individuais mantidas em virtude dos benefícios concedidos a servidores públicos que constituíram patrimônios individuais com cotas decorrentes da distribuição de recursos dos respectivos órgãos ou entidades da Administração Pública. Inaplicável o CDC e não verificados os requisitos do § 1º do art. 373 do CPC em razão do fácil acesso aos parâmetros de correção monetária normatizados pelo Conselho Diretor do PASEP, disponíveis de maneira ostensiva pelas instituições envolvidas na internet, ausente razão para a inversão do ônus probatório, devendo a parte autora se desincumbir do encargo e comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CDC E, PORTANTO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. No caso das relações envolvendo os titulares das contas individuais do PASEP e o Banco do Brasil, considerando que o serviço de depósito dos valores individuais do PASEP decorre de imperativo legal, não havendo o acordo de vontades apto a configurar uma relação contratual, muito menos como de consumo, é forçoso concluir pela inaplicabilidade do CDC e, portanto, da inversão do ônus da prova. Recurso provido. Decisão unânime. (TJ-PE - AI: 00117597820208179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 20/11/2020, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 08061108420208205001, Relator: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 03/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/03/2021) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FUNDO PIS /PASEP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITOS REALIZADOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA GESTÃO DE RECURSOS DEPOSITADOS E NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEIS. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. 1. O Banco do Brasil S/A, na qualidade de administrador do PASEP, não define os índices de correção aplicáveis aos depósitos existentes nas contas individuais vinculadas ao PASEP, cabendo-lhe apenas aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP. 2. A relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, de modo que incumbe à autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A apresentação de planilha de cálculos produzida unilateralmente pela parte autora, que deixou de observar, em parte, referenciais oficiais, não tem o condão de justificar o acolhimento do pedido de recebimento de diferenças relativas a depósito em conta vinculada ao Fundo PASEP. 4. Emergindo, da prova técnica produzida nos autos, a conclusão de que não se encontra caracterizada qualquer irregularidade na aplicação dos índices de correção monetária e de juros remuneratórios nos depósitos realizados na conta individual vinculada ao PASEP, não há razão para que seja acolhida pretensão de condenação do Banco do Brasil S/A. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados. Suspensa a exigibilidade. (TJ-DF 0703284-05.2020.8.07.0001 1839415, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 05/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/04/2024) Da prova pericial Desde outubro de 1988, o saldo até então cumulado na conta individual PASEP passou a receber apenas acréscimos de rendimentos, nos termos do artigo 3º da LC nº 26/75, isto é, correção monetária, juros anuais de 3% (três por cento) e o resultado líquido adicional - RLA das operações realizadas com recursos do fundo. Constata-se, nesse contexto, que a Lei Complementar nº 26/1975, art. 3º, alínea "a, estabeleceu, inicialmente, que a correção monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP, creditada anualmente sobre o saldo credor, deveria obedecer aos índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Posteriormente, houve a edição de outras normas que fixaram índices diversos para a correção dos valores depositados: - de julho/71 (início) a junho/87 - ORTN - Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); - de julho/87 a setembro/87 - LBC ou OTN (o maior dos dois) - Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV); - de outubro/87 a junho/88 - OTN - Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (inciso I); - de fevereiro/89 a junho/89 IPC Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); - de julho/89 a janeiro/91 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º); - de fevereiro/91 a novembro/94 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38); e - a partir de dezembro/94 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94. A demanda reclama, portanto, a produção de prova pericial, de modo a se constatar se foram devidamente aplicados nos valores do PASEP da parte autora, pelo BANCO DO BRASIL, todos os índices de correção monetária e juros estabelecidos na legislação de regência para todo o período questionado, devendo a prova técnica considerar e deduzir nos cálculos, ademais, todos os pagamentos realizados à parte autora até o eventual saque do valor integral, se ocorreu. Para tanto, nomeio, após sorteio no SIPER nº 173441, como PERITO o DANIEL GOMES GURGEL DANTAS. Dados Básicos Nome / Razão Social:DANIEL GOMES GURGEL DANTAS Situação do Cadastro:Concluído Tipo de Pessoa:Física Profissão:Contador E-mail:[email protected] Telefone Fixo: Celular 1:(84)99934-1035 Celular 2:(84)98869-5333 Endereço Rua / Avenida:Rua Frei Miguelinho Número:660 Complemento: Bairro:Doze Anos CEP:59.603-350 UF:RN Cidade:MOSSORÓ Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentados o aceite e a proposta dos honorários pelo perito, as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que este juízo arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 do CPC (os honorários do perito serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia, ou rateados quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes). No presente caso, verifica-se que a prova pericial foi requerida pela autora, de modo que os honorários ficarão a cargo do TJCE, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, considerando a tabela de honorários periciais estabelecida pelo TJCE no Provimento nº 320/2024 o valor máximo a título de honorários periciais em "Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (Quatro) contratos" é R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), podendo ser majorados até o triplo, em razão da complexidade da demanda. Considerado isso, arbitro desde logo, os ditos honorários em R$ 1.609,80 (mil seiscentos e nove reais e oitenta centavos). Havendo recusa do perito nomeado, voltem os autos conclusos para nova nomeação. Após depositado o valor dos honorários, o perito será notificado para protocolar o laudo em juízo, no prazo de até 20 (vinte) dias. Apresentado o laudo nos autos, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Expedientes necessários. Crato, 3 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200442481

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200442481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200442481

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEYLLA MARIA LIMA DE SOUSA FURTADO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEYLLA MARIA LIMA DE SOUSA FURTADO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEYLLA MARIA LIMA DE SOUSA FURTADO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/01/2025 23:59.

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