Reintegração / Manutenção de Posse 0229983-78.2024.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0229983-78.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata o pleito de ID 130719740 de Embargos de Declaração opostos por SÂMYA VASCONCELOS MACIEL contra decisão terminativa que julgou este processo, alegando a embargante, em síntese, que a sentença atacada contém erro material, por não observar que a decisão de ID de n.º 117745840, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará foi substituída posteriormente pela de ID 117745251, na qual consta que o imóvel a que se reporta a peça inaugural, ficaria para a embargante, na sua integralidade, desde que cumpridas outras obrigações por esta, a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença. Despacho no ID 131774591, mandando intimar a parte embargada para contrarrazões. Estas foram apresentadas no ID 133400989, alegando ausência de erro material. Não combateu o fato alusivo à reversão do recurso de apelação, em sede de embargos de declaração, em que o imóvel passou a pertencer com exclusividade à aqui embargante. Passou a procurar demonstrar que tem direito a receber indenização sobre o período em que o imóvel era pertencente aos dois. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Analisando atentamente os argumentos da parte embargante, verifica-se que ela tem razão, ao dizer que houve erro de premissa na sentença atacada, que se fundamentou no acórdão que julgou inicialmente o recurso de apelação, contra a sentença proferida nos autos do processo de reconhecimento de união estável e partilha de bens. Na verdade, a Sra. SÂMYA VASCONCELOS MACIEL moveu Embargos de Declaração contra a decisão do julgamento original do recurso, ancorada no ID 117745840, obtendo sucesso, vindo a ser proferido julgamento dos embargos com efeitos modificativos, em que o imóvel em discussão passou a lhe pertencer com exclusividade, conforme se depreende da parte dispositivo da decisão de ID 117745251, nos seguintes termos: Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para alterar o acórdão para (a) incluir os Lotes 08, 09, 10, 11, 12, 13, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 do Loteamento Primavera no patrimônio sujeito à partilha entre as Partes; e (b) determinar que a propriedade do imóvel localizado na Rua Wanda Sidou seja transferida à Embargante, uma vez que o preço de aquisição esteja integralmente quitado. Ressalvo que o pagamento da taxa condominial, do preço de aquisição, de eventuais multas e juros aplicáveis, do IPTU do imóvel e de quaisquer outras despesas incorridas após o término da união estável, cabem exclusivamente à Embargante. Ademais, a Embargante deve restituir ao Embargado 100% (cem por cento) do valor que este comprovadamente pagou após o término da união e 50% (cinquenta por cento) do que foi pago na vigência da união, devendo tais montantes serem apurados em sede de liquidação de sentença. Portanto, como se vislumbra daquela decisão proferida nos mencionados embargos declaratórios, a matéria tratada nos presentes embargos e até mesmo neste processo, foi completamente julgada, inclusive quanto à obrigação da demandada, ora embargante, pagar os impostos e quaisquer outros encargos incidentes sobre o imóvel, desde quando se deu o término da união estável. Também ficou obrigada a fazer restituições de valores ao demandante. Destarte, conheço dos embargos, pois tempestivos, para acatá-los, por constatar a ocorrência de erro de fato ou de premissa, reconhecendo a existência de coisa julgada e que faltou ao promovente, ora embargado, a indispensável causa de pedir na ação que ajuizou. A ação que possivelmente tem a mover contra a embargante, deverá se restringir ao cumprimento do referenciado acórdão. Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais supramencionadas e ainda no art. 485, incisos V e VI, do CPC, acolho os Embargos Declaratórios de ID ID 130719740, para tornar sem efeito a parte dispositiva da sentença vergastada, constante do ID 128409026 destes autos, passando a ser substituída pelos seguintes termos: JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada e que falta ao autor o indispensável interesse processual na ação que escolheu. Condeno o demandante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até cinco anos, nos termos do § 3.º, do art. 98, do CPC, pelo fato de ser o mesmo beneficiário da gratuidade da justiça. Mantenho a sentença atacada, na parte não modificada por esta decisão. P. R. I. Fortaleza, 10 de março de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, proposta por FRANCISCO DE SOUSA FREITAS contra SAMYA VASCONCELOS MACIEL, ambos qualificados nos autos do processo epigrafado, narrando que as partes mantiveram uma união estável, pelo período de janeiro de 2010 a abril de 2014, devidamente reconhecida e dissolvida nos autos do processo sob nº 0885623-66.2014.8.06.0001, o qual tramitou perante a 18ª Vara de Família desta Comarca. Asseverou que, por ocasião da separação, restou decidido que o imóvel de Matrícula n.º 28.342, situado na Rua Dra. Wanda Sidou, 1880, casa 70, Bairro Cajazeiras, nesta Capital, adquirido na constância da união, mas financiado em nome do autor lhe pertence. Ressaltou, entretanto, que, desde agosto de 2014 a requerida ficou residindo no imóvel de forma exclusiva, usufruindo do bem por todo este período, sem a contraprestação devida, mesmo sendo detentor de 50%, enfatizando, ainda, que durante todo esse período não houve o pagamento do IPTU, com débito atualizado de R$ 27.159,22 e ainda de TMRSU de R$ 541,84, ambos em nome do autor. Carreou à inicial diversos documentos, dentre eles, extrato de débito já na Dívida Ativa, IDs 117745825 e 117745264; Laudo de Avaliação de locação do imóvel de ID 117745826 e decisão de segundo grau da ação de reconhecimento da união estável e dissolução, com a devida partilha de bens de ID 117745840. A fase de conciliação restou inexitosa, conforme termo 117745245. A parte demandada contestou a ação, ID 117745247, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça; Alegou, em sede de preliminar, a coisa julgada e a litigância de má-fé. No mérito, alegou ausência de perdas e danos pelo período de uso e pelos débitos tributários referidos, alegando, ainda cobrança indevida e litigância de má-fé. O autor apresentou réplica, ID 117745260, impugnando o pedido de gratuidade da justiça, rechaçando a tese da parte contestante e ratificando o pedido inicial. É o breve relato. Passo a decidir: Inicialmente, sobre a insurgência contra o pedido de gratuidade da justiça pela demandada, mister se faz ressaltar que, de acordo com as disposições do § 3.º, do art. 99, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que implica na necessidade de demonstração da suficiência financeira da pretendente, ônus do qual não se desincumbiu o autor, razão pela qual indefiro referida impugnação. Com relação à questão preliminar de coisa julgada, analisando a decisão de mérito em definitivo, ID 117745840, verifico que nela consta, em parte do seu dispositivo, in verbis:... e que seja reconhecido que cabe ao Apelante a posse do imóvel objeto da matrícula 28.342, devendo ocorrer a sua imissão apenas após liquidação e pagamento do valor que deva pagar à Apelada referente a 50% (cinquenta por cento) das parcelas adimplidas durante a vigência da união estável e a totalidade dos valores que a Apelada tenha pago após seu término... Logo, restou claro que parte do imóvel pertence ao autor, parte à demandada, na proporção supra, a depender de liquidação, com a posse condicionada ao de pagamento pelo ora autor do valor a ser apurado. Ocorre que não se vislumbra nos autos a demonstração do referido pagamento, condição que afasta a pretensão autoral de indenização decorrente da posse, como pretendida. Por outro lado, não se pode negar que a utilização unilateral do aludido bem pela demandada implica mácula ao direito do autor, caracterizando enriquecimento sem causa da demandada em detrimento do autor, na proporção do respectivo quinhão, conforme decisão em definitivo. decorrente da separação. Contudo, não é possível quantificar neste momento processual, uma vez que depende de liquidação, o que, por conseguinte, afasta a alegação preliminar de coisa julgada, pois, na verdade, a pretensão deste feito não é de discussão sobre a posse, mas sobre as consequências dela, diante do que foi decidido em definitivo, na ação de Reconhecimento de União Estável e Dissolução a que se reporta o autor na peça inaugural. Com relação às cobranças de tributos sobre o imóvel, há de se convir que quem efetivamente o está utilizando é o legitimado para responder por elas, o mesmo ocorrendo com relação à taxa de condomínio. Ocorre, entretanto, que o bem se encontra cadastrado na Prefeitura em nome do autor, embora seja a demandada quem o utiliza unilateralmente, sem pagar os respectivos tributos, o que implicou no encaminhamento do nome do autor ao cadastro da dívida ativa. Logo, resta evidenciado que perante a Prefeitura Municipal de Fortaleza é ele o real devedor. Não obstante, entre as partes esse débito é ônus da demandada. Isto posto, com fulcro nos fatos, nas circunstâncias, na decisão referida judicial, nos dispositivos legais supra invocados e no art. 490, do CPC, JULGO parcialmente PROCEDENTE a ação para condenar a demandada no pagamento de aluguéis do imóvel a que se reporta a peça vestibular, na proporção do quinhão daquele, cujo débito deverá ser apurado na fase de liquidação. Também condeno a promovida no pagamento dos tributos em atraso, diretamente à Prefeitura de Fortaleza, a partir de 2014, além daqueles que porventura se venceram no decorrer do processo. Condeno, ainda, as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação, a serem rateados na proporção de 1/3 (um terço), em desfavor do autor e de 2/3 dois terços em desfavor da promovida, ressaltando o fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça, em virtude do que resta sobrestada a exigibilidade pelo prazo de até cinco anos, nos moldes do § 3.º, do art. 98, do CPC. P. R. I. Fortaleza, 5 de dezembro de 2024. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BRUNO CAMPELO LIMA CABO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 149724981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149724981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149724981

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAQUEL ODILIA VASCONCELOS COSTA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO CAMPELO LIMA CABO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO CAMPELO LIMA CABO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL ODILIA VASCONCELOS COSTA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

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