Execução de Título Extrajudicial 3037558-70.2024.8.06.0001 - TJCE

Cancelada a Distribuição

05/02/2025, 13:27

Determinado o cancelamento da distribuição

04/02/2025, 13:43

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:42

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

30/01/2025, 11:59

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132270847

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132270847

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3037558-70.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO BEACH VILLAGE RESIDENCE EXECUTADO: JORGE LUIS FEITOSA DE SOUSA DECISÃO O Condomínio autor requereu os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, é necessário salientar que o condomínio não visa à obtenção de lucros, assim, o fato de litigar contra um dos condôminos, da mesma forma, não se presta a caracterizar situação a reclamar a ajuda do Estado, haja vista que não cabe ao Judiciário, já assoberbado, suportar os custos relativos ao trâmite de um processo, que deveriam ser arcados pela parte. É sabido que no caso dos condomínios, aplica-se o mesmo regime jurídico, não bastando a prova de que a receita é insuficiente para cobrir as despesas, pois a hipossuficiência deve alcançar a todos os condôminos, sobre quem recai a obrigação de responder pelas despesas comuns. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado depende da comprovação inequívoca da sua precariedade financeira. II. Planilhas contábeis unilaterais e contas de água supostamente atrasadas não são suficientes para testificar a hipossuficiência econômica do condomínio. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF Acórdão n.855521, 20140020298243AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, publicado no DJE: 23/03/2015. Pág.: 195) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. INDEFERE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pelo agravante. 2. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 3. O simples fato de o condomínio agravante ter alto índice de inadimplemento não é, por si só, motivo hábil a comprovar que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para arcar com as custas e demais despesas processuais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF AGI: 20160020286080AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, publicado no DJE: 14/07/2017) (Grifo nosso) Mas à evidência, o déficit anunciado pela parte autora em ID 131637675 se mostra perfeitamente administrável, devendo a parte lançar mão dos mecanismos competentes, previstos em Convenção, como é exemplo a cobrança de chamadas extras, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Em seção que trata "da gratuidade da justiça", o Código de Processo Civil estipula que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,..." (Art. 99, parágrafos 3º e 2º, do CPC), quando existirem indícios suficientes que denotem a capacidade financeira da parte em arcar com as despesas do processo. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132270847

27/01/2025, 16:59

Gratuidade da justiça não concedida a CONDOMINIO BEACH VILLAGE RESIDENCE - CNPJ: 16.501.305/0001-17 (EXEQUENTE).

23/01/2025, 09:58

Conclusos para despacho

08/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 17:35

Publicado Despacho em 11/12/2024. Documento: 127920671

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3037558-70.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO BEACH VILLAGE RESIDENCE EXECUTADO: JORGE LUIS FEITOSA DE SOUSA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Levantamento de Valor]

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 127920671

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127920671

09/12/2024, 08:30

Determinada a emenda à inicial

09/12/2024, 08:30

Conclusos para decisão

27/11/2024, 09:53

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 09:53

—

Cancelada a Distribuição

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132270847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132270847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132270847

Gratuidade da justiça não concedida a CONDOMINIO BEACH VILLAGE RESIDENCE - CNPJ: 16.501.305/0001-17 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/12/2024. Documento: 127920671

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 127920671

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127920671

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