Execução de Título Extrajudicial 0000397-92.2018.8.06.0161 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000397-92.2018.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA HELENA CANAFISTULA LEITAO Via provimento de ID 102872992, já foi indicado que o imóvel ofertado em hipoteca por então emitente/empresário individual, tendo por avalista a respectiva consorte, não pode ser recebido como bem de família. A impugnação à penhora [ID 102873893], ventila duas teses: 1) Que a garantia é restrita ao terreno, não compreendendo as acessões; 2) Existe "excesso de garantia", uma vez que possivelmente o bem vale mais do que a dívida; 3) É necessário reavaliar o bem, apurando o valor atual do conjunto. Quanto a tese de que a garantia se limita ao terreno, a tese é contrária à lei. Prescreve o art. 1.474 do CC: Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel. Portanto a hipoteca abrange toda a construção. Quanto ao excesso de garantia, o imóvel - já que dividido em dois andares - pode ser objeto de condomínio pro-diviso tocando, ao meirinho, cumprir com o art. 871, § 1º, do CPC: "Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação". Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 0000397-92.2018.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, determino: 1) Ao exequente que apresente memorial atualizado do débito, no prazo de 10 dias, na forma do art. 524 do CPC; 2) Expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado, cabendo ao meirinho: Observar a viabilidade de divisão cômoda conforme art. 871, § 1º, do CPC; Caso seja viável "divisão"/desmembramento [ainda que por sobrelevação - ou seja: direito de "laje" quanto ao segundo andar], avaliar individualmente cada parte; Considerar na avaliação que as acessões não foram averbadas, portanto o valor atribuído deve ser destacado dos custos administrativos para tanto.; 3) Com a avaliação, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias. Desde logo deve o exequente indicar se deseja seja designada audiênciad e conciliação (não prevista no rito), observado que - a despeito de audiência - as partes podem estabelecer diálogo para buscar a solução extrajudicial. Int. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Substituto Titular

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 162158589

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162158589

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162158589

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE TAVARES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)