Cumprimento de sentença 3001139-34.2018.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001139-34.2018.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 12:01

Transitado em Julgado em 17/10/2024

23/10/2024, 12:01

Juntada de Certidão

23/10/2024, 12:01

Publicado Sentença em 17/10/2024. Documento: 96317999

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 96317999

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001139-34.2018.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: ROBERTO DA PONTE PORTELA - ME REQUERIDO (A)(S) Nome: F J CHAVES DE OLIVEIRANome: ELIZABETH PORCELANATO LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que foi proferida Sentença no ID 33454596, julgando improcedentes os pedidos do autor. Sentença no ID 58462465, não acolhe os embargos de declaração. A parte autora interpôs Recurso Inominado (ID 59584690), tendo sido proferido Acórdão no ID 73227176 não conhecendo do recurso inominado por ser deserto, bem como condenou a recorrente em custas e honorários em 10% do valor da causa. Certidão do trânsito em julgado no ID 77135725. A promovida requereu o desarquivamento (ID 78316093) para os fins de haver cumprida a determinação da condenação no valor de 10% de honorários advocatícios. A parte autora apresentou termo de acordo relativo aos valores de honorários sucumbenciais assinado pelos causídicos de ambas as partes (ID 96197574). FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 96197574). Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo sido assinado pelos causídicos de ambas as partes, e que o causídico do promovente possui poderes para transigir/fazer acordo, conforme ID 8500342. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96317999

15/10/2024, 10:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/10/2024, 10:41

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 20:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: F J CHAVES DE OLIVEIRA EXECUTADA: ROBERTO DA PONTE PORTELA - ME DECISÃO ROBERTO DA PONTE PORTELA - ME, requer a revogação da intimação relativa a cobrança dos honorários sucumbenciais, visto que essa estaria suspensa por cinco anos, uma vez que deferida a justiça gratuita no 1 grau e não teria havido a revogação expressa. Decido. Analisando os autos, verifica-se que os pedidos formulados pela autora foram julgados improcedentes, id 33454596, tendo a promovente apresentado recurso inominado e pedido justiça gratuita, a qual foi deferida no despacho de id 59769079. Entretanto, em juízo de admissibilidade realizado pelas Turmas Recursais, entendeu-se não provada a hipossuficiência para isentar o pagamento das custas, sendo oportunizado o prazo de cinco dias para comprovar os rendimentos ou pagas as custas, id 73226114, bem como foi decidido que os comprovantes anexados não eram hábeis para legitimar a justiça gratuita, razão pela qual a recorrente foi intimada para pagar as custas, id 73226122. Não pagas as custas, o recurso não foi reconhecido em razão da deserção, bem como a recorrente condenada a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa, id 73227176, razão pela qual o advogado da recorrida requereu o cumprimento da sentença. Com efeito, a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de recurso é de incumbência do relator. Vejamos §7 do art.99 do CPC nesse sentido: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Outrossim, o juízo de admissibilidade dos recursos contra decisões nos juizados especiais é das Turmas Recursais, cujas decisões prevalecem sobre a análise realizada na primeira instância. Vejamos julgado nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA DIRIMIR O PONTO CONTROVERSO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Da deserção do recurso do autor. "A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à eventual análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo 'a quo'." (Acórdão 1722279, 07394667120228070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/7/2023, publicado no PJe: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Se o relator, ao analisar os autos não observou dados suficientes sobre as circunstâncias econômicas do recorrente e determinou a apresentação de contracheques, de extratos bancários e do cartão de crédito, a inércia da parte em cumprir essa determinação autoriza o indeferimento da gratuidade de justiça. 3. Transcorrido o prazo de 48 horas concedido ao recorrente para recolher o preparo, contado do indeferimento da gratuidade de justiça, o recurso deve ser julgado deserto. 4. Na hipótese, se o autor foi intimado a comprovar o recolhimento das custas e preparo no prazo de 48h, registrou ciência no dia 8 de maio de 2024, mas não se manifestou, considera-se deserto o recurso. Recurso da parte autora não conhecido. 5. Do cerceamento de defesa. Na petição inicial o autor afirma que sofreu abordagem "absurdamente humilhante, constrangedora e vexatória". Na contestação, a empresa alega que o autor "não foi desrespeitado, mas apenas lhe foi, discretamente, informado" e pede a oitiva de testemunhas. 6. A produção de prova testemunhal é desnecessária quando o conjunto probatório se mostra suficiente em sua completude e solidez. Entretanto, quando o ponto controverso demanda elucidação que potencialmente pode interferir no destino da demanda e havendo aptidão da prova testemunhal, oportunamente requerida, para confirmar ou infirmar as alegações, é de se reconhecer o cerceamento de defesa na sentença que indeferiu a oitiva de testemunhas e condenou a empresa a compensar os danos morais. 7. Nesse sentido: " I. Segundo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito só se legitima quando "não houver necessidade de produção de outras provas". II. Estabelecida controvérsia sobre a existência e as circunstâncias da compra e venda do veículo automotor penhorado e pleiteada a produção de prova testemunhal para a sua elucidação, o julgamento antecipado do mérito viola o direito do autor à dilação probatória assegurado nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil. III. A produção de prova que se revela potencialmente apta a elucidar a controvérsia está compreendida no direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de maneira que a sua preterição afeta a validade da sentença contrária ao interesse da parte que a requereu. IV. Resta evidenciado o cerceamento de defesa na hipótese em que os embargos de terceiro são rejeitados porque se considerou que o embargante não comprovou a regularidade da compra e venda que poderia descaracterizar a existência de fraude à execução. V. Apelação provida. (Acórdão 1793441, 07009779520228070005, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 26/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 8. Viola o devido processo legal e o direito de defesa a prolação de sentença versando sobre matéria de direito e de fato, quando é indeferido o pedido de produção da prova testemunhal potencialmente apta a dirimir a controvérsia. 9. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e provido. Sentença desconstituída. Relatório em separado. 10. Recorrente/autor condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Recorrente/réu sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. (Acórdão 1869353, 07166005620238070009, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/5/2024, publicado no DJE: 10/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque acrescido. Nesse diapasão, como o relator do recurso inominado interposto pela autora não entendeu provada a condição de hipossuficiencia do recorrente, bem como essa foi condenada em honorários sucumbenciais sem haver qualquer menção à deferimento de gratuidade ou suspensão de exigibilidade, a referida condenação pode ser executada. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3001139-34.2018.8.06.0010 Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da intimação da autora para pagar os honorários sucumbenciais. Intime-se, pois, a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90507911

12/08/2024, 10:46

Documentos

SENTENÇA

•15/10/2024, 10:41

SENTENÇA

•15/10/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001139-34.2018.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: ROBERTO DA PONTE PORTELA - ME REQUERIDO (A)(S) Nome: F J CHAVES DE OLIVEIRANome: ELIZABETH PORCELANATO LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que foi proferida Sentença no ID 33454596, julgando improcedentes os pedidos do autor. Sentença no ID 58462465, não acolhe os embargos de declaração. A parte autora interpôs Recurso Inominado (ID 59584690), tendo sido proferido Acórdão no ID 73227176 não conhecendo do recurso inominado por ser deserto, bem como condenou a recorrente em custas e honorários em 10% do valor da causa. Certidão do trânsito em julgado no ID 77135725. A promovida requereu o desarquivamento (ID 78316093) para os fins de haver cumprida a determinação da condenação no valor de 10% de honorários advocatícios. A parte autora apresentou termo de acordo relativo aos valores de honorários sucumbenciais assinado pelos causídicos de ambas as partes (ID 96197574). FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 96197574). Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo sido assinado pelos causídicos de ambas as partes, e que o causídico do promovente possui poderes para transigir/fazer acordo, conforme ID 8500342. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: F J CHAVES DE OLIVEIRA EXECUTADA: ROBERTO DA PONTE PORTELA - ME DECISÃO ROBERTO DA PONTE PORTELA - ME, requer a revogação da intimação relativa a cobrança dos honorários sucumbenciais, visto que essa estaria suspensa por cinco anos, uma vez que deferida a justiça gratuita no 1 grau e não teria havido a revogação expressa. Decido. Analisando os autos, verifica-se que os pedidos formulados pela autora foram julgados improcedentes, id 33454596, tendo a promovente apresentado recurso inominado e pedido justiça gratuita, a qual foi deferida no despacho de id 59769079. Entretanto, em juízo de admissibilidade realizado pelas Turmas Recursais, entendeu-se não provada a hipossuficiência para isentar o pagamento das custas, sendo oportunizado o prazo de cinco dias para comprovar os rendimentos ou pagas as custas, id 73226114, bem como foi decidido que os comprovantes anexados não eram hábeis para legitimar a justiça gratuita, razão pela qual a recorrente foi intimada para pagar as custas, id 73226122. Não pagas as custas, o recurso não foi reconhecido em razão da deserção, bem como a recorrente condenada a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa, id 73227176, razão pela qual o advogado da recorrida requereu o cumprimento da sentença. Com efeito, a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de recurso é de incumbência do relator. Vejamos §7 do art.99 do CPC nesse sentido: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Outrossim, o juízo de admissibilidade dos recursos contra decisões nos juizados especiais é das Turmas Recursais, cujas decisões prevalecem sobre a análise realizada na primeira instância. Vejamos julgado nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA DIRIMIR O PONTO CONTROVERSO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Da deserção do recurso do autor. "A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à eventual análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo 'a quo'." (Acórdão 1722279, 07394667120228070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/7/2023, publicado no PJe: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Se o relator, ao analisar os autos não observou dados suficientes sobre as circunstâncias econômicas do recorrente e determinou a apresentação de contracheques, de extratos bancários e do cartão de crédito, a inércia da parte em cumprir essa determinação autoriza o indeferimento da gratuidade de justiça. 3. Transcorrido o prazo de 48 horas concedido ao recorrente para recolher o preparo, contado do indeferimento da gratuidade de justiça, o recurso deve ser julgado deserto. 4. Na hipótese, se o autor foi intimado a comprovar o recolhimento das custas e preparo no prazo de 48h, registrou ciência no dia 8 de maio de 2024, mas não se manifestou, considera-se deserto o recurso. Recurso da parte autora não conhecido. 5. Do cerceamento de defesa. Na petição inicial o autor afirma que sofreu abordagem "absurdamente humilhante, constrangedora e vexatória". Na contestação, a empresa alega que o autor "não foi desrespeitado, mas apenas lhe foi, discretamente, informado" e pede a oitiva de testemunhas. 6. A produção de prova testemunhal é desnecessária quando o conjunto probatório se mostra suficiente em sua completude e solidez. Entretanto, quando o ponto controverso demanda elucidação que potencialmente pode interferir no destino da demanda e havendo aptidão da prova testemunhal, oportunamente requerida, para confirmar ou infirmar as alegações, é de se reconhecer o cerceamento de defesa na sentença que indeferiu a oitiva de testemunhas e condenou a empresa a compensar os danos morais. 7. Nesse sentido: " I. Segundo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito só se legitima quando "não houver necessidade de produção de outras provas". II. Estabelecida controvérsia sobre a existência e as circunstâncias da compra e venda do veículo automotor penhorado e pleiteada a produção de prova testemunhal para a sua elucidação, o julgamento antecipado do mérito viola o direito do autor à dilação probatória assegurado nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil. III. A produção de prova que se revela potencialmente apta a elucidar a controvérsia está compreendida no direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de maneira que a sua preterição afeta a validade da sentença contrária ao interesse da parte que a requereu. IV. Resta evidenciado o cerceamento de defesa na hipótese em que os embargos de terceiro são rejeitados porque se considerou que o embargante não comprovou a regularidade da compra e venda que poderia descaracterizar a existência de fraude à execução. V. Apelação provida. (Acórdão 1793441, 07009779520228070005, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 26/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 8. Viola o devido processo legal e o direito de defesa a prolação de sentença versando sobre matéria de direito e de fato, quando é indeferido o pedido de produção da prova testemunhal potencialmente apta a dirimir a controvérsia. 9. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e provido. Sentença desconstituída. Relatório em separado. 10. Recorrente/autor condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Recorrente/réu sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. (Acórdão 1869353, 07166005620238070009, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/5/2024, publicado no DJE: 10/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque acrescido. Nesse diapasão, como o relator do recurso inominado interposto pela autora não entendeu provada a condição de hipossuficiencia do recorrente, bem como essa foi condenada em honorários sucumbenciais sem haver qualquer menção à deferimento de gratuidade ou suspensão de exigibilidade, a referida condenação pode ser executada. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3001139-34.2018.8.06.0010 Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da intimação da autora para pagar os honorários sucumbenciais. Intime-se, pois, a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 17/10/2024. Documento: 96317999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 96317999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96317999

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90507911

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