Cumprimento de sentença 0047262-66.2016.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0047262-66.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA VALDENEIDE BEZERRA DA SILVA REU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Intimação - 0047262-66.2016.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita] Vistos, etc. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade. Concedo a gratuidade da justiça à parte exequente, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do CPC/2015. O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante. Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a penhora. Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias. Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

21/03/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

—

Publicado CUSTAS em 30/09/2025. Documento: 176305983

Publicado CUSTAS em 30/09/2025. Documento: 176305983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176305983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176305983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176305983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176305983

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO SANT ANA em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167867579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167867579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167867579

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(43)