Execução de Título Extrajudicial 0105252-83.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0105252-83.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0105252-83.2019.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: DANONE LTDAPOLO PASSIVO: PROSPERA ALIMENTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. Sobre o pedido constante da petição de fls. 400-405 nos termos do qual a exequente postulou - com arrimo nas decisões jurisprudenciais que invocou - a adoção por este Juízo, para efeito de considerar citada a executada - da denominada "Teoria da ciência inequívoca da ação", decido como se segue. Verifique-se que, datando a execução de que cuidam estes autos de 24.01.2019, neles ainda não ocorreu a citação da devedora porque, nas diligências a que procedeu com esse objetivo, o meirinho certificou não ter encontrado o representante legal da mesma ré. É de ser registrado que o Oficial de Justiça não certificou, em nenhum dos casos, que não era da demandada o endereço no qual se dirigiu, mas, apenas, que não encontrou, quando neles esteve, o representante da promovida. No pleito ora examinado, a exequente/postulante invocou vários julgados dos quais se pode verificar que, neles, foi manifestado pelos respectivos prolatores o entendimento de que "possível afastar a regra geral das intimações pela publicação na imprensa oficial, quando a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível" (STJ, AgInt AgRg no REsp 1277860/AM, DJe 01.12.17). Na espécie dos autos, lançando mão de prova emprestada, a exequente asseverou que, como se pode verificar da manifestação do patrono da requerida, feita aos 16:11 (dezesseis minutos e onze segundos) do vídeo alusivo à audiência realizada no processo da ação indenizatória por ela aforada contra ela, aqui exequente, o patrono da mesma executada "deixou claro que tem conhecimento da demanda executiva", o que é verdade. Assim, perfeitamente possível a aplicação à espécie da teoria aludida, que é amplamente utilizada até em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a teor do que vem decidindo aquele Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como deixam ver as ementas de seus julgados exarados nos seus processos ns.: AgInt no AREsp 2287149/RJ, DJe de 24.11.23; AgInt no AREsp 2001227/SP, DJe de 24.05.23 e AgInt no AREsp 2130733/SP, DJe de 26.10.22. A questão é saber a partir de que momento se deve - acolhendo a arguição da aplicação da Teoria mencionada no caso destes autos - dar a demandada por citada da execução de que tratam. Para que pela requerida não seja alegado cerceamento de defesa, declaro-a CITADA para responder, querendo, aos termos desta execução, a partir da juntada aos autos da Carta AR que deve ser expedida para os dois endereços aos quais compareceu o Oficial de Justiça, que certificou não ter procedido à sua citação, não porque não correspondessem ao endereço dela, mas porque não encontrou nos mesmos o seu representante legal, carta essa por meio da qual a ela deve ser encaminhada cópia da vestibular da execução e do despacho inicial de fls. 289, encontrando-se os endereços referidos nos mandados de fls. 292 e 320. A expedição da Carta demandada fica condicionada ao pagamento pelo exequente das despesas a ela correspondentes. Ainda, proceda-se com as anotações requeridas na petição de ID. 125833433. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192348170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192348170

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192348170

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BARABINO em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 178812631

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 178812631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 178812631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 178812631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178812631

Todas as movimentações(133)

legal

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