Procedimento Comum Cível 0200712-76.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200712-76.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA FELIX LEMOS DE SOUZA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200580-19.2024.8.06.0113 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral, proposta por RAIMUNDA FELIX LEMOS DE SOUZA, em face da EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, e BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados. Consta nos autos acordo realizado entre a parte autora e a parte promovida BANCO BRADESCO S.A, conforme petição de ID 112620279, requerendo a homologação da referida transação. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, nos termos da petição de ID 112620279 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. Segundo o art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pela parte autora e a parte requerida Banco Bradesco S.A, conforme petição de ID 112620279, e JULGO PARCIALMENTE o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas. Outrossim, em relação a parte promovida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 dias, se ainda há interesse no prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA FELIX LEMOS DE SOUZA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e outros DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200580-19.2024.8.06.0113 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral, proposta por RAIMUNDA FELIX LEMOS DE SOUZA, em face da EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, e BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados. Consta nos autos acordo realizado entre a parte autora e a parte promovida BANCO BRADESCO S.A, conforme petição de ID 112620279, requerendo a homologação da referida transação. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, nos termos da petição de ID 112620279 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. Segundo o art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pela parte autora e a parte requerida Banco Bradesco S.A, conforme petição de ID 112620279, e JULGO PARCIALMENTE o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas. Outrossim, em relação a parte promovida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 dias, se ainda há interesse no prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 181226484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181226484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181226484

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2025. Documento: 177328600

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177328600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177328600

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(71)