Monitória 0206193-23.2024.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0206193-23.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:44

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129791341

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIA DIONE DO VALE SILVA FREIRE Requerido: REU: CEARA COUROS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0206193-23.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos, etc., Trata-se de Ação Monitória. A parte autora apresentou pedido de desistência da ação (id. 129658188). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015 determina que não será resolvido o mérito quando a parte autora desistir da demanda, necessitando tão somente de ser submetida a homologada por sentença. Ausente o atravessamento da contestação por parte do requerido, pertinente o acolhimento. A rigor, a homologação de desistência ensejaria a condenação da autora ao pagamento das custas processuais (art. 90, do CPC), sobretudo porque não se desincumbiu de comprovar a condição de hipossuciente condizente com o benefício da gratuidade requerido. Embora o correto preparo das custas processuais e taxa judiciária seja pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, deixo de condenar a parte autora em custas, com o m de manter tratamento isonômico entre a hipótese dos autos e aquelas em que a parte requerente simplesmente não recolhe as custas devidas, situação esta que culmina no trancamento adjetivo do processo, porquanto o "cancelamento da distribuição". Note-se que, independente da razão que motivou a desistência, a parte autora poderia simplesmente ter se mantido inerte, fazendo com que o feito fosse extinto pelo não recolhimento das custas, com o consequente cancelamento da distribuição. A parte autora, contudo, imbuída do princípio da cooperação, antecipou-se ao cancelamento da distribuição e veio aos autos requerer a desistência da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 290, caput, e art. 485, inciso IV, ambos do CPC, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO por falta de pagamento das custas e despesas de ingresso, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, para que surta seus efeitos jurídicos. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, empós, arquive-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129791341

17/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:27

Transitado em Julgado em 11/12/2024

16/12/2024, 13:26

Juntada de Certidão

16/12/2024, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129791341

16/12/2024, 13:26

Extinto o processo por desistência

11/12/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 14:36

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 128177206

11/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

10/12/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ANTONIA DIONE DO VALE SILVA FREIRE Requerido: REU: CEARA COUROS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0206193-23.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos etc., Em observância ao art. 99, § 2º do CPC determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para usufruir do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo supra, façam-me novamente conclusos, encaminhando os autos para a fila de emenda à inicial. Intime-se (DJE). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128177206

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128177206

09/12/2024, 11:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/12/2024, 13:26

SENTENÇA

•11/12/2024, 18:04

—

Decorrido prazo de MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129791341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129791341

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129791341

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 128177206

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128177206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128177206

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