Procedimento Comum Cível 0268620-40.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0268620-40.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0268620-40.2020.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Temporária] Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta, em síntese, da exordial: a) A parte autora foi empregada da empresa GUERREIROS SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO EIRELI, onde exerceu a função de porteiro. Além de ser responsável por recepcionar os clientes, também realizava a limpeza do ambiente de trabalho. b) Em 16 de junho de 2018 sofreu um acidente de motocicleta, o qual resultou na fratura de sua perna esquerda, necessitando de procedimento cirúrgico para correção. c) Em razão do acidente, passou a sofrer com redução de força, dor crônica e limitação dos movimentos da perna esquerda. Tais sequelas resultaram na redução de sua capacidade laborativa, uma vez que, embora desempenhasse suas atividades deambulando, passou a apresentar instabilidade ao pisar, dores e edemas, prejudicando seu desempenho no trabalho. d) Em razão da limitação imposta à função do membro essencial para o desempenho de suas atividades, a parte autora requereu o auxílio-acidente, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 01 de julho de 2018 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 13 de março de 2019. e) Após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas definitivas e irreversíveis, que acarretaram na redução significativa de sua capacidade laboral. f) Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo: i) O recebimento da presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, pelo Procedimento Sumaríssimo, com os documentos que a instruem, deferindo-se o pedido da Justiça Gratuita; ii) a concessão do benefício de auxílio-acidente a Parte Autora, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, ou seja, 13/03/2019 - pagar à Parte Autora (via judicial - mediante RPV) as diferenças verificadas relativamente às prestações vencidas até a última competência referida nos cálculos a ser realizado, com a correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, acrescida de juros moratórios no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, não capitalizáveis, contados desde a citação, nos termos da Lei 11.960/2009; iii) pagar à Parte Autora (na via administrativa), mediante Complemento Positivo (CP), juntamente com a prestação do mês da implantação do benefício, os valores vencidos e que se vencerem entre a competência inclusa nos cálculos e a data da efetiva implantação administrativa, com incidência sobre estas parcelas dos mesmos critérios do item anterior, relativamente aos juros e à correção monetária; iv) pagar os valores atrasados por meio de RPV/Precatório expedido(a) de acordo com a Resolução 438/05 do Conselho da Justiça Federal, e que sejam destacados os honorários advocatícios, nos moldes do contrato de honorários; v) condenação da Autarquia, ao pagamento das custas processuais, dos honorários de advogado, a título de sucumbência, em caso de recurso, na base de cálculo de 10% (dez por cento) sobre o total a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Acompanham a inicial os documentos de ID 's.116185114-116185109. Despacho de ID.116181937 recebendo a demanda como procedimento isento de custas e honorários para o requerente, conforme art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213, de 24 de julho de 1991 - Lei de Benefícios da Previdência. Recebendo a inicial apenas no plano formal e determinando a citação do INSS. Petição da parte autora em ID.116181948 informando que não tem interesse em audiência de conciliação e requerendo a realização de perícia médica. Decisão de ID.116181951 decretando a revelia da parte ré, sem os efeitos do art. 344 do CPC, por se tratar de direito indisponível, nos termos do art. 345, II, do CPC, e determinando a produção de prova pericial. Apresentação de quesitos do promovente em ID.116181956. Contestação do promovido em ID.116184839, aduzindo, em síntese: a) que não merece guarida o pedido de auxílio-acidente visto que não foi reconhecida a redução laborativa para o trabalho que o requerente vinha exercendo; b) alega a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia à fazenda pública; c) afirma que o benefício será concedido se concorrentes três requisitos: 1) A ocorrência de acidente de qualquer natureza; 2) A ocorrência de sequelas definitivas, com nexo etiológico desta com o acidente; 3) A efetiva redução da capacidade laboral para a função que o segurado exercia; d) por fim, pugna pela realização de perícia médica. Réplica em ID.116184843. Despacho de ID.116184874 determinando que se aguarde a designação de data da perícia. Decisão de ID.116185078 fixando os pontos controvertidos, determinando a produção de prova pericial e acolhendo os quesitos formulados pela parte autora. Decisão de ID.116185097 nomeando novo perito e determinando a data para realização da perícia. Laudo pericial em ID.127815332. Ato ordinatório de ID.127816125 em cumprimento da decisão de ID.116185097, determinando a intimação das partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o laudo pericial acostado no ID 127815338, e na mesma oportunidade determinando a intimação do INSS do teor da determinação contida no despacho ID 116185097. A parte autora, em manifestação registrada sob ID.130608117, impugnou o laudo pericial apresentado, requerendo, ainda, a resposta aos quesitos complementares e suplementares. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do indeferimento da impugnação ao laudo pericial e do julgamento antecipado do feito; Conforme apontado, o demandante apresentou impugnação ao laudo pericial, argumentando a necessidade de esclarecimentos adicionais por meio de respostas a quesitos complementares. No presente caso, o ponto central da controvérsia é se a parte autora se encontra incapaz total e permanentemente para o trabalho em decorrência do acidente, ou se, ao contrário, essa incapacidade é provisória, conforme já mencionado na decisão de ID.116185078, que determinou a realização da perícia. Desse modo, apesar do pedido de complementação ao laudo pericial de ID.127815332, compreendo que o laudo, tal como apresentado, é suficiente para o deslinde do feito, pois aborda diretamente a questão da incapacidade para o trabalho (seja parcial ou total, provisória ou permanente) decorrente do acidente de trabalho. Acrescente-se ainda que a impugnação do Requerente não traz quaisquer elementos que médico-probatórios que possam embasar uma conclusão divergente daquela a que chegou o perito do juízo, sobretudo porque o próprio periciando afirma que atualmente exerce atividade de trabalho como zelador em condomínio (ID.127815332 - fl.1). Assim, embora não haja vinculação do juízo às conclusões periciais, conforme disposto no art. 479 do CPC, o laudo pericial anexado a estes autos apresenta considerável qualidade e fundamentação técnica, razão pela qual considero desnecessário o complemento. Dessa forma, nos moldes do art. 470, inciso I, do CPC, indefiro os quesitos suplementares, por entender que cuidam de quesitos impertinentes, e homologo o laudo pericial colacionado no ID. 127815332. Ato contínuo, vislumbro hipótese de incidência da norma constante do art. 355 do CPC, que prevê o instituto do Julgamento Antecipado do Mérito. O referido dispositivo legal permite ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando: (a) a questão de mérito for unicamente de direito ou, (b) sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas provas em audiência de instrução, como é o caso dos autos ora em análise. Ressalte-se que o abreviamento procedimental em razão da aplicação do instituto do Julgamento Antecipado de Mérito é um verdadeiro poder-dever do órgão jurisdicional, consoante entendimento extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ REsp nº 66632/SP); "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJREsp nº 2832/RJ). A aplicação do instituto, além de adequada ao suporte fático normativo, também se justifica ao resguardar e dar concretude aos princípios processuais da razoável duração do processo e da primazia da decisão de mérito. Isso porque a realização de audiência de instrução, no caso, implicaria delongamento desnecessário no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.2. Da não aplicação dos efeitos da revelia - art. 345, II, do CPC; Conforme consignado na decisão de ID.116181951, não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, tampouco é admissível a confissão quanto aos fatos a ela relacionados, uma vez que os bens e direitos envolvidos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE. EFEITOS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ART. 346 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO APENAS APÓS CARGA DO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE. É cediço que os efeitos materiais da revelia são inaplicáveis à Fazenda Pública, haja vista a Supremacia do Interesse Público e sua indisponibilidade, consoante dispõe o art. 345, II, do CPC. A inaplicabilidade referida se limita ao seu efeito material, qual seja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme disposto no art. 344. Logo, não há nenhum óbice à aplicação dos efeitos processuais da revelia, dentre os quais está a dispensa da intimação (art. 322), quando o ato processual for praticado na vigência do CPC/73, ou a intimação dos atos processuais apenas por publicação em órgão oficial, consoante art. 346 do CPC/15. Sabe-se que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.003, § 5º c/c 219 do Código de Processo Civil, devendo ser calculado em dobro, haja vista tratar-se de Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Constatando-se que o recurso foi interposto fora do prazo legal, o seu não conhecimento é medida de rigor. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - AGT: 10145130689188002 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DE EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Apelação Cível do INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Fábio Mello de Onofre Araújo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da Ação Acidentária, julgou procedente o pedido inicial para determinar o restabelecimento do auxílio-doença à parte autora/apelada. 2. Alega preliminarmente a apelante, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à autarquia, por envolver direito indisponível, aduzindo, ainda, que a sentença deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa. 3. Compulsando os autos verifico que, de fato, a sentença aplicou os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, afirmando que o fato de o INSS não ter apresentado contestação induziu a confissão quanto à matéria fática. E por entender reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, o magistrado entendeu por julgar antecipadamente a lide, não determinando a realização da perícia e julgando procedente o pedido. 4. É cediço que o efeito material da revelia não é produzido quando a Fazenda Pública é a ré, de maneira que não há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na inicial. O art. 345, II, CPC/2015 afirma que a revelia não produz este efeito "se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de maneira que cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial de modo que, a ausência de contestação, não levará à presunção de veracidade de suas alegações. 6. A revelia acarreta o julgamento antecipado da lide justamente porque se opera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, sendo ré a Fazenda Pública, não se opera tal presunção, ainda que haja revelia. 7. Apelação provida à unanimidade.(TJ-PE - APL: 4609532 PE, Relator: Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, Data de Julgamento: 22/09/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2017). Superadas essas questões, verifico estar o feito em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar e apto ao julgamento. 3. DO MÉRITO No caso em questão, o autor ajuizou a presente ação visando à concessão de auxílio-acidente. Nesse espeque, cumpre registrar que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória concedido ao segurado que, vítima de acidente de qualquer natureza, apresente sequela que implique incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia. Este benefício não é substitutivo da renda do trabalhador e, por ter natureza indenizatória, pode ser pago abaixo do salário mínimo. O auxílio-acidente está fundamentado nos seguintes dispositivos legais: Art. 86 da Lei n. 8.213/1991 (LBPS); Art. 104 do Regulamento da Previdência Social (RPS). Para a concessão do auxílio-acidente, são exigidos os seguintes requisitos: 1 - Qualidade de segurado; 2 - Acidente de qualquer natureza (comum ou ocupacional); 3 - Sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Importante mencionar que este benefício independe de carência, conforme previsto no art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991. De acordo com o art. 104, § 4º, do RPS, não dão direito ao auxílio-acidente: 1 -Danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; 2 - Mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Conforme o § 1º do art. 86 da LBPS, o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício. O art. 104, § 1º, do RPS complementa que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. O início do pagamento do benefício será realizado a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária, conforme § 2º do art. 86 da LBPS. O benefício de auxílio-acidente será devido até a véspera de uma aposentadoria ou óbito do segurado. Desde a Lei n. 9.528/1997, não é mais permitido cumular o auxílio-acidente com uma aposentadoria, mas o valor recebido de auxílio-acidente serve para o cálculo da renda mensal da aposentadoria. In casu, com o objetivo de verificar o direito do autor à concessão do auxílio-acidente, foi determinada a realização de perícia médica judicial, a cargo do Dr. Juts Érico Cavalcante Dias, inscrito no CREMEC sob o número: 7.265, médico especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, portador do RQE 12.293, o qual concluiu que: "Trata-se de traumatismo contuso em membro inferior esquerdo com fratura de tíbia. As sequelas apresentadas pelo periciando não implicam em incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho. Foi possível o estabelecimento de nexo casual e temporal com o evento acidentário relatado pelo periciando." (GN) Cumpre destacar a resposta aos quesitos: QUESITOS DA REQUERENTE O periciado é portador de enfermidade e/ou deficiência: ( ) Não ( X ) Sim - (Descrever brevemente as características e informar o CID): R: Fratura da diáfise da tíbia esquerda (CID-10: S82.2) - consolidada. Quais as principais consequências dessa enfermidade e/ou deficiência? R: Não restaram sequelas funcionais. Há discreto edema residual e cicatriz. (...) A doença decorreu de acidente do trabalho? ( X ) Sim. ( ) Não. 3.6 O periciado apresenta sinais de que pode se adaptar e continuar trabalhando, sem risco e/ou prejuízo à sua saúde? ( X ) Sim. ( ) Não. ( ) É impossível determinar. A enfermidade de que é acometido(a) o(a) periciado(a) ainda implica incapacidade laborativa? ( X ) Não. O(a) periciando(a) encontra-se capaz de desenvolver suas atividades laborais habituais. ( ) Sim. O(a) periciando(a) ainda encontra-se incapacitado, necessitando afastamento por um período de, aproximadamente. (Identificar quantidade de dias, meses ou anos) ( ) Sim. O(a) periciando(a) ainda encontra-se incapacitado e impossibilitado de retornar a suas atividades laborais habituais. ( ) Sim. O(a) periciando(a) ainda encontra-se incapacitado e impossibilitado de desenvolver qualquer atividade laborativa. QUESITOS DA REQUERIDA (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Não. Não há sequelas funcionais. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: Não há redução da capacidade laborativa. i) A (s) sequela (s), limitação (ões), déficit (s) ou debilidade (s) atualmente apresentada (s) pela parte autora implicam redução da sua capacidade para o exercício da atividade profissional habitual (colocar profissão) e/ou demandam maior esforço para o seu desempenho no respectivo grau (de acordo com a tabela abaixo): R: A sequela é totalmente compatível com a atividade laborativa anteriormente desempenhada, não interferindo em nenhuma atividade relacionada ou não à profissão específica. Dessa forma, pode-se inferir a partir do laudo pericial que as sequelas apresentadas pelo periciado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa, inclusive para o desempenho da atividade que anteriormente exercia. Assim, estando ausentes os requisitos relativos à sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, o pedido de concessão do auxílio-acidente não merece respaldo. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INTENTADA CONTRA O INSS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ORDINÁRIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível, buscando a reforma de sentença em que o M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, em ação intentada contra o INSS, não reconheceu o direito de segurado à percepção de benefício previdenciário (auxílio-acidente). 2. Sobre o assunto, expressamente prevê o art. 86 da Lei nº 8.213/91 que: ¿o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia¿. 3. Para a concessão de tal benefício, é preciso, portanto, que reste comprovada a existência do nexo causal entre o acidente sofrido pelo(a) segurado(a) e as lesões que implicam em redução da sua capacidade laboral ordinária. 4. Em laudo elaborado por perito, ficou bem claro, entretanto, que as atuais condições de saúde do autor/apelante não afetam a sua aptidão para o trabalho. 5. Oportuno destacar que o fato de o(a) segurado(a) se encontrar acometido(a) de alguma lesão ou doença, por si só, não basta para a concessão do auxílio-acidente, quando o comprometimento permanente da sua capacidade laboral ordinária também não restar evidenciado nos autos. 6. Daí por que, tendo o expert constatado que a enfermidade do autor/apelante não implica em redução funcional definitiva para a atividade que habitualmente desempenha (eletrotécnico), não há que se falar, realmente, em direito à percepção de auxílio-acidente, a teor do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 6. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0201718-84.2023.8.06.0071, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 02 de dezembro de 2024 JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Relatora (Apelação Cível - 0201718-84.2023.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 1.044, DO STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS QUE DEVERÁ SER FEITO PELO ESTADO DO PARANÁ, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 129, parágrafo único, DA LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DA PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS OU VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA, de ofício. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0051608-71.2023.8.16.0014 [0015428-27.2021.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.08.2023). Destarte, não há que se falar em concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, uma vez que o autor está plenamente capaz para o exercício das suas atividades habituais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, uma vez constatada a capacidade plena do promovente para o trabalho, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, em virtude da previsão contida no art. 129, II e parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, na Súmula nº 110 do STJ e no art. 5º, I, da Lei n.º 16.132/2016. Determino o recolhimento dos honorários periciais nos termos da tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DjeA 19/02/2024). Os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado do Ceará por meio de expedição de RPV, consoante o Tema 1044 STJ. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 19/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedido alvará de levantamento

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MIRANDA DE MELO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(26)