Procedimento Comum Cível 0513011-14.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0513011-14.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO NOGUEIRA MACIEL, MARIA DA PENHA SILVA MACIEL REU: CNPJ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0513011-14.2011.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Vistos. Analisando, detidamente, a petição de id 127188279, noto que a perita nomeada solicitou majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), contudo, por se tratar de prova pericial requerida por beneficiário da gratuidade judiciária os honorários serão pagos mediante tabela do TJCE. Sendo assim, majoro os honorários periciais em 3 (três) vezes, nos termos do art. 16, § 1º, da Resolução n.º 07/2024 do Órgão Especial do TJCE (DJe de 15/02/2024), cujos valores são definidos pela Portaria n.º 320/2024, no valor de R$ 750,00, passando, então, a totalizar a quantia de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), considerando o grau de especialização, a complexidade do caso, a praxe forense e o tempo que deverá dispor, a expert, para realização da perícia. Além disso, ressalto que a decisão de majoração dos honorários visa garantir a justa compensação à perita, considerando a complexidade evidenciada no caso em questão, bem como a necessidade de uma remuneração condizente com a profundidade e a extensão do trabalho pericial exigido. Ato contínuo, intimem-se as partes, pessoalmente, e seus advogados, via DJ-e, para tomarem ciência da petição de id 127188279, sobretudo acerca da designação da perícia para o dia 21 de janeiro de 2025, às 15h, que será realizada no Complexo Saúde São Mateus, localizado na Av. Santos Dumont, 5633, Hospital São Mateus, Torre Saúde, Sala 1303 - Papicu, Fortaleza /CE. Por fim, intimem-se as partes, e a perita nomeada, através do seu endereço de e-mail: [email protected], para ciência acerca desta decisão. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169818861

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169818861

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169818861

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CNPJ em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA MACIEL em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NOGUEIRA MACIEL em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(308)

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