Execução de Título Extrajudicial 3000824-06.2024.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 24/01/2025

28/03/2025, 11:59

Juntada de Certidão

28/03/2025, 11:59

Decorrido prazo de WLLYSSES MACHADO PINTO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:15

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 112642253

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000824-06.2024.8.06.0136. EXEQUENTE: F. A. P. C. EXECUTADO: MICHEL PADILHA CAETANO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alimentos] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por F. A. P. C. representado por sua genitora CLECIA CÂNDIDO AMARAL em face de MICHEL PADILHA CAETANO, devidamente qualificados nos autos. Da análise da petição inicial, verifico que a presente demanda não se amolda ao disposto no artigo 8º, "caput" da Lei 9.099/95, tendo em vista que se trata de demanda que possui incapaz como autor. Nesse sentido colaciono jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ E RELATIVAMENTE CAPAZ SER PARTE EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MENOR DE 18 ANOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REPRESENTADO POR GENITOR. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030744-37.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020)(TJ-PR - RI: 00307443720188160030 PR 0030744-37.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020). Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juizado para processamento e julgamento do feito e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada por meio do processo eletrônico. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 112642253

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112642253

09/12/2024, 09:59

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

31/10/2024, 17:30

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 09:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

31/10/2024, 09:35

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 09:55

Documentos

Intimação da Sentença

•09/12/2024, 09:59

Sentença

•31/10/2024, 17:30