Monitória 0014413-63.2017.8.06.0136 - TJCE

Monitória 0014413-63.2017.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0014413-63.2017.8.06.0136 Requerente(s): Cotralp - Cooperativa dos Motoristas de Transporte Alternativo de Pacajus Ltda Requerido(s): Jose Wagner Alves Filho SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por Cotralp - Cooperativa dos Motoristas de Transporte Alternativo de Pacajus LTDA em desfavor de José Wagner Alves Filho, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Aduz a parte autora que cobra taxa dos cooperados para a própria manutenção dos serviços prestados, cujo valor é fixado em assembleia geral. Aponta que são cobradas taxas semanais decorrentes da condição de cooperado e taxa quinzenal pelo uso do estacionamento em Fortaleza, ambas inadimplidas pelo requerido. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento e sua posterior conversão em título executivo judicial. A inicial foi instruída com os documentos de ID 125046865/125046213. Citada, o requerido apresentou embargos à ação monitória, ID 125046833/125046844, em síntese, aduzindo que a ata de assembleia não é prova escrita hábil a ensejar a propositura de ação monitória, o que ensejaria a extinção do feito por ausência de condições da ação. Ressalta também que os valores cobrados nesta ação estão sob discussão em uma ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com consignação em pagamento. Anota que se deliberou por sua exclusão da cooperativa em assembleia geral, sendo este o motivo pelo qual suspendeu os pagamentos. Aponta que a cobrança pelos serviços de monitoramento dos veículos é indevida, uma vez que o equipamento jamais foi instalado no veículo do demandado. O embargado apresentou impugnação, em resumo, apontando a validade da ata de assembleia como documento apto a instruir ação monitória e informando que não há qualquer decisão que suspenda a cobrança das dívidas aqui pleiteadas. Por último, registra que a exclusão de cooperado precisa ser ratificada em assembleia subsequente, o que não ocorreu, permanecendo o requerido utilizando-se dos serviços da cooperativa (ID 125046826/125046831). A parte requerida apresentou manifestação onde requereu a extinção do feito devido a sua ilegitimidade passiva por não integrar o quadro de cooperados da autora (ID 125045364). A parte autora, através da manifestação de ID 125045369, requereu o reconhecimento da litigância de má-fé do requerido e o julgamento do feito no estado em que se encontra. O requerido apresentou embargos declaratórios no ID 125045372 em face do despacho de ID 125046849, argumentando o embargante que o pronunciamento foi omisso ao deixar de abordar pontos importantes que dizem respeito ao saneamento do processo. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme decisão de ID 125046176. Decisão de ID 125046189, determinou a reunião deste processo com o de nº 0001083-62.2018.8.06.0136, para evitar decisões conflitantes. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientes para formação do convencimento, sendo portanto desnecessária a produção de outras provas (arts.370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, I, do CPC. Em relação à preliminar de ausência de prova hábil para instruir a ação monitória arguida pela requerida, esta não deve ser acolhida, pois a ata de assembleia é sim prova escrita apta a instruir ação monitória. Veja-se que o dispositivo que regula mencionado procedimento não exige a instrução da ação com título executivo judicial, nem exige requisitos como liquidez ou exigibilidade. De efeito, a única característica necessária ao documento é a de que goze de eficácia probatória do débito e que seja apresentado na forma escrita. Ora, a ata de assembleia geral que institui o pagamento de uma determinada taxa pelos cooperados sem dúvida atende a estes requisitos, senão veja-se. Desse modo, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. No presente caso, a parte requerente pleiteia a cobrança das seguintes taxas (ID 1250462113): Taxa de serviço semanal referente ao período de 09/11/2015 à 01/05/2017; Taxa de monitoramento referente ao período de novembro/2014 a setembro/2015, e o distrato; Taxa de estacionamento referente ao período de 20/10/2015 a 16/12/2016; Taxa de 13º salário referente ao vencimento de 15/12/2016. Em contrapartida, o requerido, em seus embargos, alega que foi excluído do quadro de cooperados da autora em 20 de novembro de 2015, conforme ata de reunião extraordinária da Diretoria da COTRALP (ID 125045363). Todavia, antes de proceder à análise sobre a validade dos valores objeto da presente cobrança, é imprescindível verificar a condição de cooperado ou não do requerido nas respectivas épocas dos fatos geradores dos débitos. Além disso, é necessário examinar a regularidade da instituição das referidas taxas e a validade de sua exigência. DA CONDIÇÃO DE COOPERADO Antes de adentrar nesta questão, com fundamento nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil, entendo que a utilização de prova emprestada dos processos mencionados pelas partes é medida necessária e adequada para o esclarecimento dos fatos controvertidos e para a formação do convencimento deste juízo. O processo nº 0003200-89.2019.8.06.0136 envolve diretamente o requerido e a COTRALP. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer, ajuizada em 03/06/2019, por José Wagner Alves Filho, Wagner Sousa Maia, Márcia Maria Holanda Camurça, Solange Maria Sousa Maia Alves e Marcos Antônio Alves de Lima contra a ora requerida. No referido processo, os autores afirmaram serem cooperados da COTRALP, com veículos cadastrados e em atividade, e, por isso, buscavam o provimento jurisdicional para a obrigar a requerida a conceder autorização para que pudessem realizar a vistoria anual dos veículos, obter o "selo de registro" e, assim, regularizar os veículos junto ao DETRAN/CE. No curso da ação, a COTRALP apresentou a ata de assembleia de 19/06/2021, que deliberou pela exclusão dos autores da cooperativa (págs. 232/237 dos autos). Esse fato foi confirmado pelos próprios autores, que, diante da exclusão, requereram a extinção do processo devido à perda do objeto, uma vez que não eram mais cooperados. Dito isto, cumpre ressaltar que a utilização de prova emprestada, devidamente contextualizada, é amplamente admitida no ordenamento jurídico, especialmente quando contribui para a economia processual, evita a duplicidade de atos e assegura a razoável duração do processo, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, tal medida não viola o contraditório ou a ampla defesa, considerando que foi oportunizado as partes se manifestarem sobre os processos indicados acima. Nesse contexto, em análise ao processo nº 0003200-89.2019.8.06.0136, constato a contradição nos argumentos do requerido. A parte promovida nos presentes autos afirma que foi excluída do quadro de cooperados da autora em 20 de novembro de 2015, conforme ata de reunião extraordinária da Diretoria (ID 125045363). Mas em análise ao processo 0003200-89.2019.8.06.0136, o requerido desconsidera a decisão da Diretoria mencionada para exigir direitos ostentando a qualidade de cooperado. Cumpre ressaltar que naquele processo, a Cooperativa defendeu que não concedeu a autorização pleiteada, porque os autores estavam inadimplentes em relação ao pagamento das taxas de operação e administração, e não porque haviam deixado a entidade. Aqui, verifica-se que houve, de fato, uma decisão da Diretoria da COTRALP, proferida em 20/11/2015, determinando a exclusão dos autores José Wagner Alves Filho, Solange Maria Sousa Maia Alves, Marcos Antônio Alves de Lima, João Batista Costa e Silva Filho e Carlos Luiz Camurça, com fundamento no artigo 33 da Lei nº 5.764/71 e no artigo 12, alínea "c", do Estatuto da Cooperativa, em razão de infrações às normas aplicáveis. Contudo, referida decisão foi dotada de efeito suspensivo até a realização da Assembleia Geral seguinte. Por razões não identificadas nos autos, a referida decisão não produziu efeitos práticos, uma vez que, como já mencionado, o requerido José Wagner Alves Filho junto com outras pessoas ajuizaram, em 03/06/2019, ação judicial afirmando estarem em pleno gozo dos seus direitos de cooperados. Após análise das atas das reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral Extraordinária da COTRALP, realizadas em 13/02/2021 e 19/06/2021, respectivamente, constata-se que os autores José Wagner Alves Filho, Solange Maria Sousa Maia Alves, Marcos Antônio Alves de Lima, João Batista Costa e Filho foram efetivamente excluídos do quadro de cooperados apenas em 2021, em razão de inadimplência e descumprimento das normas da Cooperativa, conforme registrado nas páginas 232 a 237 dos autos do processo nº 0003200-89.2019.8.06.0136. Assim, observa-se que o requerido, em suas manifestações, defende a tese de que não seria cooperado, buscando afastar eventuais cobranças decorrentes de inadimplência relativa às obrigações inerentes à sua relação com a Cooperativa, vinculadas ao exercício de suas atividades profissionais. Desse modo, concluo que o requerido José Wagner Alves Filho permaneceu como integrante do quadro de cooperados da autora até a data de 19/06/2021, quando se deu sua efetiva exclusão em razão de deliberação adotada na Assembleia Geral Extraordinária. DA VALIDADE DAS TAXAS Taxas de serviço semanal, estacionamento e 13º salário O Estatuto Social da COTRALP, presente no ID 114305195/114305211 dos autos 0001083-62.2018.8.06.0136, dispõe: Art. 18. São deveres do sócio, dentre outros previstos neste Estatuto, em Lei ou em Contrato de Sociedade Cooperativa: (...) II. Subscrever e integralizar as quotas-partes do capital nos termos deste Estatuto e contribuir com as taxas de administração e encargos operacionais que forem estabelecidos; (...) A parte autora alega que as taxas objeto da presente demanda foram instituídas em Assembleias Gerais da COTRALP. Após análise dos documentos juntados aos autos, concluo que apenas as taxas de serviço semanal e 13º salário possuem validade. Explico: A parte autora apresentou apenas duas atas: a Ata da Assembleia Geral realizada em 27/03/2015, que instituiu a taxa de serviço semanal no valor de R$ 125,00 (acrescida das despesas bancárias para emissão dos boletos), e a Ata da Assembleia Geral realizada em 02/12/2016, que determinou a unificação de todas as taxas da cooperativa na taxa de serviço semanal no valor de R$ 202,50 (igualmente acrescida das despesas bancárias para emissão dos boletos) e instituiu a taxa de 13º salário no valor de R$ 208,69 com vencimento para 15/12/2016, conforme IDs 125046206/125046212. Conforme já mencionado, tais taxas foram instituídas regularmente, mediante processo de votação realizado em Assembleia Geral da COTRALP, com a participação dos sócios, observando os procedimentos previstos no Estatuto da Cooperativa e na legislação aplicável. Ademais, o requerido não apresentou qualquer prova de que as taxas referidas foram devidamente quitadas. A ausência de comprovação do pagamento das referidas taxas, corrobora a tese da autora de que os débitos permanecem em aberto, configurando a inadimplência do requerido em relação às obrigações assumidas com a Cooperativa. No tocante à taxa de estacionamento, não há nos autos qualquer documento que comprove a sua deliberação ou instituição. Dessa forma, sua validade não pode ser aferida, o que leva ao reconhecimento da nulidade da cobrança dessa taxa, por ausência de comprovação. Taxas de monitoramento No tocante à cobrança da taxa de monitoramento, nos processos nºs 0010739-48.2015.8.06.0136 e 0010734-26.2015.8.06.0136, através das sentenças proferidas naqueles autos, fixou-se a ilegitimidade da cobrança dos valores relativos ao rastreamento veicular, como se pode extrair do excerto que se transcreve (0010734-26.2015.8.06.0136): "Quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito referente ao contrato de monitoramento, também compreendo que deve ser julgado procedente. De fato, consta que o ajuste foi realizado entre a cooperativa e a empresa M2M Solutions Ltda. A requerida admite que o contrato já se encontrava expirado, mas alega que houve uma prorrogação tácita. A obrigação de pagamento, segundo se depreende da cláusula n 5. a (fl. 13), era da contratante, no caso, a cooperativa. Não há prova documental de que essa obrigação tenha sido repassada, em assembleia, aos cooperados, Por outro lado, não se pode admitir a tese de que o contrato foi prorrogado tacitamente, já que a parte no contrato não era o autor, mas a cooperativa, e aquela alega que nem mesmo conseguia acesso ao sistema. Isto posto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial para declarar a inexistência do débito de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), referente ao serviço de monitoramento de veículo nos meses de novembro de 2014 a junho de 2015, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC". Embora a sentença diga respeito a outras partes, que haviam demandado em face da cooperativa, as mesmas razões podem ser utilizadas para excluir a cobrança aqui exigida, qual seja, de taxa de monitoramento, na medida em que esta carece de fundamento jurídico. Conforme apurado, tal exigência seria oriunda de contrato estabelecido entre a cooperativa e uma empresa, não havendo demonstração de que houve aprovação em assembleia do seu repasse aos cooperados. Feitas essas considerações, acolho parcialmente os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente o pleito autoral, constituindo o título judicial no que se refere aos valores correspondentes às taxa de serviço semanal do período de 09/11/2015 à 01/05/2017 e Taxa de 13º salário, referente ao vencimento de 15/12/2016. Defiro ao requerido a gratuidade judiciária, o qual fica isenta de custas. Condeno o requerida ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor do crédito ora constituído, conforme artigo 85, §2° do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a diferença do valor pedido e o valor do crédito ora constituído, conforme artigo 85, §2° do CPC. As obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, haja vista que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito na forma do art. 702, §8º, do CPC, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 184012577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 184012577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184012577

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 153128387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 153128387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153128387

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)