Procedimento Comum Cível 0040599-58.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0040599-58.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 03/02/2025

03/02/2025, 10:49

Juntada de Certidão

03/02/2025, 10:49

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:57

Decorrido prazo de WILSON DE NOROES MILFONT NETO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:57

Decorrido prazo de WILSON DE NOROES MILFONT NETO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:53

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:32

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 128383750

11/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 128383750

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040599-58.2008.8.06.0001. Autor: RONIELLY LEANDRO DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de liminar movida por RONIELLY LEANDRO DA SILVA contra Banco FINASA S/A. A parte autora pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Inicialmente, diz que firmou contrato de alienação fiduciária com a requerida em 36 prestações mensais e iguais de R$ 286,60 no montante total de R$ 10.318,00 e que no momento da inicial já quitara oito parcelas estando atrasadas tres parcelas ( 8ª, 9ª e 10ª). Pugna por pericia pois entende que as taxas de juros cobradas nos contratos pactuados entre as partes são abusivas. Pontua que foram cobrados juros muito acima da taxa média de mercado, onerando excessivamente a autora. Pugna pela repetição de indébito. Requer que seja declarada a abusividade dos juros cobrados, pugna por antecipação da tutela com o impedimento da requerida em negativar o autor nos orgãos de credito e deposito consignado do valor da prestação e manutenção da posse do bem alienado. No final pugna pela procedencia do pedido. Juntou documentos. O feito foi ajuizado em 19/09/2008 Foi determinada a emenda à inicial e o autor promoveu a determinação. Em decisão há o deferimento da justiça gratuita em favor do requerente e indeferida a antecipação da tutela ( id Num. 91296329 - Pág. 57) Determinada a citação do Banco demandado restou infrutifera. O feito foi redistribuído para este Juizo ( id Num. 91294994 - Pág. 82) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO sucessor do demandado restou intimado ( id Num. 91295010 - Pág. 98) porém decaiu do prazo sem manifestação ( id Num. 91295011 - Pág. 99) Aduz a parte autora, requerendo a decretação de revelia, porem não restou acostada o contrato entabulado. É o relatório, em síntese. Fundamento e Decido. Inexistindo irregularidades processuais e estando as partes bem representadas, a lide comporta julgamento antecipado por versar questão de mérito unicamente de direito, dispensando dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado da lide, atendidas as determinações da lei, evidentemente não importará em cerceamento de defesa, pois decorre de expressa previsão contida na lei processual, restando este entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode inferir dos seguintes arestos: "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (STF 2ª turma, Ag. 137.180-4 MA, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negam provimento, v.u., DJU 15.9.95, p. 29.512, 2ª col., em.). "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p. 472, 2ª col., em.). De proêmio, decreto a revelia do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS/A sem aplicar-lhe as sanções, posto que a matéria é de direito e documental, nos termos do artigo 345 IV do CPC. A relação de consumo entre as partes está caracterizada, de acordo com o Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O prazo prescricional no caso de ação fundada em direito pessoal é decenal,e o termo inicial do prazo consiste na data de vencimento da última parcela (CC, art. 205). Observo nos autos em que pese a ausência do instrumento contratual nos autos a parte autora juntou na inicial documentos elucidativos tais como extratos, comprovantes de pagamento da avença realizada que comprovam que o contrato foi firmado em setembro de 2007 com 36 parcelas mensais e iguais conforme canhoto do extrato de pagamento alusivo a parcela 02/36 com vencimento em 14/11/2007 ( id Num. 91295753 - Pág. 31). No caso dos autos o vencimento da ultima parcela contratual é em outubro de 2010. A citação do Banco demandado ocorreu em 27 de março de 2022. Portanto, houve prescrição. Consabido que Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários,estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 25/09/2008, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em setembro de 2007 e com ultima parcela em setembro de 2010 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão de contrato bancário e repetição de indébito Pelo exposto, JULGO EXTINTA a ação, ante a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em dez por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC porem suspendo a execução face a gratuidade judiciaria deferida. Oportunamente arquive-se. P.R.I.C. Fortaleza, 5 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128383750

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128383750

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128383750

09/12/2024, 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128383750

09/12/2024, 12:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/12/2024, 21:14

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/12/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040599-58.2008.8.06.0001. Autor: RONIELLY LEANDRO DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de liminar movida por RONIELLY LEANDRO DA SILVA contra Banco FINASA S/A. A parte autora pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Inicialmente, diz que firmou contrato de alienação fiduciária com a requerida em 36 prestações mensais e iguais de R$ 286,60 no montante total de R$ 10.318,00 e que no momento da inicial já quitara oito parcelas estando atrasadas tres parcelas ( 8ª, 9ª e 10ª). Pugna por pericia pois entende que as taxas de juros cobradas nos contratos pactuados entre as partes são abusivas. Pontua que foram cobrados juros muito acima da taxa média de mercado, onerando excessivamente a autora. Pugna pela repetição de indébito. Requer que seja declarada a abusividade dos juros cobrados, pugna por antecipação da tutela com o impedimento da requerida em negativar o autor nos orgãos de credito e deposito consignado do valor da prestação e manutenção da posse do bem alienado. No final pugna pela procedencia do pedido. Juntou documentos. O feito foi ajuizado em 19/09/2008 Foi determinada a emenda à inicial e o autor promoveu a determinação. Em decisão há o deferimento da justiça gratuita em favor do requerente e indeferida a antecipação da tutela ( id Num. 91296329 - Pág. 57) Determinada a citação do Banco demandado restou infrutifera. O feito foi redistribuído para este Juizo ( id Num. 91294994 - Pág. 82) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO sucessor do demandado restou intimado ( id Num. 91295010 - Pág. 98) porém decaiu do prazo sem manifestação ( id Num. 91295011 - Pág. 99) Aduz a parte autora, requerendo a decretação de revelia, porem não restou acostada o contrato entabulado. É o relatório, em síntese. Fundamento e Decido. Inexistindo irregularidades processuais e estando as partes bem representadas, a lide comporta julgamento antecipado por versar questão de mérito unicamente de direito, dispensando dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado da lide, atendidas as determinações da lei, evidentemente não importará em cerceamento de defesa, pois decorre de expressa previsão contida na lei processual, restando este entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode inferir dos seguintes arestos: "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (STF 2ª turma, Ag. 137.180-4 MA, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negam provimento, v.u., DJU 15.9.95, p. 29.512, 2ª col., em.). "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p. 472, 2ª col., em.). De proêmio, decreto a revelia do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS/A sem aplicar-lhe as sanções, posto que a matéria é de direito e documental, nos termos do artigo 345 IV do CPC. A relação de consumo entre as partes está caracterizada, de acordo com o Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O prazo prescricional no caso de ação fundada em direito pessoal é decenal,e o termo inicial do prazo consiste na data de vencimento da última parcela (CC, art. 205). Observo nos autos em que pese a ausência do instrumento contratual nos autos a parte autora juntou na inicial documentos elucidativos tais como extratos, comprovantes de pagamento da avença realizada que comprovam que o contrato foi firmado em setembro de 2007 com 36 parcelas mensais e iguais conforme canhoto do extrato de pagamento alusivo a parcela 02/36 com vencimento em 14/11/2007 ( id Num. 91295753 - Pág. 31). No caso dos autos o vencimento da ultima parcela contratual é em outubro de 2010. A citação do Banco demandado ocorreu em 27 de março de 2022. Portanto, houve prescrição. Consabido que Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários,estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 25/09/2008, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em setembro de 2007 e com ultima parcela em setembro de 2010 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão de contrato bancário e repetição de indébito Pelo exposto, JULGO EXTINTA a ação, ante a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em dez por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC porem suspendo a execução face a gratuidade judiciaria deferida. Oportunamente arquive-se. P.R.I.C. Fortaleza, 5 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DE NOROES MILFONT NETO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DE NOROES MILFONT NETO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 128383750

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 128383750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128383750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128383750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128383750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128383750

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