Reintegração / Manutenção de Posse 0044386-56.2015.8.06.0064 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0044386-56.2015.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

29/03/2025, 12:28

Decorrido prazo de ELISANGELA MOREIRA DE SOUSA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de ELISANGELA MOREIRA DE SOUSA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO FRANCA MARTINS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:58

Decorrido prazo de DJALMA BARBOSA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:04

Decorrido prazo de DJALMA BARBOSA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:57

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 14:39

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:55

Juntada de Petição de apelação

27/02/2025, 23:56

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134091494

12/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134091494

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044386-56.2015.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO ROBENIO GARCIA DOS SANTOS REU: MARIA REMILDA GOMES QUARESMA, REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE E TURBAÇÃO COMPROVADAS. PERDAS E DANOS NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. I - RELATÓRIO 1. FRANCISCO ROBENIO GARCIA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em face de REMILDA GOMES QUARESMA, ambos devidamente qualificados na exordial, aduzindo que: 1.1. É possuidor, de forma mansa e pacífica, do terreno localizado no Loteamento Parque dos Lagos, Caraúbas, quadra 27, lotes 24, 25, 26 e 27, medindo 40 metros de frente por 59 metros de fundos; 1.2. A posse foi iniciada em 1988 pelo seu genitor e, depois de 15 (quinze) anos, quando já se encontrava com idade avançada, o requerente deu continuidade, estando há mais de 10 (dez) anos; 1.3. Está sendo turbado em sua posse por atos da requerida que diz que vai expulsá-lo e vender o terreno; 1.4. Do exposto, requereu a expedição de mandado liminar de manutenção na posse e, quanto ao mérito, requereu a procedência da ação, a fim de ser mantido na posse do bem, com a condenação da requerida em perdas e danos, além da cominação de pena em caso de nova turbação ou esbulho. 2. A exordial (IDs 113702875/113702878) foi instruída de documentos (IDs 113702879/113702883). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a designação da audiência de justificação prévia, com a citação da promovida (ID 113702886). 4. A promovida foi citada e intimada (ID 113702893). 5. Em audiência de justificação, foi apresentada certidão atualizada da Matrícula nº 12.294 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia, CE, ressaltando que o imóvel em litígio foi vendido pela requerida à senhora REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO, motivo pelo qual o autor requereu prazo para manifestação; o que foi deferido por este Juízo (ID 113702894). 6. O autor requereu a juntada de documentos (IDs 113702895/113702901) e o chamamento ao processo de REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO para compor o polo passivo da demanda (ID 113702913). 7. Foi deferida a inclusão de REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO no polo passivo da demanda e ordenada a sua citação (IDs 113702919/113702920). 8. A requerida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO não foi localizada (AR - ID 113698948). Intimada para se manifestar (ID 113698352), a parte autora requereu a citação por Oficial de Justiça (ID 113698354) no endereço indicado na matrícula do imóvel (ID 113698357). 9. A requerida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO foi devidamente citada (IDs 113698360 e 113701784) e apresentou contestação (IDs 113701792/113701793), aduzindo que: 9.1. O autor, com manifestada má-fé, ajuizou ação temerária; 9.2. Não há comprovação da posse do autor e da turbação que supostamente sofreu; 9.3. Precluiu a prova testemunhal em audiência de justificação, pois as testemunhas não compareceram; 9.4. É a proprietária dos lotes 25, 27 e 28 da quadra 27 do Loteamento Parque dos Lagos, adquirido de Demócrito Saraiva Quaresma e sua mulher Maria Remilda Gomes Quaresma, por Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 2º Oficio de Notas e Registros Públicos da comarca de Maracanaú (Cartório Marques), sob o nº 76.211, em 14.10.2015, registrada no R. 04 da Matrícula 12.294 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia, CE; 9.5. Diante da possibilidade de pedido contraposto, requer a proteção possessória ante a turbação realizada pelo requerente. 10. O autor apresentou réplica, corroborando os termos da inicial (ID 113701797). 11. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 113701801). 12. O autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 113701806), enquanto que as requeridas informaram o desinteresse da produção de outras provas (ID 113701806). 13. Determinada a designação de audiência de instrução (ID 113701813), esta realizou-se em 10/12/2024, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Evanildo Alves de Lima e Francisco de Assis Batista de Oliveira, arroladas pela parte autora. Encerrada a instrução processual, foi concedido prazo comum para apresentação de memoriais finais escritos e determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 129625381). 14. As alegações finais foram apresentadas pelo autor (ID 131636778) e pelas requeridas (ID 132289532). 15. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 132339103). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA REQUERIDA REGILA IHTYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO: A requerida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO, em sede de contestação, requereu a assistência judiciária gratuita. A parte autora impugnou tal pedido alegando que a requerida não comprovou a sua hipossuficiência. A concessão do benefício da gratuidade judiciária dar-se-á quando comprovada a hipossuficiência de recursos em arcar com as despesas processuais, conforme entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: TJCE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CARÊNCIA FINANCEIRA EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR AOS AUTORES/AGRAVANTES OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 01. A parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória de primeiro grau, que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que "é possível se inferir que os promoventes auferiram renda razoável e contínua, notadamente no último ano, quando perceberam renda anual superior a 120.000,00 (cento e vinte mil reais), quantia que, diante da carência de outros elementos mais específicos do meio de vida dos promovente, faz presumir que o dispêndio do valor das despesas processuais não acarretará dificuldade econômica à sobrevivência do autor ou de seus dependentes." 02. Não se exige estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade judiciária, sendo suficiente que se verifique a impossibilidade de custear as despesas do processo sem sacrificar o sustento do interessado e o de sua família. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AI 0627556-22.2019.8.06.0000 - Rel. Desembargador(a) Maria Vilauba Fausto Lopes - J. 21/08/2019 - P. 21/08/2019). (Destaquei). Na hipótese em liça, a requerida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO não apresentou documentos que comprovem sua renda. Contudo, a declaração de hipossuficiência de pessoa física (ID 113701789 - pág. 2) possui presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cabia ao autor a demonstração de que a requerida possui condições de arcar com as custas judiciais, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à promovida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo, porquanto desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA MANUTENÇÃO DE POSSE: A ação de manutenção de posse é a demanda oponível no caso de o possuidor sofrer turbação na sua posse, podendo ser ajuizada por aquele que tem a posse ou foi privado dela. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Oportuno destacar que a ação possessória possui natureza dúplice, conforme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, a saber: STJ - PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA DÚPLICE E EXECUTIVA. ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 621 E 744, CPC. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRECLUSÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Nas ações possessórias, dada a sua natureza executiva, a posse é mantida ou restituída de plano ao vencedor da demanda, mediante simples expedição e cumprimento de mandado, sendo inaplicável, em casos tais, o disposto nos arts. 621 e 744, CPC. II - Eventual direito de retenção por benfeitorias deve ser postulado quando do oferecimento de resposta a pretensão possessória deduzida pela parte contrária, pena de preclusão. III - A indenização relativa as benfeitorias, se não pleiteada nos autos da possessória, pode ser reclamada em via processual específica. (STJ - 4ª Turma - Resp 14138/MS - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. 20/10/1993 - DJ 29/11/1993). 3.2. DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA (POSSE AUTORAL E TURBAÇÃO): Os requisitos necessários para o ajuizamento da ação de manutenção de posse estão expressos no artigo 561 do Código de Processo Civil: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O promovente afirma que é possuidor do terreno situado no Loteamento Parque dos Lagos, Caraubas, quadra 27, lotes 24, 25, 26 e 27, neste município, há mais de 25 (vinte e cinco) anos, e que estava sendo turbado em sua posse por atos da requerida MARIA REMILDA GOMES QUARESMA, que afirma que vai expulsá-lo e vender o terreno. Visando comprovar suas alegações, o autor juntou: a) Boletim de Ocorrência, registrado em 12/03/2014, ocorrência de 11/03/2014, em que o autor narra que estava falando com a senhora Romilda, proprietária do imóvel, por telefone, e apresentou despesas de benfeitorias que havia realizado no imóvel, quando a requerida afirmou que não pagaria nada e que ele procurasse seus direitos (ID 113702883). b) Boletim de Ocorrência, registrado em 27/01/2016, ocorrência de 23/01/2016, em que o autor declara que três indivíduos, em um carro preto e um buggy, quebraram o cadeado do loteamento e entraram no terreno, arrancando parte da plantação (ID 113702896). c) Registros fotográficos (ID 113702897). d) Declarações de pessoas de que o autor é possuidor do imóvel (IDs 113702898/113702901). As promovidas alegaram genericamente que o promovente não tem a posse do imóvel, suscitando o direito de propriedade dos lotes 25, 27 e 28 da quadra 27 do Loteamento Parque dos Lagos. A fim de comprovar a sua tese, a parte demandada juntou a certidão (desatualizada) da Matrícula nº 12.294 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia, CE, a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda, certidão negativa de débito do IPTU e guia do ITBI (IDs 113701794113701795, 113701787/113701788, 113701786, 113701791 e 113701796/113701793). Quanto à prova oral produzida nos autos: a) A testemunha Evanildo Alves de Lima, arrolada pelo autor, disse que chegou em Piracora em 2004 e já conhecia o autor passando na rua. Não conhece as requeridas. Conhece o imóvel porque via o autor lá dentro. Que passava em frente porque tem um imóvel na mesma rua. Que ouviu dizer que o terreno era do pai dele e depois passou para ele. Que o pessoal dizia que era deles. Que chegou lá em 2004 e já o via lá dentro do terreno, que não sabe do pai dele. Que pelo que sabe, o autor tem a posse do imóvel desde 2004. Na época a posse não foi ameaçada, não sabe agora. Não ouviu falar de ameaças. Na época que passava tinha muito coqueiro, que ele plantou. Que tem um poço e cerca, pois o terreno é todo cercado. Antigamente tinha muita macaxeira, mas não sabe se era ele ou outra pessoa quem plantava. Que todo mundo que conhece na comunidade sabe que o terreno é dele. Que conhece o autor como dono. Ele tem a posse desde 2004 e usa como se fosse dele. Que o terreno é inteiro. Que não consegue identificar os limites de cada lote. Que tem conhecimento próprio de que o autor é o dono dos lotes e todo mundo sabe. b) A testemunha Francisco de Assis Batista de Oliveira, arrolada pelo autor, disse que conhece o autor como "Nane", há 15 anos, de vista. Não conhece as requeridas. Que conhece o terreno porque passa lá em frente, mas não sabe os números dos lotes. Que sempre passou por lá e via o Nane trabalhando, fazendo limpeza nesse terreno. Que está com 14 ou 15 anos que vive por lá e sempre passou e via o autor nesse terreno. Via o autor roçando o terreno, ajeitando as cercas, plantando árvores. Que o terreno é totalmente cercado, em todas as extremidades. Que sempre considerou ele como o dono, acredita que os vizinhos também. Que acha que o autor cuida como dono. Que ficou sabendo que era o pai dele que tomava de conta do terreno. Não ficou sabendo se ameaçaram a posse dele. Que foi o autor quem lhe perguntou se ele podia ser testemunha porque tinha aparecido uma pessoa lá querendo tomar o terreno. Não sabe informar quando isso aconteceu. Que no terreno tem um poço cavado e árvores frutíferas, que são plantações do autor e ele vem replantando. Que no período de 15 anos o autor sempre plantou nesse terreno. Nunca viu ninguém lá se dizendo como dono. A posse é compreendida como uma situação de fato, em que o possuidor exerce ostensivamente atos de conservação e defesa do bem, independente do título concernente à propriedade. A meu ver, o autor demonstrou que exerce a posse do imóvel há mais de 15 anos, através da oitiva de testemunhas em audiência de instrução. Em relação à turbação, entendo que a ameaça à posse do autor também está demonstrada pelos Boletins de Ocorrência e pela resistência oferecida nestes autos, inclusive com a apresentação do pedido contraposto formulado pela parte requerida. A data da turbação está registrada em Boletim de Ocorrência, enquanto que a continuação da posse do autor, ainda que turbada, restou demonstrada pela prova testemunhal. No que concerne aos supostos danos sofridos com a turbação, entendo que o promovente não logrou êxito em comprovar o prejuízo alegado, seja através de prova documental ou oral. Deste modo, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a posse autoral do imóvel e a turbação cometida pelas promovidas. 3.3. DO PEDIDO CONTRAPOSTO (PROTEÇÃO POSSESSÓRIA): A parte requerida realizou pedido contraposto de proteção possessória, para que este Juízo determinasse a manutenção de posse do bem em seu favor, ante a manifesta turbação praticada pelo requerente. O artigo 556 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor, contudo o acolhimento da pretensão deve ocorrer quando comprovados os requisitos das ações possessórias previstos no artigo 561 do aludido diploma legal, anteriormente citado. Nesse sentido, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMT - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - REVISTA A IMPRESSÃO INICIAL - PARTE REQUERIDA-APELADA QUE BEM DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO REQUERIDO E A PERDA DA POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC SATISFEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA ESCORREITA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. Para fins de procedência do pedido de manutenção de posse, na forma do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: a) sua posse; b) a turbação praticada pelo réu; c) a data da turbação; d) a continuação da posse, embora turbada. Em que pese a liminar deferida e mantida, tais requisitos não foram demonstrados pelo autor-apelante. Inferência ulterior à realização de audiência de instrução em que foram realizadas oitivas que demonstram a procedência do pedido contraposto da requerida-apelada. Parte requerida-apelada que bem demonstra pelas provas coligidas ao feito, especialmente pelos documentos anexos à contestação e testemunhas ouvidas em juízo, a posse por ela exercida (art. 561, I, CPC), bem como o esbulho praticado pelo autor-apelado e a perda da posse (art. 561, II e IV do CPC), pelo que impõe-se manter a sentença recorrida, a qual corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial de manutenção de posse e pela procedência do pleito contraposto de reintegração de posse. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (TJMT - 3ª Câmara de Direito Privado - AC 10314429420198110041 - Relatora Antonia Siqueira Gonçalves - J. 24/05/2023 - P. 31/05/2023). (Destaquei). Pelo que se infere dos autos, a primeira requerida, MARIA REMILDA GOMES QUARESMA e seu cônjuge efetuaram a venda do imóvel a segunda requerida, REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO. O R. 04 da Matrícula nº 12.294 do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca aponta a requerida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO como a proprietária atual dos lotes 25, 27 e 28, da quadra 27, do Loteamento Parque dos Lagos, sendo o ato registral datado de 14/10/2015 (ID 113701795). Todavia, "posse" e "propriedade" são institutos distintos e, em sede de ação de manutenção de posse, não se discute a propriedade do bem e sim quem detinha a posse do imóvel. Deste modo, entendo que não deve ser acolhido o pedido contraposto, porquanto não há a mínima comprovação da posse das requeridas em relação aos lotes objeto da demanda. Destaco que foi oportunizada à parte requerida a produção de outras provas, a qual contentou-se com as provas já produzidas nos autos, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 113701806). Portanto, a parte demandada esquivou-se de comprovar a sua posse mediante a produção de prova oral e de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais e julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelas promovidas, com espeque nos artigos 487, inciso I, 560 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de: 1.1. Reconhecer a posse autoral e a turbação praticada pelas promovidas; 1.2. Deferir a manutenção definitiva na posse do imóvel objeto da ação em favor do autor; 1.3. Indeferir o pedido de condenação das demandadas ao pagamento de perdas e danos. 2. Condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a)(s) beneficiário(a)(s), ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 3. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134091494

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044386-56.2015.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO ROBENIO GARCIA DOS SANTOS REU: MARIA REMILDA GOMES QUARESMA, REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE E TURBAÇÃO COMPROVADAS. PERDAS E DANOS NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. I - RELATÓRIO 1. FRANCISCO ROBENIO GARCIA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em face de REMILDA GOMES QUARESMA, ambos devidamente qualificados na exordial, aduzindo que: 1.1. É possuidor, de forma mansa e pacífica, do terreno localizado no Loteamento Parque dos Lagos, Caraúbas, quadra 27, lotes 24, 25, 26 e 27, medindo 40 metros de frente por 59 metros de fundos; 1.2. A posse foi iniciada em 1988 pelo seu genitor e, depois de 15 (quinze) anos, quando já se encontrava com idade avançada, o requerente deu continuidade, estando há mais de 10 (dez) anos; 1.3. Está sendo turbado em sua posse por atos da requerida que diz que vai expulsá-lo e vender o terreno; 1.4. Do exposto, requereu a expedição de mandado liminar de manutenção na posse e, quanto ao mérito, requereu a procedência da ação, a fim de ser mantido na posse do bem, com a condenação da requerida em perdas e danos, além da cominação de pena em caso de nova turbação ou esbulho. 2. A exordial (IDs 113702875/113702878) foi instruída de documentos (IDs 113702879/113702883). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a designação da audiência de justificação prévia, com a citação da promovida (ID 113702886). 4. A promovida foi citada e intimada (ID 113702893). 5. Em audiência de justificação, foi apresentada certidão atualizada da Matrícula nº 12.294 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia, CE, ressaltando que o imóvel em litígio foi vendido pela requerida à senhora REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO, motivo pelo qual o autor requereu prazo para manifestação; o que foi deferido por este Juízo (ID 113702894). 6. O autor requereu a juntada de documentos (IDs 113702895/113702901) e o chamamento ao processo de REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO para compor o polo passivo da demanda (ID 113702913). 7. Foi deferida a inclusão de REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO no polo passivo da demanda e ordenada a sua citação (IDs 113702919/113702920). 8. A requerida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO não foi localizada (AR - ID 113698948). Intimada para se manifestar (ID 113698352), a parte autora requereu a citação por Oficial de Justiça (ID 113698354) no endereço indicado na matrícula do imóvel (ID 113698357). 9. A requerida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO foi devidamente citada (IDs 113698360 e 113701784) e apresentou contestação (IDs 113701792/113701793), aduzindo que: 9.1. O autor, com manifestada má-fé, ajuizou ação temerária; 9.2. Não há comprovação da posse do autor e da turbação que supostamente sofreu; 9.3. Precluiu a prova testemunhal em audiência de justificação, pois as testemunhas não compareceram; 9.4. É a proprietária dos lotes 25, 27 e 28 da quadra 27 do Loteamento Parque dos Lagos, adquirido de Demócrito Saraiva Quaresma e sua mulher Maria Remilda Gomes Quaresma, por Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 2º Oficio de Notas e Registros Públicos da comarca de Maracanaú (Cartório Marques), sob o nº 76.211, em 14.10.2015, registrada no R. 04 da Matrícula 12.294 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia, CE; 9.5. Diante da possibilidade de pedido contraposto, requer a proteção possessória ante a turbação realizada pelo requerente. 10. O autor apresentou réplica, corroborando os termos da inicial (ID 113701797). 11. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 113701801). 12. O autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 113701806), enquanto que as requeridas informaram o desinteresse da produção de outras provas (ID 113701806). 13. Determinada a designação de audiência de instrução (ID 113701813), esta realizou-se em 10/12/2024, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Evanildo Alves de Lima e Francisco de Assis Batista de Oliveira, arroladas pela parte autora. Encerrada a instrução processual, foi concedido prazo comum para apresentação de memoriais finais escritos e determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 129625381). 14. As alegações finais foram apresentadas pelo autor (ID 131636778) e pelas requeridas (ID 132289532). 15. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 132339103). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA REQUERIDA REGILA IHTYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO: A requerida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO, em sede de contestação, requereu a assistência judiciária gratuita. A parte autora impugnou tal pedido alegando que a requerida não comprovou a sua hipossuficiência. A concessão do benefício da gratuidade judiciária dar-se-á quando comprovada a hipossuficiência de recursos em arcar com as despesas processuais, conforme entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: TJCE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CARÊNCIA FINANCEIRA EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR AOS AUTORES/AGRAVANTES OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 01. A parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória de primeiro grau, que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que "é possível se inferir que os promoventes auferiram renda razoável e contínua, notadamente no último ano, quando perceberam renda anual superior a 120.000,00 (cento e vinte mil reais), quantia que, diante da carência de outros elementos mais específicos do meio de vida dos promovente, faz presumir que o dispêndio do valor das despesas processuais não acarretará dificuldade econômica à sobrevivência do autor ou de seus dependentes." 02. Não se exige estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade judiciária, sendo suficiente que se verifique a impossibilidade de custear as despesas do processo sem sacrificar o sustento do interessado e o de sua família. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AI 0627556-22.2019.8.06.0000 - Rel. Desembargador(a) Maria Vilauba Fausto Lopes - J. 21/08/2019 - P. 21/08/2019). (Destaquei). Na hipótese em liça, a requerida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO não apresentou documentos que comprovem sua renda. Contudo, a declaração de hipossuficiência de pessoa física (ID 113701789 - pág. 2) possui presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cabia ao autor a demonstração de que a requerida possui condições de arcar com as custas judiciais, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à promovida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo, porquanto desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA MANUTENÇÃO DE POSSE: A ação de manutenção de posse é a demanda oponível no caso de o possuidor sofrer turbação na sua posse, podendo ser ajuizada por aquele que tem a posse ou foi privado dela. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Oportuno destacar que a ação possessória possui natureza dúplice, conforme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, a saber: STJ - PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA DÚPLICE E EXECUTIVA. ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 621 E 744, CPC. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRECLUSÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Nas ações possessórias, dada a sua natureza executiva, a posse é mantida ou restituída de plano ao vencedor da demanda, mediante simples expedição e cumprimento de mandado, sendo inaplicável, em casos tais, o disposto nos arts. 621 e 744, CPC. II - Eventual direito de retenção por benfeitorias deve ser postulado quando do oferecimento de resposta a pretensão possessória deduzida pela parte contrária, pena de preclusão. III - A indenização relativa as benfeitorias, se não pleiteada nos autos da possessória, pode ser reclamada em via processual específica. (STJ - 4ª Turma - Resp 14138/MS - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. 20/10/1993 - DJ 29/11/1993). 3.2. DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA (POSSE AUTORAL E TURBAÇÃO): Os requisitos necessários para o ajuizamento da ação de manutenção de posse estão expressos no artigo 561 do Código de Processo Civil: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O promovente afirma que é possuidor do terreno situado no Loteamento Parque dos Lagos, Caraubas, quadra 27, lotes 24, 25, 26 e 27, neste município, há mais de 25 (vinte e cinco) anos, e que estava sendo turbado em sua posse por atos da requerida MARIA REMILDA GOMES QUARESMA, que afirma que vai expulsá-lo e vender o terreno. Visando comprovar suas alegações, o autor juntou: a) Boletim de Ocorrência, registrado em 12/03/2014, ocorrência de 11/03/2014, em que o autor narra que estava falando com a senhora Romilda, proprietária do imóvel, por telefone, e apresentou despesas de benfeitorias que havia realizado no imóvel, quando a requerida afirmou que não pagaria nada e que ele procurasse seus direitos (ID 113702883). b) Boletim de Ocorrência, registrado em 27/01/2016, ocorrência de 23/01/2016, em que o autor declara que três indivíduos, em um carro preto e um buggy, quebraram o cadeado do loteamento e entraram no terreno, arrancando parte da plantação (ID 113702896). c) Registros fotográficos (ID 113702897). d) Declarações de pessoas de que o autor é possuidor do imóvel (IDs 113702898/113702901). As promovidas alegaram genericamente que o promovente não tem a posse do imóvel, suscitando o direito de propriedade dos lotes 25, 27 e 28 da quadra 27 do Loteamento Parque dos Lagos. A fim de comprovar a sua tese, a parte demandada juntou a certidão (desatualizada) da Matrícula nº 12.294 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia, CE, a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda, certidão negativa de débito do IPTU e guia do ITBI (IDs 113701794113701795, 113701787/113701788, 113701786, 113701791 e 113701796/113701793). Quanto à prova oral produzida nos autos: a) A testemunha Evanildo Alves de Lima, arrolada pelo autor, disse que chegou em Piracora em 2004 e já conhecia o autor passando na rua. Não conhece as requeridas. Conhece o imóvel porque via o autor lá dentro. Que passava em frente porque tem um imóvel na mesma rua. Que ouviu dizer que o terreno era do pai dele e depois passou para ele. Que o pessoal dizia que era deles. Que chegou lá em 2004 e já o via lá dentro do terreno, que não sabe do pai dele. Que pelo que sabe, o autor tem a posse do imóvel desde 2004. Na época a posse não foi ameaçada, não sabe agora. Não ouviu falar de ameaças. Na época que passava tinha muito coqueiro, que ele plantou. Que tem um poço e cerca, pois o terreno é todo cercado. Antigamente tinha muita macaxeira, mas não sabe se era ele ou outra pessoa quem plantava. Que todo mundo que conhece na comunidade sabe que o terreno é dele. Que conhece o autor como dono. Ele tem a posse desde 2004 e usa como se fosse dele. Que o terreno é inteiro. Que não consegue identificar os limites de cada lote. Que tem conhecimento próprio de que o autor é o dono dos lotes e todo mundo sabe. b) A testemunha Francisco de Assis Batista de Oliveira, arrolada pelo autor, disse que conhece o autor como "Nane", há 15 anos, de vista. Não conhece as requeridas. Que conhece o terreno porque passa lá em frente, mas não sabe os números dos lotes. Que sempre passou por lá e via o Nane trabalhando, fazendo limpeza nesse terreno. Que está com 14 ou 15 anos que vive por lá e sempre passou e via o autor nesse terreno. Via o autor roçando o terreno, ajeitando as cercas, plantando árvores. Que o terreno é totalmente cercado, em todas as extremidades. Que sempre considerou ele como o dono, acredita que os vizinhos também. Que acha que o autor cuida como dono. Que ficou sabendo que era o pai dele que tomava de conta do terreno. Não ficou sabendo se ameaçaram a posse dele. Que foi o autor quem lhe perguntou se ele podia ser testemunha porque tinha aparecido uma pessoa lá querendo tomar o terreno. Não sabe informar quando isso aconteceu. Que no terreno tem um poço cavado e árvores frutíferas, que são plantações do autor e ele vem replantando. Que no período de 15 anos o autor sempre plantou nesse terreno. Nunca viu ninguém lá se dizendo como dono. A posse é compreendida como uma situação de fato, em que o possuidor exerce ostensivamente atos de conservação e defesa do bem, independente do título concernente à propriedade. A meu ver, o autor demonstrou que exerce a posse do imóvel há mais de 15 anos, através da oitiva de testemunhas em audiência de instrução. Em relação à turbação, entendo que a ameaça à posse do autor também está demonstrada pelos Boletins de Ocorrência e pela resistência oferecida nestes autos, inclusive com a apresentação do pedido contraposto formulado pela parte requerida. A data da turbação está registrada em Boletim de Ocorrência, enquanto que a continuação da posse do autor, ainda que turbada, restou demonstrada pela prova testemunhal. No que concerne aos supostos danos sofridos com a turbação, entendo que o promovente não logrou êxito em comprovar o prejuízo alegado, seja através de prova documental ou oral. Deste modo, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a posse autoral do imóvel e a turbação cometida pelas promovidas. 3.3. DO PEDIDO CONTRAPOSTO (PROTEÇÃO POSSESSÓRIA): A parte requerida realizou pedido contraposto de proteção possessória, para que este Juízo determinasse a manutenção de posse do bem em seu favor, ante a manifesta turbação praticada pelo requerente. O artigo 556 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor, contudo o acolhimento da pretensão deve ocorrer quando comprovados os requisitos das ações possessórias previstos no artigo 561 do aludido diploma legal, anteriormente citado. Nesse sentido, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMT - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - REVISTA A IMPRESSÃO INICIAL - PARTE REQUERIDA-APELADA QUE BEM DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO REQUERIDO E A PERDA DA POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC SATISFEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA ESCORREITA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. Para fins de procedência do pedido de manutenção de posse, na forma do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: a) sua posse; b) a turbação praticada pelo réu; c) a data da turbação; d) a continuação da posse, embora turbada. Em que pese a liminar deferida e mantida, tais requisitos não foram demonstrados pelo autor-apelante. Inferência ulterior à realização de audiência de instrução em que foram realizadas oitivas que demonstram a procedência do pedido contraposto da requerida-apelada. Parte requerida-apelada que bem demonstra pelas provas coligidas ao feito, especialmente pelos documentos anexos à contestação e testemunhas ouvidas em juízo, a posse por ela exercida (art. 561, I, CPC), bem como o esbulho praticado pelo autor-apelado e a perda da posse (art. 561, II e IV do CPC), pelo que impõe-se manter a sentença recorrida, a qual corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial de manutenção de posse e pela procedência do pleito contraposto de reintegração de posse. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (TJMT - 3ª Câmara de Direito Privado - AC 10314429420198110041 - Relatora Antonia Siqueira Gonçalves - J. 24/05/2023 - P. 31/05/2023). (Destaquei). Pelo que se infere dos autos, a primeira requerida, MARIA REMILDA GOMES QUARESMA e seu cônjuge efetuaram a venda do imóvel a segunda requerida, REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO. O R. 04 da Matrícula nº 12.294 do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca aponta a requerida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO como a proprietária atual dos lotes 25, 27 e 28, da quadra 27, do Loteamento Parque dos Lagos, sendo o ato registral datado de 14/10/2015 (ID 113701795). Todavia, "posse" e "propriedade" são institutos distintos e, em sede de ação de manutenção de posse, não se discute a propriedade do bem e sim quem detinha a posse do imóvel. Deste modo, entendo que não deve ser acolhido o pedido contraposto, porquanto não há a mínima comprovação da posse das requeridas em relação aos lotes objeto da demanda. Destaco que foi oportunizada à parte requerida a produção de outras provas, a qual contentou-se com as provas já produzidas nos autos, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 113701806). Portanto, a parte demandada esquivou-se de comprovar a sua posse mediante a produção de prova oral e de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais e julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelas promovidas, com espeque nos artigos 487, inciso I, 560 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de: 1.1. Reconhecer a posse autoral e a turbação praticada pelas promovidas; 1.2. Deferir a manutenção definitiva na posse do imóvel objeto da ação em favor do autor; 1.3. Indeferir o pedido de condenação das demandadas ao pagamento de perdas e danos. 2. Condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a)(s) beneficiário(a)(s), ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 3. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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•27/11/2025, 11:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/08/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044386-56.2015.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO ROBENIO GARCIA DOS SANTOS REU: MARIA REMILDA GOMES QUARESMA, REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE E TURBAÇÃO COMPROVADAS. PERDAS E DANOS NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. I - RELATÓRIO 1. FRANCISCO ROBENIO GARCIA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em face de REMILDA GOMES QUARESMA, ambos devidamente qualificados na exordial, aduzindo que: 1.1. É possuidor, de forma mansa e pacífica, do terreno localizado no Loteamento Parque dos Lagos, Caraúbas, quadra 27, lotes 24, 25, 26 e 27, medindo 40 metros de frente por 59 metros de fundos; 1.2. A posse foi iniciada em 1988 pelo seu genitor e, depois de 15 (quinze) anos, quando já se encontrava com idade avançada, o requerente deu continuidade, estando há mais de 10 (dez) anos; 1.3. Está sendo turbado em sua posse por atos da requerida que diz que vai expulsá-lo e vender o terreno; 1.4. Do exposto, requereu a expedição de mandado liminar de manutenção na posse e, quanto ao mérito, requereu a procedência da ação, a fim de ser mantido na posse do bem, com a condenação da requerida em perdas e danos, além da cominação de pena em caso de nova turbação ou esbulho. 2. A exordial (IDs 113702875/113702878) foi instruída de documentos (IDs 113702879/113702883). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a designação da audiência de justificação prévia, com a citação da promovida (ID 113702886). 4. A promovida foi citada e intimada (ID 113702893). 5. Em audiência de justificação, foi apresentada certidão atualizada da Matrícula nº 12.294 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia, CE, ressaltando que o imóvel em litígio foi vendido pela requerida à senhora REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO, motivo pelo qual o autor requereu prazo para manifestação; o que foi deferido por este Juízo (ID 113702894). 6. O autor requereu a juntada de documentos (IDs 113702895/113702901) e o chamamento ao processo de REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO para compor o polo passivo da demanda (ID 113702913). 7. Foi deferida a inclusão de REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO no polo passivo da demanda e ordenada a sua citação (IDs 113702919/113702920). 8. A requerida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO não foi localizada (AR - ID 113698948). Intimada para se manifestar (ID 113698352), a parte autora requereu a citação por Oficial de Justiça (ID 113698354) no endereço indicado na matrícula do imóvel (ID 113698357). 9. A requerida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO foi devidamente citada (IDs 113698360 e 113701784) e apresentou contestação (IDs 113701792/113701793), aduzindo que: 9.1. O autor, com manifestada má-fé, ajuizou ação temerária; 9.2. Não há comprovação da posse do autor e da turbação que supostamente sofreu; 9.3. Precluiu a prova testemunhal em audiência de justificação, pois as testemunhas não compareceram; 9.4. É a proprietária dos lotes 25, 27 e 28 da quadra 27 do Loteamento Parque dos Lagos, adquirido de Demócrito Saraiva Quaresma e sua mulher Maria Remilda Gomes Quaresma, por Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 2º Oficio de Notas e Registros Públicos da comarca de Maracanaú (Cartório Marques), sob o nº 76.211, em 14.10.2015, registrada no R. 04 da Matrícula 12.294 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia, CE; 9.5. Diante da possibilidade de pedido contraposto, requer a proteção possessória ante a turbação realizada pelo requerente. 10. O autor apresentou réplica, corroborando os termos da inicial (ID 113701797). 11. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 113701801). 12. O autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 113701806), enquanto que as requeridas informaram o desinteresse da produção de outras provas (ID 113701806). 13. Determinada a designação de audiência de instrução (ID 113701813), esta realizou-se em 10/12/2024, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Evanildo Alves de Lima e Francisco de Assis Batista de Oliveira, arroladas pela parte autora. Encerrada a instrução processual, foi concedido prazo comum para apresentação de memoriais finais escritos e determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 129625381). 14. As alegações finais foram apresentadas pelo autor (ID 131636778) e pelas requeridas (ID 132289532). 15. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 132339103). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA REQUERIDA REGILA IHTYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO: A requerida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO, em sede de contestação, requereu a assistência judiciária gratuita. A parte autora impugnou tal pedido alegando que a requerida não comprovou a sua hipossuficiência. A concessão do benefício da gratuidade judiciária dar-se-á quando comprovada a hipossuficiência de recursos em arcar com as despesas processuais, conforme entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: TJCE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CARÊNCIA FINANCEIRA EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR AOS AUTORES/AGRAVANTES OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 01. A parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória de primeiro grau, que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que "é possível se inferir que os promoventes auferiram renda razoável e contínua, notadamente no último ano, quando perceberam renda anual superior a 120.000,00 (cento e vinte mil reais), quantia que, diante da carência de outros elementos mais específicos do meio de vida dos promovente, faz presumir que o dispêndio do valor das despesas processuais não acarretará dificuldade econômica à sobrevivência do autor ou de seus dependentes." 02. Não se exige estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade judiciária, sendo suficiente que se verifique a impossibilidade de custear as despesas do processo sem sacrificar o sustento do interessado e o de sua família. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AI 0627556-22.2019.8.06.0000 - Rel. Desembargador(a) Maria Vilauba Fausto Lopes - J. 21/08/2019 - P. 21/08/2019). (Destaquei). Na hipótese em liça, a requerida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO não apresentou documentos que comprovem sua renda. Contudo, a declaração de hipossuficiência de pessoa física (ID 113701789 - pág. 2) possui presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cabia ao autor a demonstração de que a requerida possui condições de arcar com as custas judiciais, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à promovida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo, porquanto desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA MANUTENÇÃO DE POSSE: A ação de manutenção de posse é a demanda oponível no caso de o possuidor sofrer turbação na sua posse, podendo ser ajuizada por aquele que tem a posse ou foi privado dela. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Oportuno destacar que a ação possessória possui natureza dúplice, conforme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, a saber: STJ - PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA DÚPLICE E EXECUTIVA. ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 621 E 744, CPC. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRECLUSÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Nas ações possessórias, dada a sua natureza executiva, a posse é mantida ou restituída de plano ao vencedor da demanda, mediante simples expedição e cumprimento de mandado, sendo inaplicável, em casos tais, o disposto nos arts. 621 e 744, CPC. II - Eventual direito de retenção por benfeitorias deve ser postulado quando do oferecimento de resposta a pretensão possessória deduzida pela parte contrária, pena de preclusão. III - A indenização relativa as benfeitorias, se não pleiteada nos autos da possessória, pode ser reclamada em via processual específica. (STJ - 4ª Turma - Resp 14138/MS - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. 20/10/1993 - DJ 29/11/1993). 3.2. DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA (POSSE AUTORAL E TURBAÇÃO): Os requisitos necessários para o ajuizamento da ação de manutenção de posse estão expressos no artigo 561 do Código de Processo Civil: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O promovente afirma que é possuidor do terreno situado no Loteamento Parque dos Lagos, Caraubas, quadra 27, lotes 24, 25, 26 e 27, neste município, há mais de 25 (vinte e cinco) anos, e que estava sendo turbado em sua posse por atos da requerida MARIA REMILDA GOMES QUARESMA, que afirma que vai expulsá-lo e vender o terreno. Visando comprovar suas alegações, o autor juntou: a) Boletim de Ocorrência, registrado em 12/03/2014, ocorrência de 11/03/2014, em que o autor narra que estava falando com a senhora Romilda, proprietária do imóvel, por telefone, e apresentou despesas de benfeitorias que havia realizado no imóvel, quando a requerida afirmou que não pagaria nada e que ele procurasse seus direitos (ID 113702883). b) Boletim de Ocorrência, registrado em 27/01/2016, ocorrência de 23/01/2016, em que o autor declara que três indivíduos, em um carro preto e um buggy, quebraram o cadeado do loteamento e entraram no terreno, arrancando parte da plantação (ID 113702896). c) Registros fotográficos (ID 113702897). d) Declarações de pessoas de que o autor é possuidor do imóvel (IDs 113702898/113702901). As promovidas alegaram genericamente que o promovente não tem a posse do imóvel, suscitando o direito de propriedade dos lotes 25, 27 e 28 da quadra 27 do Loteamento Parque dos Lagos. A fim de comprovar a sua tese, a parte demandada juntou a certidão (desatualizada) da Matrícula nº 12.294 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia, CE, a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda, certidão negativa de débito do IPTU e guia do ITBI (IDs 113701794113701795, 113701787/113701788, 113701786, 113701791 e 113701796/113701793). Quanto à prova oral produzida nos autos: a) A testemunha Evanildo Alves de Lima, arrolada pelo autor, disse que chegou em Piracora em 2004 e já conhecia o autor passando na rua. Não conhece as requeridas. Conhece o imóvel porque via o autor lá dentro. Que passava em frente porque tem um imóvel na mesma rua. Que ouviu dizer que o terreno era do pai dele e depois passou para ele. Que o pessoal dizia que era deles. Que chegou lá em 2004 e já o via lá dentro do terreno, que não sabe do pai dele. Que pelo que sabe, o autor tem a posse do imóvel desde 2004. Na época a posse não foi ameaçada, não sabe agora. Não ouviu falar de ameaças. Na época que passava tinha muito coqueiro, que ele plantou. Que tem um poço e cerca, pois o terreno é todo cercado. Antigamente tinha muita macaxeira, mas não sabe se era ele ou outra pessoa quem plantava. Que todo mundo que conhece na comunidade sabe que o terreno é dele. Que conhece o autor como dono. Ele tem a posse desde 2004 e usa como se fosse dele. Que o terreno é inteiro. Que não consegue identificar os limites de cada lote. Que tem conhecimento próprio de que o autor é o dono dos lotes e todo mundo sabe. b) A testemunha Francisco de Assis Batista de Oliveira, arrolada pelo autor, disse que conhece o autor como "Nane", há 15 anos, de vista. Não conhece as requeridas. Que conhece o terreno porque passa lá em frente, mas não sabe os números dos lotes. Que sempre passou por lá e via o Nane trabalhando, fazendo limpeza nesse terreno. Que está com 14 ou 15 anos que vive por lá e sempre passou e via o autor nesse terreno. Via o autor roçando o terreno, ajeitando as cercas, plantando árvores. Que o terreno é totalmente cercado, em todas as extremidades. Que sempre considerou ele como o dono, acredita que os vizinhos também. Que acha que o autor cuida como dono. Que ficou sabendo que era o pai dele que tomava de conta do terreno. Não ficou sabendo se ameaçaram a posse dele. Que foi o autor quem lhe perguntou se ele podia ser testemunha porque tinha aparecido uma pessoa lá querendo tomar o terreno. Não sabe informar quando isso aconteceu. Que no terreno tem um poço cavado e árvores frutíferas, que são plantações do autor e ele vem replantando. Que no período de 15 anos o autor sempre plantou nesse terreno. Nunca viu ninguém lá se dizendo como dono. A posse é compreendida como uma situação de fato, em que o possuidor exerce ostensivamente atos de conservação e defesa do bem, independente do título concernente à propriedade. A meu ver, o autor demonstrou que exerce a posse do imóvel há mais de 15 anos, através da oitiva de testemunhas em audiência de instrução. Em relação à turbação, entendo que a ameaça à posse do autor também está demonstrada pelos Boletins de Ocorrência e pela resistência oferecida nestes autos, inclusive com a apresentação do pedido contraposto formulado pela parte requerida. A data da turbação está registrada em Boletim de Ocorrência, enquanto que a continuação da posse do autor, ainda que turbada, restou demonstrada pela prova testemunhal. No que concerne aos supostos danos sofridos com a turbação, entendo que o promovente não logrou êxito em comprovar o prejuízo alegado, seja através de prova documental ou oral. Deste modo, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a posse autoral do imóvel e a turbação cometida pelas promovidas. 3.3. DO PEDIDO CONTRAPOSTO (PROTEÇÃO POSSESSÓRIA): A parte requerida realizou pedido contraposto de proteção possessória, para que este Juízo determinasse a manutenção de posse do bem em seu favor, ante a manifesta turbação praticada pelo requerente. O artigo 556 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor, contudo o acolhimento da pretensão deve ocorrer quando comprovados os requisitos das ações possessórias previstos no artigo 561 do aludido diploma legal, anteriormente citado. Nesse sentido, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMT - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - REVISTA A IMPRESSÃO INICIAL - PARTE REQUERIDA-APELADA QUE BEM DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO REQUERIDO E A PERDA DA POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC SATISFEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA ESCORREITA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. Para fins de procedência do pedido de manutenção de posse, na forma do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: a) sua posse; b) a turbação praticada pelo réu; c) a data da turbação; d) a continuação da posse, embora turbada. Em que pese a liminar deferida e mantida, tais requisitos não foram demonstrados pelo autor-apelante. Inferência ulterior à realização de audiência de instrução em que foram realizadas oitivas que demonstram a procedência do pedido contraposto da requerida-apelada. Parte requerida-apelada que bem demonstra pelas provas coligidas ao feito, especialmente pelos documentos anexos à contestação e testemunhas ouvidas em juízo, a posse por ela exercida (art. 561, I, CPC), bem como o esbulho praticado pelo autor-apelado e a perda da posse (art. 561, II e IV do CPC), pelo que impõe-se manter a sentença recorrida, a qual corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial de manutenção de posse e pela procedência do pleito contraposto de reintegração de posse. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (TJMT - 3ª Câmara de Direito Privado - AC 10314429420198110041 - Relatora Antonia Siqueira Gonçalves - J. 24/05/2023 - P. 31/05/2023). (Destaquei). Pelo que se infere dos autos, a primeira requerida, MARIA REMILDA GOMES QUARESMA e seu cônjuge efetuaram a venda do imóvel a segunda requerida, REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO. O R. 04 da Matrícula nº 12.294 do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca aponta a requerida REGILA ITHYARA DO NASCIMENTO FRUTUOSO como a proprietária atual dos lotes 25, 27 e 28, da quadra 27, do Loteamento Parque dos Lagos, sendo o ato registral datado de 14/10/2015 (ID 113701795). Todavia, "posse" e "propriedade" são institutos distintos e, em sede de ação de manutenção de posse, não se discute a propriedade do bem e sim quem detinha a posse do imóvel. Deste modo, entendo que não deve ser acolhido o pedido contraposto, porquanto não há a mínima comprovação da posse das requeridas em relação aos lotes objeto da demanda. Destaco que foi oportunizada à parte requerida a produção de outras provas, a qual contentou-se com as provas já produzidas nos autos, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 113701806). Portanto, a parte demandada esquivou-se de comprovar a sua posse mediante a produção de prova oral e de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais e julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelas promovidas, com espeque nos artigos 487, inciso I, 560 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de: 1.1. Reconhecer a posse autoral e a turbação praticada pelas promovidas; 1.2. Deferir a manutenção definitiva na posse do imóvel objeto da ação em favor do autor; 1.3. Indeferir o pedido de condenação das demandadas ao pagamento de perdas e danos. 2. Condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a)(s) beneficiário(a)(s), ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 3. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ELISANGELA MOREIRA DE SOUSA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA MOREIRA DE SOUSA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO FRANCA MARTINS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA BARBOSA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA BARBOSA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134091494

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134091494

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134091494

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