Cumprimento de sentença 0050010-07.2020.8.06.0066 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050010-07.2020.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTÔNIO MULATO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM DANOS MORAIS. INDEFERIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0050353-72.2020.8.06.0140 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO/CE Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor Antônio Mulato de Oliveira, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, bem como condenando o banco à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o valor da condenação referente aos danos morais mostra-se suficiente, razoável e proporcional ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. In casu, os danos morais restam configurados, tendo em vista a má qualidade dos serviços prestados, bem como a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, no autor apelante. Assim, o juiz a quo reconheceu a existência dos danos patrimoniais, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Irresignada, a parte autora interpôs apelação de id 16472255, pugnando pela reforma da sentença a fim de majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Analisando detidamente os autos, quanto ao montante estipulado pelo juízo a quo, entendo que este é suficiente para fins de reparabilidade da lesão moral causada ao autor recorrida, devendo ser mantido no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora Fortaleza, data e hora do sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Mulato de Oliveira, contra a sentença de id 16472250, prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, repetição do indébito e tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Irresignada, a parte autora interpôs apelação de id 16472255, pugnando pela reforma da sentença a fim de majorar os danos morais ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões de id 16472261, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO O presente apelo merece conhecimento, pois atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia em analisar se o valor da condenação referente aos danos morais, fixado pelo juiz a quo (id 16472250), mostra-se suficiente, razoável e proporcional ao caso. Acerca da indenização por danos morais, disciplinam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Pois bem, na hipótese dos autos, constata-se que restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da parte ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela inexistência de contrato de empréstimo firmado pela parte autora, ausência de cautela da instituição financeira ao realizar os descontos relativos ao contrato e, descontos irregulares no benefício do autor, respectivamente. No caso telado, o Banco demandado não observou os requisitos necessários para contratar com pessoa analfabeta, dando ensejo, assim, à anulação do pactuado com o autor. Desta feita, não cabe mais discussão acerca da existência de ato a dar ensejo à indenização. Com efeito, no tangente ao dano moral, deve ser ponderado que, no caso concreto, razoável entender que de fato a parte autora teve sua conta invadida, subtraindo-lhe valores sem nenhuma justificativa, sendo, assim, inconteste o abalo causado. Configura-se, portanto, circunstância delineadora de ilícito civil a ensejar a reparação pelos danos morais imputados à recorrente. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. No que toca ao quantum indenizatório, vários julgados desta Corte arbitram a indenização por danos morais, para casos análogos, em valores usualmente estabelecidos entre R$3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ILICITUDE DO PACTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES À DESCONTOS ANTERIORES AO EARESP 676.608 DO STJ E NA FORMA DOBRADA AOS POSTERIORES AO REFERIDO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 ¿ O cerne da questão cinge-se em apreciar a possibilidade de reforma in totum da sentença proferida pelo Juízo a quo para julgar improcedente o pleito autoral ou, no caso de mantida a decisão, a redução das condenações, a fim de reconhecer devida a restituição dos valores descontados na forma simples. 2 ¿ Inicialmente, necessário se faz analisar a juntada de documentos em sede recursal, uma vez que a parte apelante apenas em sede de apelação anexou aos autos às fls. 321/333 a documentação referente a contratação realizada pelo autor. Consoante preceitua o art. 434 do Código de Processo Civil ¿incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provas suas alegações¿. É certo haver ressalva legal para a juntada de documentos novos a qualquer tempo, ¿quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos¿ (art.435, caput CPC), e, ainda, seu paragrafo único, in verbis. Portanto, registre-se a impossibilidade de se conhecer referida documentação considerando a sua juntada extemporânea e a ausência de justificação acerca da não juntada no momento oportuno, principalmente por não se tratar de documento novo (art. 434 do CPC/2015), posto ser anterior até mesmo ao ingresso da ação. 3 ¿ Inicialmente, ressalta-se que, em consonância com os fatos apresentados nos autos, trata-se de relação de consumo entre as partes, visto que, mesmo em questão de fraude, fora dado ensejo a questão no momento de formação de contrato entre as instituições financeiras e em nome do autor (sendo este protegido pelo fato de ser terceiro que não participou da relação consumerista, no caso de estelionato), fato que enseja a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, estando o autor na posição de consumidor e as requeridas na de fornecedor, nos termos do arts. 2º, 3º, 17, 42 e 42-A do referido código (in verbis). Ademais, o Código do Consumidor trata também a respeito do ônus da prova nas relações consumeristas, onde garante que, devido a posição de vulnerabilidade do consumidor, é garantido a este a inversão do ônus da prova, para garantir e facilitar o seu direito de defesa, conforme seu art. 6º, VII, (in verbis). 4 ¿ In casum, é possível observar que o banco apelante sustenta reiteradamente a legalidade do contrato e empréstimo realizado, trazendo como argumentos o fato de que o apelado solicitara voluntariamente o contrato em questão (pacta sunt servanda), por isso, inexiste ato ilícito a ser indenizado. Ocorre que, o apelante em nenhum momento traz aos autos provas que demonstrem a regularidade contratual e, ainda, ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, portanto, assiste em razão o Magistrado a quo quando afirma que o requerido deixou de se desincumbir do ônus da prova (art. 373, II do CPC). 5 ¿ De modo que, frente a incontestável falha na prestação do serviço bancário, acarreta induvidosamente a responsabilidade do banco/apelante na forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (in verbis), o qual foi fortalecido pelo Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 297 e 479 (in verbis). 6 ¿ Ademais, a falha na prestação de serviço motivada restam configurados os danos devidos pelo Banco Bradesco S/A, na modalidade de dano moral in re ipsa, pois independe de comprovação de grande abalo psicológico sofrido pela vítima, oriundo de responsabilidade objetiva, esta classificada pelo art. 14, 42 e 42-A do CDC, independentemente da existência de culpa, exceto quando comprovado, de forma justa e imparcial, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, uma vez que não restou provado pela instituição financeira a legalidade dos contratos firmados, para que houvesse a constituição justa de débito. 7 ¿ No quesito da necessidade de redução do valor da indenização arbitrada, alega a apelante ser exorbitante a indenização fixada e devida. Entendo, por tanto, que assiste em razão o entendimento do Juízo a quo, que entendeu presentes os requisitos da responsabilidade civil do Banco requerido, uma vez que deixou de provar a legalidade do contrato determinando a condenação nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e arbitrou a quantia em R$3.000 (três mil reais) apresentando-se e configurando como um valor que melhor se ajusta, de forma razoável, para que seja reparado o dano sofrido e penalizado o ato ilícito, para que este último tenha o seu efeito pedagógico devidamente aplicado perante as instituições financeiras, seguindo padrão arbitrado por este tribunal, que fica entre R$3.000,00 (três mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes deste Tribunal. 8 ¿ No que cerne marco inicial para a incidência dos juros sobre o valor da condenação, uma vez que se trata de relação extracontratual, uma vez que o autor não firmou nenhum negócio jurídico com os requeridos, tendo seu nome indevidamente utilizado, deverá essa ter início a partir do evento danoso, como já devidamente determinado pelo Juízo a quo, e devidamente aplicado nos termos da súmula nº54 do STJ, que determina, in verbis. 9 ¿ No tocante à restituição na forma simples ou em dobro, em observância à modulação de efeitos do EAREsp 676.608, é devida a condenação das instituições bancárias à restituição, em dobro, do indébito, sendo desnecessária a prévia demonstração de má-fé. Entretanto, a referida duplicação deverá incidir apenas sobre as parcelas posteriores à data de publicação do referido acórdão, qual seja, após o dia 30/03/2021. 10 ¿ In casum, é possível verificar nos autos do processo que os descontos referentes ao empréstimo consignado foram realizados a partir de setembro de 2016 e estendeu-se até período posterior a data do julgamento do referido EAREsp, estando ainda o contrato da lide ¿ativo¿, razão pela qual deverão seguir o entendimento do STJ e restituir em dobro todos os descontos realizados após o período de março de 2021, sendo os anteriores à decisão, devendo ser restituídos na forma simples. 11 ¿ Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(Apelação Cível - 0050718-73.2021.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) (gn) Nesse contexto, considerando a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo que agiu acertadamente o juiz singular quanto à fixação da indenização por dano moral, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que se mostra suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. Quanto ao marco inicial para a incidência dos juros sobre o valor da condenação, como se trata de relação extracontratual, uma vez que o autor não firmou nenhum negócio jurídico com os requeridos, tendo seu nome indevidamente utilizado, deverá essa ter início a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº54 do STJ, que determina, in verbis: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801)" Portanto, não merece reforma a sentença primeva. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso da parte autora, permanecendo a sentença incólume em todos os seus termos. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185975286

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185975286

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185975286

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153299419

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153299419

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153299419

Proferido despacho de mero expediente

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