Execução Fiscal 0117413-14.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0117413-14.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Alterado o assunto processual

12/08/2025, 21:24

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 16:29

Transitado em Julgado em 25/07/2025

25/07/2025, 16:29

Juntada de Certidão

25/07/2025, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de Mitra Arquidiocesana de Fortaleza em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:38

Publicado Sentença em 11/12/2024. Documento: 128177373

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA SENTENÇA I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 66904422) oposta pela CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA (EXECUTADO: MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA) em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de imunidade tributária. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga pelo não acolhimento do feito, haja vista a Exequente não ter razão em seus pleitos (ID 66905051). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de imunidade tributária, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Curadoria Especial da Parte Executada e passo a examiná-lo. II -DO MÉRITO DO INCIDENTE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0117413-14.2008.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Parte Excipiente / Executada apresentou manifestação contestando a presente Execução Fiscal da Dívida Ativa que cobra débitos de IPTU referentes aos anos de 2004 e 2005 de um imóvel utilizado exclusivamente para fins religiosos e filantrópicos. A defesa alega que a cobrança é ilegal, pois a Constituição Federal garante imunidade tributária a templos de qualquer culto. Tal ação é vista como contrária à legislação vigente e ao princípio da boa-fé administrativa, representando um desperdício de recursos públicos e contribuindo para a sobrecarga do Judiciário. Requereu a rejeição da execução fiscal como descabida (ID 66904422). O pleito merece acolhida. Explico. A imunidade tributária é uma proteção constitucional conferida aos contribuintes, por meio da qual impede-se que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) criem e cobrem tributos sobre determinados bens e direitos. Essa imunidade faz com que os contribuintes e bens por ela alcançados não sejam tributados. A imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos está prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI - Instituir impostos sobre: (…) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (…) Importante destacar que os requisitos para concessão da imunidade tributária para instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos estão previstos no art. 14, do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No caso em deslinde, constato que a Parte Executada é uma instituição religiosa sem fins lucrativos e atende aos requisitos determinados no art. 14, do CTN, conforme informações que extraio do seu contrato social e dos demais documentos acostados aos autos (IDs nº 66904416 e seguintes). Registro por oportuno, que é nesse sentido que o Egrégio Tribunal de Justiça Alencariano vem firmando o seu entendimento, conforme ementas de acórdãos recentes proferidas, que colaciono a seguir: AGRAVOINTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMUNIDADE. SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE UTILIDADE PÚBLICA. CERTIFICADA PELA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVOINTERNOCONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão de fundo consiste em se aferir a condição da agravada de imune à tributação do IPTU referente ao imóvel situado à Rua Gonçalves Ledo, 456 - Centro, Fortaleza/CE. 2. A imunidade decorre diretamente do texto constitucional e, por conseguinte, tratando-se de uma garantia fundamental, a não concessão da imunidade tributária à agravada somente se justificaria na hipótese do Município de Fortaleza comprovar o desvio da finalidade do bem, o que, reitere-se, não ocorreu. 3. Os documentos juntados aos autos dão conta, de forma inconteste, que a sociedade agravante constitui-se Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos na Área de Saúde, de utilidade pública, sendo tal fato, inclusive certificado de forma expressa pelo Município de Fortaleza. Diante de tal constatação, não há como afastar da recorrente o direito à imunidade tributária do IPTU referente ao imóvel em discussão e específica ao ano de 2011. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,, por unanimidade, em conhecer doAgravoInternopara desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo Interno Cível- 0420513-54.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, ALÍNEA "C". REQUISITOS DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que, as imunidades tributárias, que somente podem está previstas na CF/88, decorrem dos sublimes princípios e garantias constitucionais vocacionados a limitar o poder de tributar, representando, ainda, uma delimitação negativada competência tributária, visando preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas (físicas e jurídicas); 2. Na espécie, a excipiente/executada comprovou os requisitos constitucionais e os do art. 14 do CTN com vistas à concessão da imunidade tributária do ISSQN destinada às entidades de educação sem fins lucrativos (art. 150, VI, alínea "c", CF/88); 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível- 0606733-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022). Dessa forma, há que se estabelecer que a Parte Excipiente goza de imunidade tributária, por se tratar de instituição de educação sem fins lucrativos que atende os requisitos da lei, verificando assim, a ausência de interesse processual. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID nº 66904422) para declarar nulos os débitos tributários inscritos nas CDAs anexas à inicial, em razão da imunidade tributária da Parte Excipiente prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal c/c art. 9º, IV, c, do CTN, e por conseguinte, EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de dezembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128177373

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128177373

09/12/2024, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2024, 12:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/12/2024, 12:45

Conclusos para despacho

09/02/2024, 16:58

Juntada de Certidão

09/02/2024, 16:55

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2018, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA SENTENÇA I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 66904422) oposta pela CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA (EXECUTADO: MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA) em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de imunidade tributária. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga pelo não acolhimento do feito, haja vista a Exequente não ter razão em seus pleitos (ID 66905051). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de imunidade tributária, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Curadoria Especial da Parte Executada e passo a examiná-lo. II -DO MÉRITO DO INCIDENTE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0117413-14.2008.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Parte Excipiente / Executada apresentou manifestação contestando a presente Execução Fiscal da Dívida Ativa que cobra débitos de IPTU referentes aos anos de 2004 e 2005 de um imóvel utilizado exclusivamente para fins religiosos e filantrópicos. A defesa alega que a cobrança é ilegal, pois a Constituição Federal garante imunidade tributária a templos de qualquer culto. Tal ação é vista como contrária à legislação vigente e ao princípio da boa-fé administrativa, representando um desperdício de recursos públicos e contribuindo para a sobrecarga do Judiciário. Requereu a rejeição da execução fiscal como descabida (ID 66904422). O pleito merece acolhida. Explico. A imunidade tributária é uma proteção constitucional conferida aos contribuintes, por meio da qual impede-se que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) criem e cobrem tributos sobre determinados bens e direitos. Essa imunidade faz com que os contribuintes e bens por ela alcançados não sejam tributados. A imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos está prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI - Instituir impostos sobre: (…) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (…) Importante destacar que os requisitos para concessão da imunidade tributária para instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos estão previstos no art. 14, do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No caso em deslinde, constato que a Parte Executada é uma instituição religiosa sem fins lucrativos e atende aos requisitos determinados no art. 14, do CTN, conforme informações que extraio do seu contrato social e dos demais documentos acostados aos autos (IDs nº 66904416 e seguintes). Registro por oportuno, que é nesse sentido que o Egrégio Tribunal de Justiça Alencariano vem firmando o seu entendimento, conforme ementas de acórdãos recentes proferidas, que colaciono a seguir: AGRAVOINTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMUNIDADE. SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE UTILIDADE PÚBLICA. CERTIFICADA PELA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVOINTERNOCONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão de fundo consiste em se aferir a condição da agravada de imune à tributação do IPTU referente ao imóvel situado à Rua Gonçalves Ledo, 456 - Centro, Fortaleza/CE. 2. A imunidade decorre diretamente do texto constitucional e, por conseguinte, tratando-se de uma garantia fundamental, a não concessão da imunidade tributária à agravada somente se justificaria na hipótese do Município de Fortaleza comprovar o desvio da finalidade do bem, o que, reitere-se, não ocorreu. 3. Os documentos juntados aos autos dão conta, de forma inconteste, que a sociedade agravante constitui-se Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos na Área de Saúde, de utilidade pública, sendo tal fato, inclusive certificado de forma expressa pelo Município de Fortaleza. Diante de tal constatação, não há como afastar da recorrente o direito à imunidade tributária do IPTU referente ao imóvel em discussão e específica ao ano de 2011. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,, por unanimidade, em conhecer doAgravoInternopara desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo Interno Cível- 0420513-54.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, ALÍNEA "C". REQUISITOS DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que, as imunidades tributárias, que somente podem está previstas na CF/88, decorrem dos sublimes princípios e garantias constitucionais vocacionados a limitar o poder de tributar, representando, ainda, uma delimitação negativada competência tributária, visando preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas (físicas e jurídicas); 2. Na espécie, a excipiente/executada comprovou os requisitos constitucionais e os do art. 14 do CTN com vistas à concessão da imunidade tributária do ISSQN destinada às entidades de educação sem fins lucrativos (art. 150, VI, alínea "c", CF/88); 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível- 0606733-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022). Dessa forma, há que se estabelecer que a Parte Excipiente goza de imunidade tributária, por se tratar de instituição de educação sem fins lucrativos que atende os requisitos da lei, verificando assim, a ausência de interesse processual. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID nº 66904422) para declarar nulos os débitos tributários inscritos nas CDAs anexas à inicial, em razão da imunidade tributária da Parte Excipiente prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal c/c art. 9º, IV, c, do CTN, e por conseguinte, EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de dezembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Alterado o assunto processual

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Mitra Arquidiocesana de Fortaleza em 31/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2024. Documento: 128177373

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128177373

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128177373

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)