Procedimento Comum Cível 0200010-76.2024.8.06.0131 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200010-76.2024.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2025, 10:26

Alterado o assunto processual

10/04/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/03/2025, 15:41

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:52

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NOGUEIRA REBOUCAS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:52

Conclusos para decisão

16/01/2025, 08:04

Juntada de Petição de apelação

15/01/2025, 14:10

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 128095601

11/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 128095601

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200010-76.2024.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de Ação Indenizatória proposta por MARIANA FARIAS DE BARROS em face de MERCADO LIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Aduz a requerente que no dia 02/11/2023 realizou a compra de um aparelho notebook, modelo Lenovo Ideapad 3 R7-5700u 8gb 512gb Ssd W11 15.6 Cor cinza - no valor de R$ 2.431,10 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e dez centavos), incluído o frete, através da plataforma MERCADO LIVRE, com um vendedor possuidor de várias vendas e estrelas junto à referida plataforma (LIBERATOISADORA230915174049), contudo, até a presente data a não recebeu nem o produto e nem uma resposta por parte do vendedor e que a única resposta ofertada pela empresa promovida foi de que a cliente deveria entrar em contato diretamente com o vendedor. Decisão em ID 113410536 determinando a inversão do ônus da prova e a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 113412899). Em contestação de ID 113410559, a parte requerida alegou que o Mercado Livre conta com o Programa "Compra Garantida", que é uma garantia adicional ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, enquadrado nas seguintes hipóteses: (i) não ter recebido o produto adquirido por meio da plataforma; (ii) ter recebido um produto diferente, defeituoso ou incompleto; ou (iii) ter se arrependido da compra. Todavia, é necessário preencher alguns requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam (i) ter comprado o produto no Mercado Livre e ter efetuado o pagamento através do Mercado Pago; (ii) manter sua conta ativa durante o período da reclamação ou devolução e; (iii) iniciar uma reclamação ou solicitar a devolução a partir da conta compradora, dentro dos prazos aplicáveis. No caso em tela, a parte requerente abriu reclamação e encerrou sem a resolução do caso, motivo pela qual não foi possível abrir uma nova solicitação. Por fim, aduziu que a ausência do dever de indenizar os danos materiais e o descabimento do pleito de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais. Ao final ambas as partes requererm o julgamento do o mérito de maneira antecipada (ID 113412905). É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do mérito. In casu, a irresignação da parte autora refere-se à excessiva demora quanto à entrega de produto adquirido junto à plataforma da empresa ré. Pois bem. Da leitura dos autos, restou evidenciado que o produto adquirido pela parte autora, não foi entregue na data devida, sem que a acionada providenciasse o cancelamento da compra, com o estorno do valor do bem. Ao revés, os documentos acostados à exordial evidenciam as diversas tratativas e o atraso quanto ao envio do produto, sem que fosse ofertada uma solução satisfatória pela acionada, bem como restituído o valor do produto. Adiante, a promovente formalizou uma reclamação junto à plataforma requerida, porém, recebeu tão somente uma mensagem da suposta empresa entregadora - via WhatsApp (+55 11 91634- 6951) - afirmando que caso a reclamação não fosse cancelada, a cliente não receberia seu produto. Receosa de não obter o produto adquirido, a autora seguiu a orientação de cancelamento da compra e não obteve mais resposta (ID 113412916). Portanto, é frágil a alegação sustentada pela requerida de que a requerente registrou uma reclamação, encerrando a demanda antes da solução do caso, visto que ela foi induzida a realizar tal conduta, na esperança de que o problema fosse solucionado. O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 12, 13 e 14 impõe a responsabilidade objetiva aos fornecedores de produtos e serviços, com base na teoria do risco da atividade, que somente é afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou a ocorrência das excludentes do dever de indenizar elencadas na lei, hipóteses não demonstradas pelas rés. No caso dos autos, verifica-se a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 18 do CDC, pois o vendedor atuando na plataforma da empresa requerida, tornam para ambos o dever de entregar o produto adquirido e, caso inviável, de restituir o valor pago pelo consumidor, o que não ocorreu na hipótese. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020. Ressalto que o demandado, atuou no negócio em apreço, como agente financeiro garantidor da intermediação do pagamento, portanto, inserem-se na cadeia de fornecedores disposta no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, na esteirado entendimento predominante dos Tribunais. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOSMATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.REJEIÇÃO. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO.SERVIÇOS DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO PELOCONSUMIDOR. FRAUDE. PRODUTO NÃO ENTREGUE.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOSFORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSDAS INTERMEDIADORAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO.CONFIGURAÇÃO. A legitimidade de parte, como condição para o exercício do direito de ação, é aferida genericamente ou in statusassertionis, conforme a Teoria da Asserção. Pressupõe-se a qualidade de parte, na demanda, para quem propõe a ação (autor) e em face de quem a lide é movida (réu), a partir da relação que se estabelece aprioristicamente na narrativa fática da petição inicial. Não prevalece a alegação de ilegitimidade de parte no caso, pois, pela narrativa fática descrita na petição inicial, vislumbra-se a existência de liame subjetivo dos réus à situação de inadimplemento apontada pelo autor. A relação jurídica versada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º, da Lei n8.078/90. A despeito de os apelantes não serem os fornecedores dos produtos e serviços anunciados para venda em sua plataforma, certo é que recebem remuneração por disponibilizarem espaço para tal divulgação e serviços de pagamento, além de oferecem o programa Compra Garantida aos usuários compradores, em caso de eventuais problemas nas transações. Tendo o autor adquirido produto anunciado por usuário vendedor na vitrine virtual do MERCADO LIVRE e o respectivo pagamento ocorrido através da plataforma do MERCADOPAGO, além de o consumidor ter procurado atendimento para o registro de reclamação, em decorrência da falta de recebimento do produto, deve ser reconhecida a responsabilidade das empresas intermediadoras de comércio eletrônico, considerando-se a relação jurídica estabelecida entre as partes e a previsão de garantia da compra para a hipótese de o produto não ser entregue. (TJDFT. Acórdão1425470, 07108141420218070005, Relator: ESDRAS NEVES, 6Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE:7/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, não pode o consumidor ser prejudicado por desorganização da acionada, em especial, quando esta participou direta ou indiretamente na venda do produto, sem promover a sua entrega à parte autora. Desse modo, tem-se devida a condenação da empresa ré ao ressarcimento do valor pago pelo produto. DOS DANOS MORAIS Configura-se o dano moral na modalidade in re ipsa, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela ré, com o não envio do produto por ela adquirido, além da falha na prestação do atendimento pós venda, deixando a consumidora sem o devido suporte com a demanda apresentada. Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da autora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o acionado a restituir à parte autora a importância já paga pelo produto, no valor de R$ 2.431,10 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e dez centavos) e danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC, descontado a variação do IPCA, fixados a partir da data da citação, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, restando extinto o presente feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte requerida nas custas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.R.I. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128095601

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128095601

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128095601

09/12/2024, 13:27

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 15:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/09/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200010-76.2024.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de Ação Indenizatória proposta por MARIANA FARIAS DE BARROS em face de MERCADO LIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Aduz a requerente que no dia 02/11/2023 realizou a compra de um aparelho notebook, modelo Lenovo Ideapad 3 R7-5700u 8gb 512gb Ssd W11 15.6 Cor cinza - no valor de R$ 2.431,10 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e dez centavos), incluído o frete, através da plataforma MERCADO LIVRE, com um vendedor possuidor de várias vendas e estrelas junto à referida plataforma (LIBERATOISADORA230915174049), contudo, até a presente data a não recebeu nem o produto e nem uma resposta por parte do vendedor e que a única resposta ofertada pela empresa promovida foi de que a cliente deveria entrar em contato diretamente com o vendedor. Decisão em ID 113410536 determinando a inversão do ônus da prova e a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 113412899). Em contestação de ID 113410559, a parte requerida alegou que o Mercado Livre conta com o Programa "Compra Garantida", que é uma garantia adicional ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, enquadrado nas seguintes hipóteses: (i) não ter recebido o produto adquirido por meio da plataforma; (ii) ter recebido um produto diferente, defeituoso ou incompleto; ou (iii) ter se arrependido da compra. Todavia, é necessário preencher alguns requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam (i) ter comprado o produto no Mercado Livre e ter efetuado o pagamento através do Mercado Pago; (ii) manter sua conta ativa durante o período da reclamação ou devolução e; (iii) iniciar uma reclamação ou solicitar a devolução a partir da conta compradora, dentro dos prazos aplicáveis. No caso em tela, a parte requerente abriu reclamação e encerrou sem a resolução do caso, motivo pela qual não foi possível abrir uma nova solicitação. Por fim, aduziu que a ausência do dever de indenizar os danos materiais e o descabimento do pleito de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais. Ao final ambas as partes requererm o julgamento do o mérito de maneira antecipada (ID 113412905). É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do mérito. In casu, a irresignação da parte autora refere-se à excessiva demora quanto à entrega de produto adquirido junto à plataforma da empresa ré. Pois bem. Da leitura dos autos, restou evidenciado que o produto adquirido pela parte autora, não foi entregue na data devida, sem que a acionada providenciasse o cancelamento da compra, com o estorno do valor do bem. Ao revés, os documentos acostados à exordial evidenciam as diversas tratativas e o atraso quanto ao envio do produto, sem que fosse ofertada uma solução satisfatória pela acionada, bem como restituído o valor do produto. Adiante, a promovente formalizou uma reclamação junto à plataforma requerida, porém, recebeu tão somente uma mensagem da suposta empresa entregadora - via WhatsApp (+55 11 91634- 6951) - afirmando que caso a reclamação não fosse cancelada, a cliente não receberia seu produto. Receosa de não obter o produto adquirido, a autora seguiu a orientação de cancelamento da compra e não obteve mais resposta (ID 113412916). Portanto, é frágil a alegação sustentada pela requerida de que a requerente registrou uma reclamação, encerrando a demanda antes da solução do caso, visto que ela foi induzida a realizar tal conduta, na esperança de que o problema fosse solucionado. O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 12, 13 e 14 impõe a responsabilidade objetiva aos fornecedores de produtos e serviços, com base na teoria do risco da atividade, que somente é afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou a ocorrência das excludentes do dever de indenizar elencadas na lei, hipóteses não demonstradas pelas rés. No caso dos autos, verifica-se a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 18 do CDC, pois o vendedor atuando na plataforma da empresa requerida, tornam para ambos o dever de entregar o produto adquirido e, caso inviável, de restituir o valor pago pelo consumidor, o que não ocorreu na hipótese. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020. Ressalto que o demandado, atuou no negócio em apreço, como agente financeiro garantidor da intermediação do pagamento, portanto, inserem-se na cadeia de fornecedores disposta no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, na esteirado entendimento predominante dos Tribunais. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOSMATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.REJEIÇÃO. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO.SERVIÇOS DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO PELOCONSUMIDOR. FRAUDE. PRODUTO NÃO ENTREGUE.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOSFORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSDAS INTERMEDIADORAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO.CONFIGURAÇÃO. A legitimidade de parte, como condição para o exercício do direito de ação, é aferida genericamente ou in statusassertionis, conforme a Teoria da Asserção. Pressupõe-se a qualidade de parte, na demanda, para quem propõe a ação (autor) e em face de quem a lide é movida (réu), a partir da relação que se estabelece aprioristicamente na narrativa fática da petição inicial. Não prevalece a alegação de ilegitimidade de parte no caso, pois, pela narrativa fática descrita na petição inicial, vislumbra-se a existência de liame subjetivo dos réus à situação de inadimplemento apontada pelo autor. A relação jurídica versada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º, da Lei n8.078/90. A despeito de os apelantes não serem os fornecedores dos produtos e serviços anunciados para venda em sua plataforma, certo é que recebem remuneração por disponibilizarem espaço para tal divulgação e serviços de pagamento, além de oferecem o programa Compra Garantida aos usuários compradores, em caso de eventuais problemas nas transações. Tendo o autor adquirido produto anunciado por usuário vendedor na vitrine virtual do MERCADO LIVRE e o respectivo pagamento ocorrido através da plataforma do MERCADOPAGO, além de o consumidor ter procurado atendimento para o registro de reclamação, em decorrência da falta de recebimento do produto, deve ser reconhecida a responsabilidade das empresas intermediadoras de comércio eletrônico, considerando-se a relação jurídica estabelecida entre as partes e a previsão de garantia da compra para a hipótese de o produto não ser entregue. (TJDFT. Acórdão1425470, 07108141420218070005, Relator: ESDRAS NEVES, 6Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE:7/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, não pode o consumidor ser prejudicado por desorganização da acionada, em especial, quando esta participou direta ou indiretamente na venda do produto, sem promover a sua entrega à parte autora. Desse modo, tem-se devida a condenação da empresa ré ao ressarcimento do valor pago pelo produto. DOS DANOS MORAIS Configura-se o dano moral na modalidade in re ipsa, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela ré, com o não envio do produto por ela adquirido, além da falha na prestação do atendimento pós venda, deixando a consumidora sem o devido suporte com a demanda apresentada. Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da autora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o acionado a restituir à parte autora a importância já paga pelo produto, no valor de R$ 2.431,10 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e dez centavos) e danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC, descontado a variação do IPCA, fixados a partir da data da citação, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, restando extinto o presente feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte requerida nas custas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.R.I. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NOGUEIRA REBOUCAS em 31/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 128095601

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 128095601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128095601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128095601

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128095601

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