Cumprimento de sentença 0903997-04.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0903997-04.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 12:26

Expedido alvará de levantamento

18/02/2025, 16:14

Transitado em Julgado em 03/02/2025

11/02/2025, 06:22

Juntada de Certidão

11/02/2025, 06:22

Decorrido prazo de RAFAEL FREIRE DE ARRUDA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de ELIEZE MOURA BRASIL TEIXEIRA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de TEREZA CECILIA SILVA DE MELO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:06

Decorrido prazo de ANA TARNA DOS SANTOS MENDES em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:06

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 127836807

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0903997-04.2012.8.06.0001. Autor: Geovani Saraiva de Lima Réu: Viacao Urbana Ltda SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por VIAÇÃO URBANA LTDA em face de GEOVANI SARAIVA DE LIMA, ambos devidamente qualficados. A impugnante aponta, em suma, que o impugnado/exequente elaborou seus cálculos cobrando a verba honorária no patamar de 20%, além de juros moratórios de 1% ao mês, e correção pelo INPC, porém, a sentença teria estabelecido critérios diversos, pois além de não estabelecer o índice de correção e não fixar a taxa de juros em 1% ao mês, também impôs a repartição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70%/30%, sendo a primeira parte em favor da empresa ré, e a segunda, em favor do autor. Em conclusão, entende existir excesso de execução, de maneira que o valor indicado pelo credor estaria equivocado, sendo a quantia devida tão somente de R$ 33.926,91 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos) Em resposta à Impugnação (id 118977417), o impugnado refutou os argumentos da parte adversa, defendendo a regularidade dos cálculos apresentados com a inicial executiva. É o relatório. A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa conferida ao executado na fase de cumprimento de sentença. Trata-se de defesa típica e incidental ao procedimento, de modo que não constitui uma ação autônoma. O artigo 525, § 1º, do CPC, por seu turno, é taxativo e, por isso, não comporta interpretação extensiva. É a inteligência do referido dispositivo: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Da leitura do artigo, observa-se haver uma limitação no que tange as matérias de defesa, as quais não podem ser alegadas extensivamente, devendo estrita obediência à norma supramencionada. A respeito, mostra-se oportuna a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Não podendo o executar voltar a discutir o direito exequendo fixado em sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passíveis de alegação nessa espécie de defesa. O art. 525, § 1º, do Novo CPC prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Impugnação com matéria aleia ao rol legal deve ser rejeitada liminarmente". Conforme relatado aduz a impugnante, em suma, que os cálculos do credor conteriam excesso, posto que o título judicial que lhe serviu de fundamento não teria previsto a taxa de juros e o índice de correção monetária, além de ter determinado a repartição proporcional dos honorários de sucumbência. Pois bem. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em demanda indenizatória, que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma: Pelo exposto, e por mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material; e, quanto aos juros de mora, deve ser aplicável ao caso a Súmula n° 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu, fixando a referida verba no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como, ao pagamento das custas e despesas processuais na mesma proporção para cada polo. Em razão da isenção concedida ao autor, a referida obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Da análise da parte dispositiva acima transcrita, pode-se perceber que não houve apreciação do índice a ser utilizado para a atualização do débito exequendo, tendo sido especificado, tão somente, o termo inicial dos juros de mora e de correção monetária. Sendo assim, diante da omissão, entendo que deverá ser aplicada a Taxa Selic para atualização do débito exequendo, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ. Sobre o tema, cabe destacar que, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (art. 1.036 do CPC), o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, o que vem sendo aplicado nos dias atuais. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA. 1. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1543150/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 14/10/2019) (grifo nosso) Portanto, a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a Selic, devendo ser aplicada pelo exequente para a atualização do débito exequendo. Por seu turno, observa-se que a verba sucumbencial imposta foi fixada de forma proporcional, em razão da sucumbência reciproca das partes, de modo que se mostra equivocado o cálculo do credor que incluiu a verba no patamar de 20%, contrariando os termos da decisão exequenda. Verifica-se, portanto, que o cálculo apresentado com a peça de impugnação foi elaborado em estrita observância aos termos do decisum mencionado, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de qualquer valor remanescente. Assim, tendo a impugnante demonstrado a realização de depósito judicial do valor devido, tenho por verificado o cumprimento regular da obrigação, não havendo que se falar em acréscimo de multa por adimplemento tardio ou quaisquer outros encargos da mora. Nesse sentido, tenho que a situação se amolda ao que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, que assim consigna: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; De outra parte, em conformidade com o disposto no art. 925 do CPC, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Em vista do exposto, acolho a impugnação oposta pela devedora/requerida e, em consequência, declaro quitada a obrigação, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Condeno o requerente a arcar com os honorários dos patronos da devedora, que fixo em 10% sobre o excesso apurado neste incidente, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98 §3º do CPC. Transcorrido prazo de eventual recurso, expeça-se alvará em favor do patrono requerente para levantamento do montante disponível relativo ao depósito judicial informado no documento de id 118977408, conforme dados bancários indicados na página 6 da petição de id 118977417. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 127836807

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127836807

09/12/2024, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 17:15

Expedido alvará de levantamento

02/12/2024, 17:15

Documentos

Intimação da Sentença

•09/12/2024, 12:54

Sentença

•02/12/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0903997-04.2012.8.06.0001. Autor: Geovani Saraiva de Lima Réu: Viacao Urbana Ltda SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por VIAÇÃO URBANA LTDA em face de GEOVANI SARAIVA DE LIMA, ambos devidamente qualficados. A impugnante aponta, em suma, que o impugnado/exequente elaborou seus cálculos cobrando a verba honorária no patamar de 20%, além de juros moratórios de 1% ao mês, e correção pelo INPC, porém, a sentença teria estabelecido critérios diversos, pois além de não estabelecer o índice de correção e não fixar a taxa de juros em 1% ao mês, também impôs a repartição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70%/30%, sendo a primeira parte em favor da empresa ré, e a segunda, em favor do autor. Em conclusão, entende existir excesso de execução, de maneira que o valor indicado pelo credor estaria equivocado, sendo a quantia devida tão somente de R$ 33.926,91 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos) Em resposta à Impugnação (id 118977417), o impugnado refutou os argumentos da parte adversa, defendendo a regularidade dos cálculos apresentados com a inicial executiva. É o relatório. A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa conferida ao executado na fase de cumprimento de sentença. Trata-se de defesa típica e incidental ao procedimento, de modo que não constitui uma ação autônoma. O artigo 525, § 1º, do CPC, por seu turno, é taxativo e, por isso, não comporta interpretação extensiva. É a inteligência do referido dispositivo: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Da leitura do artigo, observa-se haver uma limitação no que tange as matérias de defesa, as quais não podem ser alegadas extensivamente, devendo estrita obediência à norma supramencionada. A respeito, mostra-se oportuna a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Não podendo o executar voltar a discutir o direito exequendo fixado em sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passíveis de alegação nessa espécie de defesa. O art. 525, § 1º, do Novo CPC prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Impugnação com matéria aleia ao rol legal deve ser rejeitada liminarmente". Conforme relatado aduz a impugnante, em suma, que os cálculos do credor conteriam excesso, posto que o título judicial que lhe serviu de fundamento não teria previsto a taxa de juros e o índice de correção monetária, além de ter determinado a repartição proporcional dos honorários de sucumbência. Pois bem. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em demanda indenizatória, que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma: Pelo exposto, e por mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material; e, quanto aos juros de mora, deve ser aplicável ao caso a Súmula n° 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu, fixando a referida verba no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como, ao pagamento das custas e despesas processuais na mesma proporção para cada polo. Em razão da isenção concedida ao autor, a referida obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Da análise da parte dispositiva acima transcrita, pode-se perceber que não houve apreciação do índice a ser utilizado para a atualização do débito exequendo, tendo sido especificado, tão somente, o termo inicial dos juros de mora e de correção monetária. Sendo assim, diante da omissão, entendo que deverá ser aplicada a Taxa Selic para atualização do débito exequendo, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ. Sobre o tema, cabe destacar que, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (art. 1.036 do CPC), o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, o que vem sendo aplicado nos dias atuais. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA. 1. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1543150/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 14/10/2019) (grifo nosso) Portanto, a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a Selic, devendo ser aplicada pelo exequente para a atualização do débito exequendo. Por seu turno, observa-se que a verba sucumbencial imposta foi fixada de forma proporcional, em razão da sucumbência reciproca das partes, de modo que se mostra equivocado o cálculo do credor que incluiu a verba no patamar de 20%, contrariando os termos da decisão exequenda. Verifica-se, portanto, que o cálculo apresentado com a peça de impugnação foi elaborado em estrita observância aos termos do decisum mencionado, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de qualquer valor remanescente. Assim, tendo a impugnante demonstrado a realização de depósito judicial do valor devido, tenho por verificado o cumprimento regular da obrigação, não havendo que se falar em acréscimo de multa por adimplemento tardio ou quaisquer outros encargos da mora. Nesse sentido, tenho que a situação se amolda ao que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, que assim consigna: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; De outra parte, em conformidade com o disposto no art. 925 do CPC, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Em vista do exposto, acolho a impugnação oposta pela devedora/requerida e, em consequência, declaro quitada a obrigação, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Condeno o requerente a arcar com os honorários dos patronos da devedora, que fixo em 10% sobre o excesso apurado neste incidente, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98 §3º do CPC. Transcorrido prazo de eventual recurso, expeça-se alvará em favor do patrono requerente para levantamento do montante disponível relativo ao depósito judicial informado no documento de id 118977408, conforme dados bancários indicados na página 6 da petição de id 118977417. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL FREIRE DE ARRUDA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIEZE MOURA BRASIL TEIXEIRA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CECILIA SILVA DE MELO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA TARNA DOS SANTOS MENDES em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 127836807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 127836807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127836807

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(87)