Termo Circunstanciado 3000767-33.2024.8.06.0121 - TJCE

Termo Circunstanciado 3000767-33.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3000767-33.2024.8.06.0121 AUTORIDADE: POLICIA CIVIL DO CEARA AUTOR DO FATO: JULIVAN LOPES NASCIMENTO DECISÃO Trata o presente de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por MARIA CLEUCIANA DE SOUSA BARROS a partir da apreensão do veículo MOTO Honda/CG 125 Titan KS, cor verde, placa HWS4451. Ouvido o Representante do Ministério Público este, em parecer de ID. 125731769, afirmou que nada obsta a restituição do bem, tendo em vista que o mesmo não mais interessa ao processo, nos termos do art. 1118 do CPP. É o sucinto relatório.Passo a decidir.De acordo com todos os elementos probatórios anexados aos autos do processo, restou comprovada a propriedade bem em relação a requerente (ID.105472857 - fls.11).É sabido que para a realização da restituição dos bens, faz-se necessário que se demonstre a propriedade dos bens e o desinteresse processual na manutenção da apreensão.Conforme as provas produzidas, verifica-se que o bem de fato pertence à requerente, não havendo mais interesse deste ao processo.Além disso, conforme afirma o próprio representante do Ministério Público, o bem não apresenta mais interesse ao processo principal, nos termos do art. 118 do CPP.Nesse sentido, a jurisprudência abaixo colacionada dos Tribunais Estaduais:APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A CERTIFICAR A PROPRIEDADE DO BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - APREENSÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A restituição de coisa apreendida só pode ser deferida em favor do dono, desde que seja comprovada, de forma estreme de dúvidas, a propriedade da coisa na sua integralidade, sem vícios de identificação ou de individualização. 2. Havendo dúvida, a restituição não pode ser concedida, devendo o interessado, se for o caso, valer-se da esfera cível para demonstrar a propriedade da coisa. 3. Recurso não provido.(TJ-MG - APR: 10702120561759001 MG, Relator: Eduardo Brum, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/03/2014) Diante do exposto, com base nos fundamentos acima expostos, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, o qual fora formulado pela Requerente Maria Cleuciana de Sousa Barros, já qualificada nos autos do processo, restituindo o veículo Honda/CG 125 Titan KS, cor verde, placa HWS4451. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência Portaria - 02147/2024

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

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