Procedimento Comum Cível 0000926-54.2007.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000926-54.2007.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000926-54.2007.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone (88) 3515 1362, Pedra Branca - CE. Promovente: FILOMENA CHEILA CALIOPE DA SILVA e outros (3) Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA ALTERNATIVO COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposto por ANA ELIZA CALÍOPE, em face do INSS, motiva pelo fato da negativa da concessão do benefício mesmo sendo a requerente portadora de cardiomegalia com iCC. Em despacho de Id. 72093529, foi deferido a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida apresentou manifestação aduzindo que a requerente foi contemplada administrativamente com auxílio doença solicitado no dia 28/09/2007 e concedido em 03/10/2007, sob o n. 522.092.096-7, inexistindo interesse de agir para o andamento do processo (Id. 72093540). Intimada a parte requerente para manifestação (Id. 72093544), não a apresentou (Id. 72093547). Em audiência de Id. 72093805, o advogado da requerente informou o seu falecimento, solicitando, oportunidade, prazo para habilitação dos herdeiros. É o breve relatório. DECIDO. A partir de uma análise detida dos autos, observa-se que a parte autora solicitou o benefício de auxílio-doença no dia 17/07/2001 e foi comunicada no dia 08/08/2001 sobre indeferimento do pedido pelo não comparecimento à perícia médica (Id. 72093525). Não bastasse isso, a parte requerida apresentou petição aduzindo que na data 28/09/2007 a autora solicitou outro benefício de auxílio doença, com o número de protocolo 522.092-7, sendo concedido administrativamente em 03/10/2007, isto é, anterior ao ajuizamento do presente feito que ocorreu em 22/11/2007. Os fatos expostos demonstram a ausência de qualquer ilegalidade ou irregularidade por parte da requerida porque, como se demonstra pela concessão posterior do benefício, o direito pleiteado pelo primeiro requerimento datado em 17/07/2001 somente não foi concedido pela desídia da própria parte requerente que não compareceu à perícia médica. Portanto, o motivo da negativa foi decorrente da própria omissão da requerente ao atendimento solicitado pela requerida, inexistência qualquer irregularidade ou ilegalidade no atuar da parte requerida. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ante a ausência de irregularidade ou ilegalidade na atuação administrativa da instituição requerida, conforme as razões acima expendidas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade judiciária deferida (ID 72093529), consoante art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Pedra Branca/CE, 9 de dezembro de 2024. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(27)